Monografia A Penhora No Processo De Execução

insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária e determina que a lei lhes garanta tratamento especial. A pequena propriedade rural, ainda, como tal definida em lei, desde que trabalhada pela família do proprietário, não pode ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, além de gozar, por lei, de condições favorecidas de financiamento (art. 5º, inc. XXVI). Mas a proteção constitucional não se limita à propriedade já existente.…

Procurador-Geral do Estado, com a participação de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Acre, em todas as suas fases e será executado pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul – FMP-RS, contratada conforme Processo Administrativo PGE nº 2013.056.001765-8. § 1º A divulgação oficial das informações referentes a este Concurso Público dar-se-á pela publicação de editais no Diário Oficial do Estado do Acre e no site…

interessados, nele manifestada, deve provocar determinados efeitos jurídicos. Ruggiero e Maroi conceituam-no como uma declaração de vontade do indivíduo, tendente a um fim protegido pelo ordenamento jurídico. 2 1 2 FERRIANI, Adriano. Da fraude de execução e da proteção ao terceiro de boa-fé. 2002. p. 4. PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil, v.1. Rio de Janeiro. Ed. Forense, 2008 p. 476 4 Como pudemos analisar, em todo ato jurídico, sem dúvida,…

fundamentar o trabalho, foi feita extensa pesquisa nas melhores doutrinas que lidam com o direito familiar, assim também como nos pretórios nacionais. Palavras-chave: Direito de família. Alimentos. Pensão alimentícia. Responsabilidade avoenga. Execução de Alimentos ABSTRACT The present study deals with the child support obligation of the grandparents and its legal effects, thus aiming to expose the comprehension that regards this institute. A careful analysis of each feature that…

preliminares (de 26/02/2014 a 27/03/2014), o candidato deverá remeter à 4 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO Fundação Carlos Chagas (Coordenação de Execução de Projetos – Ref.: Inscrição Preliminar/ Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala - São Paulo - SP - CEP 05513-900), pelos Correios, via SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR),…

A INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO 3 edição revista e atualizada Çândido R. Dinamarco 1 " edição, 1987 - 2 edição, 1990 Direitos reservados desta edição por: MALHEIROS EDITORES L TDA. Rua Libero Badaró, 377 - conjunto 2.306 CEP 01074-900 - São Paulo - SP TEL: 37-8505 - 36-1781- FAX. 239-1938 Fotocomposição, Paginação e Filmes: Helvética Editorial Ltda. Capa: Nadia Basso Impresso no Brasil À Lais e aos nossos três Printed in Brazil 02 - 1993 SUMÁRIO MINHAPROPOSTA. ........... .

A EVOLUÇÃO DOS PODERES DO PRETOR NA HISTÓRIA DO PROCESSO CIVIL ROMANO Handel Martins DIAS1 Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul RESUMO: Este trabalho realiza uma análise perfunctória, por meio de pesquisa em fontes de cognição técnicas e não técnicas, mormente na doutrina romanística pátria e italiana, da evolução lenta e contínua dos poderes do pretor na história do processo civil romano. Ab initio, durante o período das ações da lei, a atuação do…

de paternidade e a ausência de um mecanismo para enfrentá-lo, em decorrência da perícia genética do DNA, é que despertou o encanto para o estudo e desenvolvimento do presente trabalho. Apesar do pensamento contrário que viceja no âmbito teórico do processo, a idéia principal do referido trabalho é analisar e apresentar, de forma clara e convincente, uma nova concepção da efetiva e aplicabilidade da coisa julgada nas ações investigatória de paternidade, demonstrando o seu caráter de…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL ANTONIO AUGUSTO SILVA MACHADO CAMPINA GRANDE, PARAÍBA 2009 1 ANTONIO AUGUSTO SILVA MACHADO COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL Monografia apresentada ao Curso de PósGraduação lato sensu TeleVirtual em Direito Público, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito. Universidade…

ALIMENTOS: DOS PRINCÍPIOS À LEI Nº 11.804/08 (ALIMENTOS GRAVÍDICOS) Monografia apresentada à Faculdade Cathedral de Ensino Superior, como um dos pré-requisitos à obtenção do grau bacharel em Direito. Orientador: ANTONIO VALDECI NOBLES BOA VISTA/RR 2009 i de ii GLEYSIANE DA SILVA MATOS AÇÃO DE ALIMENTOS: DOS PRINCÍPIOS À LEI Nº 11.804/08 (ALIMENTOS GRAVÍDICOS) Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do grau de…