Monografia Causas Extintivas Punibilidade

suas necessidades de vida. 13. A Mútua Dependência entre o Direito e a Sociedade 1. Fato Social e Direito - Direito e sociedade são entidades congênitas e que se pressupõem. O Direito não tem existência em si próprio. Ele existe na sociedade. A sua causa material está nas relações de vida, nos acontecimentos mais importantes para a vida social. A sociedade, ao mesmo tempo, é fonte criadora e área de ação do Direito, seu foco de convergência. Existindo em função da sociedade, o Direito…

interesses difusos e coletivos, porém, tal disposição deve ser integrada ao disposto no inciso IX, do mesmo dispositivo, que atribui à lei a capacidade de investir a instituição de outras atribuições, desde que compatíveis com a sua natureza. A ação em causa visa defender, repita-se, direitos da infância, direito à defesa do consumidor e direito à saúde, que são, simultaneamente, indisponíveis e relevantes socialmente. Assim, legítima e constitucional a dicção do art 201, V, do Estatuto…

Natureza das Regras de Trato Social 18.4.1. Corrente negativista 18.4.2. Corrente positiva 18.4.3. Conclusão Capítulo 6 – FATORES DO DIREITO 19. Conceito e Função dos Fatores do Direito 20. Princípios Metodológicos 20.1. Interferência das Causas 20.2. Distinção dos Fatores em Categorias 20.3. Eficácia Direta e Indireta dos Fatores 21. Fatores Naturais do Direito 21.1. Fator Geográfico 21.1.1. Clima 21.1.2. Recursos naturais 21.1.3. O território 21.2. Fator Demográfico…

Lumen Juris, 6ª ed., 2007. Processo Administrativo Federal, Lumen Juris, 3ª ed., 2007. Comentários ao Estatuto da Cidade, Lumen Juris, 3ª ed., 2008. II - TRABALHOS PREMIADOS 1) 2) 3) “O Ministério Público no Mandado de Segurança” (monografia premiada por sua classificação em 1o lugar no 1o Concurso “Prêmio Associação do Ministério Público” do Estado do Rio de Janeiro – publicado na Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do RJ, vol. 13, 1981). “A Exaustão da…

ADMINISTRATIVO .. 56 1. Aspectos preliminares .. 56 2. Conceito ..58 3. Requisitos do ato administrativo .. 59 3.1. Agente público competente .. 59 3.2. Finalidade .. 60 3.3. Forma .. 61 3.4. Motivo .. 62 3.5. Conteúdo .. 65 3.6. Objeto .. 65 3.7. Causa .. 65 4. Perfeição, validade e eficácia .. 66 5. Vigência e eficácia .. 68 6. Efeitos cio ato administrativo .. 69 7. Atributos do ato administrativo .. 70 7.1. Presunção de legitimidade .. 71 XVII 7.2. Imperatividade ..…

potestativo 3.3 As fontes obrigacionais no direito civil brasileiro 3.4 Breve estudo dos atos unilaterais como fontes do direito obrigacional 3.4.1 Da promessa de recompensa 3.4.2 Da gestão de negócios 3.4.3 Do pagamento indevido 3.4.4 Do enriquecimento sem causa 3.5 Principais classificações das obrigações. Modalidades previstas no Código Civil de 2002 3.5.1 Classificação da obrigação quanto ao seu conteúdo ou prestação 3.5.1.1 Obrigação positiva de dar 3.5.1.2 Obrigação positiva de…

fontes obrigacionais no Direito Civil brasileiro 3.4 Breve estudo dos atos unilaterais como fontes do direito obrigacional 3.4.1 Da promessa de recompensa 3.4.2 Da gestão de negócios 3.4.3 Do pagamento indevido 3.4.4 3.5 Do enriquecimento sem causa Principais classificações das obrigações. Modalidades previstas no Código Civil d 2002 3.5.1 Classificação da obrigação quanto ao seu conteúdo ou prestação 3.5.1.1 Obrigação positiva de dar 3.5.1.2 Obrigação positiva de fazer…

Judiciário, como regra, do mérito do ato administrativo. Contudo, é legítimo o exame da regularidade dos elementos causa, motivo e finalidade do ato administrativo, nos termos do trecho da decisão abaixo transcrito: “Embora não caiba ao Poder Judiciário apreciar o mérito dos atos administrativos, o exame de sua discricionariedade é possível para a verificação de sua regularidade em relação às causas, aos motivos e à finalidade que os ensejam.” (trecho do voto do Relator, Min. RICARDO…

Costumes . . . . . . . . . . . . . . , , , , , , 186 84. Prova dos Costumes . . . . . . . . . . . . . , , , , , , , )g7 Captulo XVI - O DESUSO DAS LEIS 85. Conceito de Desuso das Leis . . . . . . . . . . . . , , , ) 89 86. Causas do Desuso . . . . . . . . . . . . . . . . , . . . . 190 87. A Tese da Validade das Leis em Desuso . . . . . . . , 192 88. A Tese da Ravogao da Lei pelo Desuso . . . . . . . . 194 89. Concluses …

Término do prazo, 208 - Rescisão, 209 - Anulação, 209 Prorrogação do contrato, 210 Renovação do contrato, 210 IV - Inexecução, revisão e rescisão do contrato INEXECUÇÃO DO CONTRATO, 211 Inexecução culposa, 211 Inexecução sem culpa, 211 CAUSAS JUSTIFICADORAS DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO, 212 Aplicação da teoria da imprevisão, 212 Pág. 19 Força maior e caso fortuito, 213 Força maior, 213 - Caso fortuito, 213 Fato do príncipe, 214 Fato da Administração, 215…