Morte Encefálica E Aborto

IDENTIFICAÇÃO Aborto de fetos anencéfalos, também conhecido como aborto eugênico ou eugenésico, é tema amplamente controverso na seara jurídica brasileira e tem, em tempos recentes, suscitado discussões as mais acirradas, seja no âmbito jurídico, seja entre a população de modo geral. Tratando-se de debate tão polêmico e sujeito a variada gama de interpretações, parece-nos inviável abordá-lo em sua totalidade, o que ensejaria postura assaz ambiciosa para os limites desse trabalho.…

MORTE CEREBRAL O nascituro e seus direitos O Direito do Brasil - Pessoa Natural e Personalidade Jurídica A legislação brasileira considera como pessoa natural o sujeito ao qual se atribuem direitos e obrigações. Essa definição aparece disposta no Art.1º do Código Civil: Art.1º - “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil” Essa aptidão…

ciências. A discussão de questões próprias da Bioética já começa a fazer parte do cotidiano das pessoas: assistindo TV, lendo jornais, conversando em casa ou em roda de amigos. Fala-se, por exemplo, de fecundação artificial (bebê de proveta), clonagem, aborto, transplante de órgãos e eutanásia. É importante conversar sobre estes e outros assuntos de Bioética, mas não se pode ficar no ‘achismo’, isto é, achando certo ou errado, aprovando ou condenando, de modo simplista, sem conhecer bem…

ECONÔMICAS CURSO DE DIREITO Wanessa Zimmer Barbosa ABORTO DE ANENCÉFALOS Governador Valadares - MG 2010 2 WANESSA ZIMMER BARBOSA ABORTO DE ANENCÉFALOS Monografia para obtenção do grau de bacharel em Direito apresentada à Faculdade de Direito, Ciências Administrativas e Econômicas da Universidade Vale do Rio Doce. Orientadora: Andreza Soares Cruz Governador Valadares - MG 2010 3 WANESSA ZIMMER BARBOSA ABORTO DE ANENCÉFALOS Monografia…

gera conflitos e diferentes apreciações em toda a sociedade. A despeito de todos os avanços, tanto na medicina quanto na legislação, ainda há polêmicas sobre até onde esse nascituro tem seus direitos assegurados, até mesmo se têm esses direitos, se o aborto deve ou não ser legalizado e ainda que autonomia a mãe tem sobre a liberdade de conceber ou não um filho com tal anomalia irreversível. Além desses pontos, deve-se ter ainda uma atenção em especial a mãe, que seja qual for o término…

semanas completas de idade gestacional). b) Feto Inviável - (20 - 24 semanas). c) Feto Viável - (25 - 34 semanas). d) Prematuridade - (34 - 36 Semanas). B) MEDICINA LEGAL: a) Aborto - Interrupção ilícita da prenhez com a morte do produto, haja ou não expulsão, qualquer que seja seu estado evolutivo. C) DIREITO BRASILEIRO: a) Aborto - Capítulo dos crimes contra a vida. Crime praticado contra uma vida humana em formação. Especies de abortamento- a)abortamento espontaneo (natural ou…

– 1º SEMESTRE TEMA: ABORTO DE FETOS ANENCEFÁLICOS EM FACE DA (ADPF) ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 54 1. ASPECTOS MÉDICO-CIENTÍFICOS 03 1.1 O QUE É ANENCEFALIA? 03 1.2 SEGURANÇA FUNDAMENTAL A TODO SER HUMANO: VIDA 03 1.3 DOR E SOFRIMENTO 04 1.4 FATO CIENTIFICO-JURÍDICO SOBRE A EXPECTATIVA DE VIDA DO FETO ANENCÉFALO. 04 ASPECTOS MORAIS E RELIGIOSOS 05 2.1 ARGUMENTOS CONTRA O ABORTO DO FETO ANENCÉFALO 05 2.

2. GRAVES – 1º E 2º PARÁGRAFOS 3. SEGUIDAS DE MORTE – 3º PARGº (B) SEG. JURISPRUDÊNCIA*: 1. LEVES – CAPUT 2. GRAVES – 1º PARÁGRAFO 3. “GRAVÍSSIMAS”–2º PARÁGRAFO 4. SEGUIDAS DE MORTE – 3º PARGº * ADOTAREMOS A CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA LC LEVE: MAIS OU MENOS 80% = QDO.

Opinião sobre aborto de anencéfalo. Em primeiro lugar, os anencéfalos não estão mortos. A medicina considera equivalente à morte a cessação total da atividade encefálica e não apenas a ausência de atividade elétrica cerebral. O feto anencefálico não possui uma parte do cérebro mas possui cerebelo e tronco encefálico, que também necessitam ter morrido para que se declare a morte do paciente. Eu sou contra o aborto no caso do nascituro anencéfalo, por ser ele um condenado à morte,…

constitucional, é feita uma abordagem sobre as 2. hipóteses legais do aborto, passando em seguida pelas 3. questões polêmicas e posicionamentos jurídicos acerca do tema. Será, ainda, analisada, bem como 4. o posicionamento do Supremo Tribunal Federal nos casos dos fetos portadores de anencefalia.[1] Sumário: 1. Introdução. 2. Desenvolvimento. 2.1. Definir anencefalia. 2.2. Alguns aspectos constitucionais. 2.2.1. Hipóteses legais de aborto. 2.3. Visualizando questões polemicas x…