Monografia Representacao Da Lei Maria Da Penha

– Fax (14) 3533-3248 – www.fpte.br Diretoria: Presidente: Prof. Milton Nizato 1º Vice-presidente: Prof. Luís Fernando Rossi Léo 2º Vice-presidente: Prof. Luiz Carlos Pires Montanha 1º Secretário: Prof. Hamilton Luiz de Souza 2º Secretário: Profª. Penha Izar dos Santos Marreira UNILINS – CENTRO UNIVERSITÁRIO www.unilins.edu.br - unilins@unilins.edu.br - biblioteca@fpte.br Reitor: Prof. Milton Léo Pró-reitor acadêmico: Prof. Edgar Paulo Pastorello NUPE – Núcleo de Pesquisa: Prof.…

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO BAIXO SÃO FRANCISCO DR. RAIMUNDO MARINHO FACULDADE RAIMUNDO MARINHO Keila Adiene Guimarães Gomes Zelinda Maria Albuquerque Pinheiro (Organização) MANUAL PARA ELABORAÇÃO DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO Maceió/AL, 16 de março de 2011, atualizado em 03 de julho de 2013 APRESENTAÇÃO A apresentação de trabalhos acadêmicos é normatizada pela ABNT- Associação Brasileira de Normas Técnicas, visando controlar a qualidade da produção científica. Sendo…

DE 2011 Monografia apresentada à Universidade Vale do Abacaxi como um dos pré-requisitos para obtenção do grau de Bacharel em Serviço Social. ORIENTADORA: Abérico Rodrigues Aracaju 2012 CAROL CASTRO CAROLINA DICKMAN PAOLA OLIVEIRA VIOLÊNCIA CONTRA MULHER: AÇÕES DESENVOLVIDAS PELAS COORDENADORIAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES NO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DE SERGIPE NO ANO DE 2011 Monografia…

Nilcéa Freire, Nanci Silva, Carla Charbel Sthephanini Rocha, Sandra Regina Alt, Maria Rosana R. Pinto, Gilda Gomes dos Santos, José Carlos Gomes, Marilu Regina dos Santos, Sonia Oshiro, Cida Gonçalves, Laisy Morière, Ereni Benvenuti, Glauciene Souza, Wania Sant’Anna, Vera Mincoff Menegon, Dolores Ribeiro, Angela E. L. Coêlho, Angela Fontes, Ana Maria Gomes, Antônio Brand, Eloisa Castro Berro, Valdete Martins Barros, Maria Luiza Serra, Miriam Nobre, Moema Libera Viezzer, Nilda Silva,…

Gonçalves requereu autorização do prefeito Antônio da Silva Prado para a construção de uma estrada de ferro circular na região central de São Paulo. O prefeito concedeu uma licença, por meio da lei 880, de 9 de março de 1906. Essa licença seria prorrogada por diversas vezes até 1909. Nesse ano foi promulgada a lei 1268, de 1 de dezembro, que prorrogava por trinta anos a concessão de Felipe Antonio Gonçalves e autorizava (segundo seu terceiro artigo, "licença para utilizar-se do sub-solo…

A RELEVÂNCIA DAS MEDIDAS DESPENALIZADORAS INSTITUÍDAS PELA LEI 9.099/95 PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO SUMÁRIO RESUMO.................................................................................................................. 7 INTRODUÇÃO........................................................................................................ 8 CAPÍTULO I – NOÇÕES GERAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

Em 1856, WINDSCHEID publicou a obra A ação do direito civil romano sob o ponto de vista do direito atual, que originou conhecida polemica com MUTHER com relação ao conceito de ação no direito romano. Posteriormente, em 1885, A. WACH escreveu monografia sobre ação declaratória, que é considerada fundamental para a teoria do processo. Ali demonstrou ser ela substancialmente diversa do direito subjetivo que ela visa a proteger, constituindo direito autônomo. Provou a existência de uma…

contra as mulheres, pois, até 2006, os crimes de violência praticados contra as mulheres eram julgados pela Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, quando a violência contra a mulher passou a ser entendida como crimes, e esta lei não tinha forte caráter punitivo, pois em suas penas não culminam reclusões, ou seja, prisões em regime fechado. Essa lei requeria obrigatoriedade de representação para que o processo fosse desencadeado e, com isso, a vítima precisava apresentar testemunhas. No…

Poesia e Lingua Portugueza, 1826. Introdução Nicolau Tolentino de Almeida (1740-1811), nascido e falecido em Lisboa, era filho de um advogado da Casa da Suplicação. Andou intermitentes anos por Coimbra, na década de 60, frequentando a Faculdade de Leis, cujo curso talvez não tenha chegado a concluir. Depois de Évora1, foi na capital mestre de Retórica e Poética nas escolas públicas criadas pela reforma pombalina; mas a função docente não o entusiasmava. Procurou então e alcançou…

legais especiais de inserção social e políticas eficazes no combate à discriminação. A Lei Maria da Penha (Lei Nº. 11.340, de 2006) criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, além de estabelecer medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. O pensamento machista não impediu a existência do citado mecanismo legal. A Lei Nº. 10.678/2003 criou a Secretaria Especial de Políticas de Promoção…