Monografia Separação Litigiosa

cautela no estabelecimento do processo lógico que o conduzirá à exata aplicação do texto interpretado:' XI. EVOLUÇÃO HISTúRICA DO DIREITO ADMINISTRATIVO 0 impulso decisivo para a formação do Direito Administrativo foi dado pela teoria da separação dos poderes desenvolvida por Montesquieti (L'Esprit des Lois, 1748) e acolhida universalmente pelos Estados de Direito. Até então o absolutismo reinante e o enfeixamento de todos os poderes governamentais nas mãos do Soberano não…

sensivelmente a margem de vícios ou defeitos. Dessa forma, o produtor conhecia o produto que colocava no mercado e o consumidor, de sua parte, sabia a procedência do que comprava. Com a Revolução Industrial e a explosão demográfica, houve nítida separação entre as atividades de produção e de comercialização. A de- manda aumentou incrivelmente e gerou o chamado consumo de massa, ou consumo em larga escala. A demanda passou a ser tão grande que os produtores se viram obrigados a…

nossa Constituição estabelece expressamente que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (CF, art. 2º), bem assim veda que haja deliberação sobre Emenda à Constituição tendente a abolir a separação dos Poderes (CF, art. 60, §4º, III). Funções do Estado (típica e atípica) – são decorrentes dos poderes. FUNÇÃO é o exercício de uma atividade em nome e interesse de outrem. FUNÇÃO PÚBLICA é o exercício de atividade em nome e…

críticas surgiram, mas, posteriormente, grande parte das normas que previam medidas positivas foram acolhidas pela Constituição de 1982. Também a África do Sul, após longo período de racismo institucionalizado, como foi o apartheid (regime político de separação entre negros e brancos), contempla o sistema de ações afirmativas. Diversas propostas foram discutidas neste país, mas apenas duas preponderaram: a primeira apresentada pela South African Law Commission (1991) – definia a…

fase do Estado Moderno - o conceito de Estado de Direito, estruturado sobre o princípio da legalidade (em decorrência do qual até mesmo os governantes se submetem à lei, em especial à lei fundamental que é a Constituição) e sobre o princípio da separação de poderes, que tem por objetivo assegurar a proteção dos direitos individuais, não apenas nas relações entre particulares, mas também entre estes e o Estado. Daí a afirmação de que o Direito Administrativo nasceu das Revoluções…

Direito Civil e o Direito Comercial. O próprio Orlando Gomes, que tinha sido incumbido de elaborar o anteprojeto do Código Civil, assim escreveu: “Fora melhor conservar o Direito das Obrigações no corpo do Código Civil. O propósito principal da separação é a desejável unificação do Direito Privado. Mas poderia ser alcançado sem amputação. Realizou-o, conservando a unidade do Código Civil, o direito italiano. Motivo não havia para adotar a orientação do legislador suíço,…

<rpamplonafilho@uoJ.com.br> 33 1 I Nota dos Autores à Primeira Edição o presente volume e o resultado, mais uma vez, de um esforço hercúleo para consegUir honrar a fidelidade de todos aqueles que nos têm prestigIado. De fato, o ano de 2004 nos reservou uma separação físIca no contato pessoal diuturno. com a mudança de Pablo, licencIado da sua função judicante (a qual se dedicava com todas as forças), para São Paulo,onde passou a ter o saudável convivia com novos amIgos da…

como tal, por certo, não se poderá admitir a omissão do titular de direitos possessórios que não confere destino algum ao bem, deixando de, com ele, produzir e, consequentemente, de distribuir renda. Bem a propósito, José Acir Lessa Giordani, em monografia apresentada no Curso de Especialização em Direito Privado da Universidade Federal Fluminense2, destaca: Na realidade, a função social instituída constitucionalmente visa, simplesmente, a fazer com que a propriedade seja utilizada de…

fase do Estado Moderno - o conceito de Estado de Direito, estruturado sobre o princípio da legalidade (em decorrência do qual até mesmo os governantes se submetem à lei, em espe­cial à lei fundamental que é a Constituição) e sobre o princípio da separação de poderes, que tem por objetivo assegurar a proteção dos direitos individuais, não apenas nas relações entre particulares, mas também entre estes e o Estado. Daí a afirmação de que o Direito Administrativo nasceu das Revoluções que…

humana (Pufendorf). Com Kant8O, que levou às últimas conseqüências essa concepção jusnaturalista, surgiu a teoria do direito racional. Kant organizou uma ciência do direito rigorosamente lógica. Na teoria kantiana, processa-se a separação entre direito e moral, sob o prisma formal, e não material, isto é, tal distinção depende do motivo pelo qual se cumpre a norma jurídica ou moral. No ato moral, o motivo só pode ser a própria idéia do dever, mesmo que seja…