Mudanças Da Lei 11941 Artigo 183

nome. Encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica (Decreto-lei 486/69, art. 5). Todavia, a legislação também permite: a) que o lançamento no diário seja feito por meio de partidas mensais; b) a escrituração resumida ou sintética, com valores totais que não excedam a operações de um mês, desde que…

empresa em determinado momento com seus valores, permitindo a análise da situação financeira e econômica da empresa. Essa demonstração deve ser estruturada de acordo com os preceitos da Lei nº 6.404/76 reformulados 11634/07 e segundo os Princípios Fundamentais de Contabilidade. Conforme as intitulações da lei o balaço é dividido em duas colunas: a do lado esquerdo é denominado Ativo e a do lado direito, denominada de Passivo e Patrimônio Líquido. BALANÇO PATRIMONIAL ATIVO…

Poder Judiciário, como função garantidora dos direitos fundamentais e das normas constitucionais, trazendo para o processo a discussão de questões políticas, que envolvem o efetivo controle dos juízes sobre a discricionariedade administrativa. Esta mudança de paradigma também tem seus reflexos no processo de execução fiscal, que é a garantia de recebimento dos créditos públicos, necessários não só para manter a higidez do sistema arrecadatório, mas também contribuir para a segurança…

BALANÇO PATRIMONIAL (LEIS 11.638/07 e 11.941/09) ATIVO PASSIVO CIRCULANTE NÃO CIRCULANTE Realizável a Longo Prazo Investimentos Imobilizado Intangível CIRCULANTE NÃO CIRCULANTE PATRIMÔNIO LÍQUIDO Capital Social Reservas de Capital Ajustes de Avaliação Patrimonial Reserva de Lucros (-) Ações em Tesouraria (-) Prejuízos Acumulados Lucros Acumulados IMOBILIZADO Art. 179, IV, DA LEI Nº 6404/76: Direitos que tenham

_____________________. NOTA EXTRA: Lei nº 12.249/2010 altera Lei de Regência da Contabilidade e institui Exame de Suficiência No dia 11 de junho de 2010 o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 12.249. Os Artigos que se referem à profissão contábil são os de números 76 e 77. Eles trazem substanciais modificações ao Decreto-lei nº 9.295, de 1946, que criou o Conselho Federal de Contabilidade e os Conselhos Regionais de Contabilidade. Dentre as principais mudanças…

1. Conceito. Planejamento tributário é a faculdade ou liberdade que tanto as pessoas físicas, quanto as jurídicas têm de, na condução de suas atividades e de seus negócios, buscar alternativas – sempre de maneira lícita e dentro dos limites da lei – que lhe proporcionem economia tributária, evitando, por consequência, a adoção de procedimentos mais onerosos de ordem fiscal e financeira. Planejamento tributário não é um fenômeno estritamente jurídico. É um fenômeno multidisciplinar…

forma ou meio eletrônico, e mecânico, fotográfico e gravação ou qualquer outro, sem a permissão expressa da UniSEB Interativo. A violação dos direitos autorais é punível como crime (Código Penal art. 184 e §§; Lei 6.895/80), com busca, apreensão e indenizações diversas (Lei 9.610/98 – Lei dos Direitos Autorais – arts. 122, 123, 124 e 126) CC_6.1_2013-1.indb 2 07/12/2012 07:41:18 ri o má Su Apresentação Uniseb Interativo ...................... 10 Apresentação do…

levantamento das orientações jurisprudenciais, súmulas, provimentos e outras tantas normas e informações sobre cálculos de liquidação, suas atualizações e amortizações. Os comandos judiciais são variados, dada a divergência de interpretação das leis, e a liquidação, forçosamente, há de ser diferenciada em razão do que foi decidido em cada julgado, impedindo que haja uma “padronização” geral de procedimentos, o que faz sobressair o caráter de “orientação” do manual, que encerra o…

DIÁRIO OFICIAL do Estado de Mato Grosso ANO CXXI - CUIABÁ Quinta Feira, 09 de Fevereiro de 2012 Nº 25741 PODER EXECUTIVO PODER EXECUTIVO ATO DO GOVERNADOR D I V E R S O S Lei Complementar nº 71, de 16.11.2000, alterada pela Lei Complementar nº 326, de 06.08.2008, bem como o teor do Processo nº 62156/2012, da Secretaria de Estado de Administração e Proposta nº 12/ 2012/DARH-4, da Polícia Militar, resolve Transferir, Compulsoriamente, para a Inatividade, mediante Reserva…

direito brasileiro............................. . 133 4.4.1 Artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor.............................................................. . 133 4.4.2 Artigo 18 da Lei Antitruste............................................................................................... 135 4.4.3 Artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho.............................................................. 135 4.4.4 Artigo 4º da Lei…