DIREITO ADMINISTRATIVO APOSTILA01 Direito Administrativo Estado E Governo

entendermos que a reunião dos textos administrativos num só corpo de lei não só é perfeitamente exeqüível, a exemplo do que ocorre com os demais ramos do Direito, já codificados, como propiciará à Administração e aos administrados maior segurança e facilidade na observância e aplicação das normas administrativas. MARCELO ALEXANDRINO & VICENTE PAULO O Direito Administrativo no Brasil não se encontra codificado, isto é, os textos administrativos não estão reunidos num só corpo de lei, como ocorre com outros ramos do nosso Direito, que possuem suas leis básicas (Código Penal, Código Civil etc.). As regras administrativas estão consubstanciadas no texto da Constituição e numa infinidade de leis esparsas (Lei n° 8.666, de 1993: Lei das Licitações e Contratos; Lei n° 8.112, de 1990: Regime dos Servidores Públicos Civis da União; Lei n° 9.784, de 1999: Processo Administrativo Federal etc.), o que dificulta ao leitor o conhecimento e a formação de uma visão sistemática, panorâmica, desse importante ramo do Direito. FONTES MARCELO ALEXANDRINO & VICENTE PAULO O Direito Administrativo tem sua formação norteada por quatro fontes principais: a lei, a jurisprudência, a doutrina e os costumes. A lei é a fonte primária do Direito Administrativo. A expressão “lei” abrange,em se tratando do estudo das fontes do Direito Administrativo, a Constituição, as leis em sentido estrito (complementares, ordinárias, delegadas) e os atos normativos com força de lei, como as medidas provisórias ou…

explicativas e compreensivas à medida que se reconhece que o comportamento humano, não tendo apenas o sentido que lhe damos, tem também o sentido que ele próprio se dá; exige um método próprio que faz repousar sua validade na validade das valorações (individuais? sociais? ideais? históricas?) que revelam aquele sentido. Assim, por exemplo, não basta constatar as ligações entre a proclamação da Independência brasileira por D. Pedro e a situação política européia; é preciso, para captar…