Estado governo e sociedade de norberto bobbio

A Constituição da República Federativa do Brasil em seu art.5º trata dos direitos e deveres individuais e coletivos espécie do gênero direitos e garantias fundamentais. Assim, apesar de referir-se de modo expresso, apenas a direitos e deveres, também consagrou as garantias fundamentais. A doutrina diferencia direitos fundamentais de garantias fundamentais. Os direitos fundamentais são os bens em si mesmo considerados, declarados como tais nos textos constitucionais. As garantias fundamentais são estabelecidas pelo texto constitucional como instrumentos de proteção dos direitos fundamentais. As garantias possibilitam que o os indivíduos façam valer frente ao Estado os seus direitos fundamentais. Assim, ao direito á vida, corresponde à garantia de vedação à pena de morte; ao direito à liberdade de locomoção, corresponde a garantia do habeas corpus; ao direito à liberdade de manifestação do pensamento, a garantia da proibição da censura etc. São cinco direitos fundamentais básicos, dos quais os demais direitos enunciados nos seus incisos constituem desdobramentos: direito à vida, direito à liberdade, direito à igualdade, direito à segurança e direito à propriedade. Expresso no caput do art.5º, o direito à vida é o mais elementar dos direitos fundamentais; sem vida nenhum outro direito pode ser fruído, ou se quer cogitado. Não se resume direito à vida, entretanto, ao mero direito à sobrevivência física. Lembrando que o Brasil tem como fundamento a dignidade da pessoa humana, resulta claro que o direito fundamental em apreço abrange o direito a uma existência digna, tanto sob o aspecto espiritual, quanto material (garantia do mínimo necessário a uma existência digna, corolário do Estado Social Democrático). Portanto, o direito fundamental à vida possui duplo aspecto: sob o prisma biológico traduz o direito à integridade física e psíquica (desdobrando-se no direito à saúde, na vedação à pena de morte, na proibição do aborto, etc); em sentido mais amplo, significa