Morte Encefálica E Aborto

de milhares de pessoas, por influência da própria família, no qual é de total comprometimento a autorização de doação por escrito após a morte, ou simplesmente por medo. Esclarecer todas as dúvidas é o primeiro passo para formação de opinião ao tema. Todos devem estar conscientes que os órgãos são retirados apenas quando realmente é atestada a morte encefálica, ou seja, a interrupção definitiva irreversível de todas as atividades cerebrais. Perder uma pessoa com que convivemos é…

constitucional como instrumentos de proteção dos direitos fundamentais. As garantias possibilitam que o os indivíduos façam valer frente ao Estado os seus direitos fundamentais. Assim, ao direito á vida, corresponde à garantia de vedação à pena de morte; ao direito à liberdade de locomoção, corresponde a garantia do habeas corpus; ao direito à liberdade de manifestação do pensamento, a garantia da proibição da censura etc. São cinco direitos fundamentais básicos, dos quais os demais…

mães ficavam a mercê do pensamento religioso de quem iria julgar. Foi elaborada uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) com o objetivo de que se interpretassem conforme a Constituição as disposições do Código Penais relativas a aborto, para o fim de declarar que elas não incidiam em caso de feto anencefálico. De essa formar em 17 de junho de 2004 a ação foi ajuizada transformando-se em ADPF 54, distribuída ao ministro Marco Aurélio. Uma das motivações para o…

levarmos em conta os critérios adotados para o conceito de morte. Os defensores da utilização de órgãos dos bebês anencéfalos, após o nascimento, admitem não ser necessário esperar a morte do tronco cerebral e a cessação da vida vegetativa autônoma, pois as crianças sem cérebro já foram consideradas cientificamente sem vida e incapazes de existir por si só, quando das sentenças repetidas dos magistrados ao se pronunciarem autorizando o aborto. Muitos chegam até a considerar o anencéfalo…

SUMÁRIO RESUMO INTRODUÇÃO 1. ANENCEFALIA E A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA RETIRADA DO FETO ANENCEFÁLICO 4 2. Aborto 7 2.2 Aborto Legal: Exclusão do Crime 8 3. A Constitucionalidade do aborto em fetos anencefálicos 10 3.1 Direito á vida do nascituro x direitos fundamentais da gestante 10 3.2 Constitucionalidade do Aborto Eugênico: Anencefálicos 12 4. A Perspectiva de vida de fetos anencéfalos 16 5. O diagnóstico da…

FEMM-FUNDAÇÃO EDUCACIONAL “MIGUEL MOFARREJ” FIO-FACULDADES INTEGRADAS DE OURINHOS LUIZ AUGUSTO SERAFIM O ABORTO DO FETO ANENCÉFALO E O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO OURINHOS-SP 2012 2 FEMM-FUNDAÇÃO EDUCACIONAL “MIGUEL MOFARREJ” FIO-FACULDADES INTEGRADAS DE OURINHOS LUIZ AUGUSTO SERAFIM O ABORTO DO FETO ANENCÉFALO E O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Monografia Científica entregue junto ao Curso de Direito das FIO-Faculdades Integradas de Ourinhos, como pré-requisito para…

pela UNICAMP. Professor nos cursos de Direito da METROCAMP (Campinas) e UNIP (Limeira). Resumo: Objetiva-se com o presente artigo propor reflexões acerca do aborto de fetos anencéfalos no que diz respeito a dois pontos específicos. O primeiro consiste em assinalar a inexigibilidade de conduta diversa como possibilidade de autorização do aborto eugênico. Em segundo plano, deseja-se discursar a respeito de algumas posturas jurídicas sobre o assunto, tomando como fundamento as diferenças…

Constituição Federal; e b) como ato do Poder Público causador da lesão a tais preceitos: o conjunto normativo representado pelos arts. 124, 126, caput, e 128, I e II, do Código Penal (Decreto-lei nº 2.848, de 7.12.1940), que tipificam o crime de aborto, sem contemplarem, expressamente, como exceção à incidência de tais normas, a hipótese de interrupção da gestação de feto anencefálico. 5. O pedido formulado é no sentido da interpretação conforme a Constituição de tais…

ATIVISMO JUDICIAL E A DECISÃO DO STF SOBRE A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO PARA FETOS ANENCEFÁLICOS Antes de entrar no mérito da decisão do STF sobre os fetos anencefálicos, faz-se necessário estabelecer o que seria o ativismo judicial e o que ele representa dentro do âmbito jurídico. A ideia de ativismo jurídico surgiu após a segunda guerra mundial, com o fim da hegemonia do ideal positivista e o surgimento da corrente pós-positivista que preconizava a existência de princípios…

sistema circulatório. É importante também dizer que se é considerado juridicamente morto – para os que não doam órgãos – quando se perde as funções cardíacas, pulmonares e encefálicas. Para os doadores de órgãos, basta a paralisação das atividades cerebrais, comprovada por dois médicos legistas. Além disso, ressalta-se que a prova da morte é atestada pela necropsia. MATHEUS COUTINHO | DIREITO PENAL 1 HOMICÍDIO (ART. 121, CP) HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, CP) “Matar alguém” O…