Mudanças Apos A Contituição 1988

Adolescente LOAS- Lei Orgânica da Assistência Social NOB/SUAS- Norma Operacional Básica / Sistema Único da Assistência Social CF/88 – Constituição Federal Brasileira 1988 ONU – Organização das Nações Unidas Resumo O presente trabalho traz em seu contexto uma análise sobre a evolução das crianças e adolescentes antes e após a implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente. O texto contempla também, uma revisão a respeito da articulação da política de atendimento dos…

dá por dois motivos: ISENÇÂO e ANISTIA . Isenção é a dispensa do tributo devido feita por expressa disposição de Lei. A isenção não se estende às TAXAS, Contribuição de Melhorias e aos tributos criados após a Lei que concedeu a insenção, exceto se uma nova lei insentà­los (Expressamente). Muito importante. Com o advento da constituição de 1988, ficou VEDADO à União conceder isenções de tributos da competência dos Estados , do Distrito Federal e dos Municípios ( art…

Brasil surgiram depois de muitas lutas e reivindicações do povo fazendo com que, hoje, nós possamos analisar alguns resultados. Resultados estes que não são absolutos, pois ainda estamos caminhando neste processo, mas já podemos perceber algumas mudanças e diferenças existentes e também fazermos as intervenções necessárias para que se possa melhor conhecê-la e proporcionar as pessoas o seu direito de escolha e de acreditar que somos nós enquanto cidadãos que fazemos a gestão democrática…

direito público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e as normas definidoras do Estado. ( José Afonso da Silva) • É a ciência positiva das Constituições. ( Pinto Ferreira) 2 CONSTITUIÇÃO CONCEITO, ESTRUTURA E CLASSIFICAÇÃO CONTITUIÇÃO é a Lei suprema e fundamental que institui o Estado, estabelece a sua estrutura, os seus poderes e os direitos fundamentais das pessoas. 3 CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES QUANTO À FORMA A) escrita: é aquela cujas normas…

presente trabalho focaliza-se no estudo da ampliação do bloco de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro em face da Emenda Constitucional n45/04. Uma vez que para alguns autores, os tratados só passaram a ter status de norma constitucional após o advento da emenda. 1. OBJETIVO Será demonstrada a ampliação do bloco de constitucionalidade em nosso ordenamento jurídico, ante a equiparação dos tratados internacionais as normas constitucionais, priorizando-se no presente…

diversos temas do Direito, se através de Lei Ordinária ou Complementar por exemplo, e qual a medida cabível para alterar ou revogar esses ordenamentos. 2 MELLO, Celso Antonio Bandeira, Curso de Direito Administrativo, 19ªed, 2005. 12 Nossa Contituição aduz em seu artigo 5°, §3° que: “Os Tratados e convenções internacionais que versem sobre direitos humanos quer forem aprovados, em cada casa do congresso nacional, em dois turnos por três quintos dos votos dos respectivos…

complementares e de grande consonância. Portanto, é claro como desde a origem a dinâmica histórica é contraditória, mas apresentando resultados complementares. Os momentos históricos mencionados são a Revolução Russa de 1917, a reconstrução da Alemanha após a Primeira Guerra e a Revolução Mexicana e suas conseqüências (como a fundação do PRI – Partido Revolucionário Institucional). Já os três documentos resultantes são: a Constituição de Weimar de 1919 (um ícone…

Expansão Marítima era cada vez mais Expansão Marítimo-Comercial. Com mudanças tão grandes ocorrendo na sociedade portuguesa, leis caíam em desuso mais rapidamente do que era normal em tempos anteriores. As Grandes Navegações e os avanços tecnológicos e filosóficos do período faziam mudar a mentalidade, as coisas tinham que ser mais velozes. Como não querer dar mais agilidade também à legislação? Em 1505, cinqüenta e nove anos após a promulgação da Ordenação Afonsina, D. Manuel…

terminologia empregada para os princípios e para as regras, visto que, no caso do primeiro, usa-se o termo “colisão”, enquanto no segundo, a expressão empregada é “conflito”. (MOTTA, 2003, p. 152-153). A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 inovou ao estabelecer expressamente, em seu art. 37, caput, posteriormente modificado pela inclusão do princípio da eficiência por meio da Emenda Constitucional n. 19, de 04 de junho de 1998, cinco princípios mínimos que a…

pelas legislaturas ordinárias. Formal, por seu turno, será aquela Constituição que elege como critério o processo de sua formação, e não o conteúdo de suas normas. Assim, qualquer regra nela contida terá o caráter de constitucional. A brasileira 1988 é formal! 2. Históricas costumeiras (não escritas) x Dogmática(escritas). Anglo-saxão (Common Law) Romano (Civil Law) Quanto ao modo de elaboração as Constituições poderão ser dogmáticas (também denominadas “sistemáticas”,…