Penhor rural

Penhor rural A garantia do pagamento do aluguel, no arrendamento rural como o faz a Lei de Locações Urbanas (Lei nº. 8245/91), em seu art 37, se dispõem o presente artigo a trazer uma alternativa aos arrendadores e arrendatários no que tange a inclusão de cláusula prevendo garantia ao pagamento do aluguel no contrato de arrendamento rural. Isso se faria através da celebração de contrato de penhor rural, penhor esse que viria a garantir o recebimento do valor referente ao aluguel por parte do arrendador em caso de inadimplência do arrendatário. O recebimento do valor referente ao aluguel ocorreria através de venda judicial ou amigável, esta última se prevista no contrato, dos bens dados em garantia, ou seja, dos bens empenhados. A possibilidade de venda decorre do direito que possui o credor pignoratício, o denominado direito de excussão. * Credor pignoratício: Pessoa que recebe objetos móveis em garantia de divida. O credor pignoratício possui preferência no recebimento da dívida em face da entrega da garantia em caso de inadimplência ou descumprimento da obrigação assumida pelo devedor original. Cédula rural pignoratícia A cédula rural pignoratícia é um título que consubstancia uma promessa de pagamento com a garantia do penhor rural ou de penhor mercantil, sendo que os bens empenhados permanecem de posse do devedor ou do terceiro prestador da garantia. 73 Regulamentando a cédula rural pignoratícia, o art. 14 do Decreto-lei 167/67 lhe dá o caráter…

1 CONTRATOS DE ARRENDAMENTO DE BARRAGEM: CONFLITO QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DA OUTORGA DO DIREITO DE USO DA ÁGUA Aline Marques Porto Moretti1 Trabalho de conclusão de curso apresentado à banca examinadora como requisito parcial à obtenção de grau de bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul — PUCRS.2 RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo analisar o conflito entre a norma que regula a…

FACULDADE SUL-AMERICANA CURSO DE DIREITO Orientadora Prof.ª. Ms. Paula Ramos Nora de Santis Orientando: Cláudio Mendonça dos Santos O SISTEMA REGISTRAL E A SEGURANÇA JURÍDICA EM RELAÇÃO À PROPRIEDADE AGRÁRIA BRASILEIRA. GOIÂNIA 2013 Claudio Mendonça dos Santos O SISTEMA REGISTRAL E A SEGURANÇA JURÍDICA EM RELAÇÃO À PROPRIEDADE AGRÁRIA BRASILEIRA. Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade Sul Americana, a fim de preencher o requisito parcial à…

OURINHOS-SP 2007 CARLOS ALBERTO TEIXEIRA O CRÉDITO HABITACIONAL E DEFICIT HABITACIONAL BRASILEIRO Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação em Gestão Empresarial das Faculdades Integradas de Ourinhos como requisito à obtenção do título de especialista. Orientador : Prof. Mauri da silva OURINHOS/SP 2007 CARLOS ALBERTO…

ITPAC – Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos LTDA CURSO DE DIREITO Aspectos civis do arrendamento agrícola e da parceria agrícola José Henrique Feliciano de Souza Araguaína Dez./2012 José Henrique Feliciano de Souza Aspectos civis do arrendamento agrícola e da parceria agrícola Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de grau de bacharel do curso de Direito da FAHESA/ITPAC.…

|Sugestão de temas para monografia | |TEORIA DA CONTABILIDADE | |- Princípios …

Equiparando o direito de superfície ao arrendamento temos a seguinte definição dada pelo Ilustre Professor José Guilherme Braga Teixeira: “... é o arrendamento a cessão de uma coisa para uso de outra pessoa, mediante o pagamento de um aluguel, assim é a superfície a cessão de uma coisa (parte superior do solo) para uso e gozo de outra pessoa, mediante o pagamento de aluguel, outrora denominado ‘solarium’...[19]”.  Contudo a principal diferença desse instituto é a obrigação de…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo reconhecer o vínculo empregatício encoberto nos contratos de parceria agrícola, considerando, princípios do direito, textos doutrinários e decisões jurisprudenciais. Importa demonstrar as irregularidades que vêm ocorrendo nos contratos de parceria agrícola conforme as análises e entendimentos do Tribunal Regional do Trabalho. O presente estudo encontra-se dividido em três capítulos. No primeiro capítulo será abordado a história do…

tipo de financiamento convencional, na realidade tem regras e obrigações que nem sempre é de fácil compreensão. A finalidade da presente monografia foi abordar as consequências relacionadas a análise do Leasing no Brasil, no período de 2000 à 2009, tendo como principal objetivo analisar os elementos inerentes a uma operação de Leasing e os reflexos no mercado financeiro. O estudo abrange métodos que possam viabilizar o entendimento desde o conceito até as instituições financeiras que…

NAS OPERAÇÕES RURAIS 3 3 ATIVIDADES PECUÁRIAS 3 3.1 REGISTROS CONTÁBEIS 5 3.2 RECEITAS DA ATIVIDADE RURAL 6 3.3 DESPESAS DE CUSTEIO 6 3.4 AVALIAÇÃO DE ESTOQUE 7 4 PECUÁRIA BOVINA (BOVINOCULTURA) 7 4.1 GADO CORTE 7 4.2 CARACTERÍSTICAS DA BOVINOCULTURA 9 4.2.1 CATEGORIA 9 4.2.2 CLASSIFICAÇÕES 10 4.2.3 CONTABILIDADE DE CUSTOS NA BOVINOCULTURA 11 4.2.4 IMOBILIZADO (ATIVO PERMANENTE) 11 4.2.5 ESTOQUE (ATIVO CIRCULANTE) 12 4.2.6 RECEITAS NA…