mudanças de lei na educação infantil

LEI N° 12.796 As crianças brasileiras devem ser matriculadas na educação básica a partir dos quatro anos de idade. Para atender essa obrigatoriedade — a matrícula cabe aos pais e responsáveis —, as redes municipais e estaduais de ensino têm até 2016 para se adequar e acolher alunos de 4 a 17 anos. O fornecimento de transporte, alimentação e material didático também será estendido a todas as etapas da educação básica. As novas normas foram estabelecidas pela Lei nº 12.796, sancionada pela presidenta da República, Dilma Rousseff, e publicada no Diário Oficial da União O novo documento ajusta a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) à Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de 2009, que torna obrigatória a oferta gratuita de educação básica a partir dos 4 anos de idade. Com isso, a Educação Infantil passa a fazer parte da Educação Básica e, em função disso, terá que se organizar de uma outra forma. Portanto, as exigências aumentam para a educação infantil e os prontuários dos alunos deverão ser melhor sistematizados. Como as escolas de Educação Infantil são supervisionadas pelas Secretarias de Educação dos Municípios, cada secretaria certamente saberá orientar as diretoras pedagógicas e suas secretárias para que atendam estas exigências a contento. Existe também uma punição criminal no Código Penal (artigo 246) aos pais que abandonam a educação do seu filho. A pena é de multa ou detenção de 15 dias a um mês.…

aprendizagens orientadas de forma integrada e que possam contribuir para o desenvolvimento das capacidades infantis de relação interpessoal, de ser e estar com os outros em uma atitude básica de aceitação, respeito e confiança, e o acesso, pelas crianças, aos conhecimentos mais amplos da realidade social e cultural. Neste processo, a educação poderá auxiliar o desenvolvimento das capacidades de apropriação e conhecimento das potencialidades corporais, afetivas, emocionais, estéticas e…

UNIVERSITÁRIO DA GRANDE DOURADOS – UNIGRAN NET FACULDADE DE EDUCAÇÃO CURSO DE PEDAGOGIA À DISTÂNCIA Disciplina: Princípios e Métodos do Cuidar e Educar Acadêmica: Guiomar Aparecida de Oliveira Spielmann RGM: 053.291 Pólo- Bonito/MS AULA 01 Leia com atenção: Educar significa, portanto, propiciar situações de cuidados, brincadeiras e aprendizagens orientadas de forma integrada e que possam contribuir para o desenvolvimento das capacidades infantis de relação…

CLARETIANO CENTRO UNIVERSITÁRIO – CEUCLAR ESPECIALIZAÇÃO EM EDUCAÇÃO INFANTIL E ALFABETIZAÇÃO MARIA CRISTINA FERREIRA RA 1134486 LEGISLAÇÃO E PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO PARA EDUCAÇÃO INFANTIL POLO CAMPINAS - SP 2013 Ocorreram muitas mudanças em relação à Educação Infantil como também na educação de modo geral. Neste relatório vai ser apontado o que ocorreu em cada ano os aspectos importantes até os dias atuais. 1930 Começa a mobilização das autoridades oficiais e…

SUMÁRIO A Lei de Diretrizez e Bases (LBD) 02 Lei 11.114/06 – Nova nomeclatura da LDB 03 A Educação Infantil na Nova LBD 04 Níveis da Educação Escolar 05 Formação de Profissionais, Finalidade e Fundamentos 06 Local de formação do Docente 08 Mudanças na LDB 08 Aperfeiçoamento Profissional na LBD 09 Recursos na LBD 09 Parâmetros Curiculares Nacionais (PCN) 09 Bibiliografia 11 A LEI DE DIRETRIZES E BASES (L.D. B) LDB é a Lei de diretrizes e Bases da Educação e é…

DOCENTE NA EDUCAÇÃO INFANTIL JUQUIÁ 2010 GILMARA PEREIRA CAMARGO FORMAÇÃO DOCENTE NA EDUCAÇÃO INFANTIL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para integralização da disciplina de Trabalho de Graduação, do Curso de Licenciatura em Pedagogia do Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI. Professora Tutora Externa: Suely Hase. JUQUIÁ 2010 SUMÁRIO 1.…

brasileira e as mudanças na educação infantil Marcelo Soares Pereira da Silva* RESUMO: O artigo busca analisar algumas alterações na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), para apreender desafios e perspectivas do direito à educação infantil. Nessa etapa da educação, a consolidação do direito à educação de qualidade, democrática, com a garantia de condições dignas de trabalho nas instituições educativas, demanda novas políticas por parte do…

19/03/2015 Formação docente na educação infantil ­ Simulados ­ Gilmara Formação docente na educação infantil By gilmara | Studymode.com GILMARA PEREIRA CAMARGO FORMAÇÃO DOCENTE NA EDUCAÇÃO INFANTIL JUQUIÁ 2010 GILMARA PEREIRA CAMARGO FORMAÇÃO DOCENTE NA EDUCAÇÃO INFANTIL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para integralização da disciplina de Trabalho de Graduação, do Curso de Licenciatura em Pedagogia do Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI. Professora Tutora…

INTRODUÇÃO Nas últimas décadas a educação passou por grandes transformações, buscando atingir um efetivo reconhecimento e seus propósitos de desenvolver uma formação de qualidade, o que resultou em avanços como a garantia do direito à educação de qualidade e a elaboração de um conjunto de leis que regula o segmento de ensino, além de um aumento significativo do número de pessoas com acesso a escolas. No entanto, atualmente é perceptível o descompasso entre a legislação e a…

DOS REFERENCIAIS CURRICULARES NACIONAIS PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL Monica Lopes Ribeiro¹ RESUMO O estudo proposto refere-se à análise dos Referenciais Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (RCNEI/98), no qual explica sobre a legislação brasileira abordando a Educação Infantil no atendimento às crianças de zero a cinco anos em creches e pré-escolas. Tem como objetivo fazer uma reflexão sobre as políticas públicas introduzidas para a Educação Infantil alertando para as mudanças…