Modelos De Peças Direito Penal

sequência de atos, vinculados entre si, tendentes a alcançar a finalidade de propiciar ao juiz a aplicação da lei ao caso concreto, o procedimento é o modo pelo qual se desenvolve Prof. Daniel Avelar – DIREITO PROCESSUAL PENAL II o processo, no seu aspecto interno”. (NUCCI, Código de Processo Penal Comentado, São Paulo: RT, 2012, p. 753). Para Elio Fazzalari, Processo = Procedimento + Contraditório. Segundo Badaró, o procedimento deve ser entendido como “uma sequência de atos…

CRIMINOLOGIA CRÍTICA E ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: breves considerações HEKELSON BITENCOURT VIANA DA COSTA Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Brasília – UNICEUB e servidor público federal do Superior Tribunal de Justiça/STJ RESUMO Aponta a evolução histórica da Criminologia e a necessidade de um novo conteúdo conceitual e de objeto dentro da perspectiva de um Estado Democrático de Direito. Ressalta que a criminalidade atual, principalmente a de alta soma, é…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 3.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SERRA/ES Defensoria Pública Intimação pessoal e prazo em dobro Lei Complementar n.° 80/94, art. 128, I Autos de n.° 048.970.041.249 (196/95) Autor: Ministério Público Estadual Réu: Valmir Hortêncio Miranda VALMIR HORTÊNCIO MIRANDA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, assistido pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (art. 128, XI, LC n.° 80/94), através…

delito já eram praticados dentro do contexto empírico, não sabemos quantos aos outros povos, mas nós sofríamos dificuldades terríveis para aplicar os exames de corpo de delito. Os riscos eram muitos e o medo, uma constante. Dentre todos os ramos do Direito, o ramo criminal era o que mais ressentia da dificuldade de encontrar quem se disputasse a assumir o encargo de proceder aos exames de corpo e delito. A formação jurídica do Brasil dispunha do que mais moderno pudesse…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF Processo nº 2013.01.1.155227-5 FERNANDO DOS SANTOS LIMA, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por intermédio de seu advogado e estagiário infra-assinados, integrantes do Núcleo de Prática Jurídica do Uniceub, com fundamento no art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal Brasileiro, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS pelos fundamentos…

O Direito Penal por sua vez tem como finalidade a proteção de bens vitais para a vida em sociedade, ou seja, ele só deve atuar em caráter extraordinário evitando a intervenção desnecessária do Estado em bens que podem ser tutelados por outros ramos do Direito. Como se pode observar nas lições de Greco: A pena, portanto, é simplesmente o instrumento de coerção de que se vale o Direito Penal para a proteção dos bens, valores e interesses mais significativos da sociedade. Com o Direito…

Modelo de defesa preliminar pedindo a rejeição da denúncia por ausência de justa causa para a ação penal, nos moldes da Lei nº 11.719/08. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ Autos nº ............................., já qualificado nos autos de processo crime em epígrafe, vem, respeitosamente, perante V. Excelência, por intermédio de seu defensor nomeado – que aceita…

1 APRESENTAÇÃO O Estágio Supervisionado é componente curricular obrigatório, indispensável à consolidação dos desempenhos profissionais desejados, inerentes ao perfil do formando. Reserva-se, exclusivamente, para alunos matriculados no Curso de Direito da Faculdade do Espírito Santo - FACES. Ele não se confunde com o estágio profissional. Dessa forma, ainda que nem todos os alunos possam realizar estágio profissional, todos são obrigados a cumprir o estágio curricular. A finalidade…

autoridade policial que objetiva esclarecer o delito e a autoria do mesmo, e embasar a formação da opinio delicti do órgão acusador, a propositura da ação penal e a decisão do Juiz. Simplificando, o inquérito policial é o procedimento preparatório da ação penal, presidido pelo Delegado de Polícia que visa reunir elementos acerca de uma infração penal. A necessidade deste procedimento investigatório é muito discutida. Para alguns esse procedimento é absolutamente desnecessário,…

FABIANO NASCIMENTO FRANCISCA LOUREIRO NAYANA COSTA ROGÉRIO CORRÊA AÇÃO PENAL PRIVADA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS - UEA MANAUS – 2007 EVANDRO FABIANO NASCIMENTO FRANCISCA LOUREIRO NAYANA COSTA ROGÉRIO CORRÊA AÇÃO PENAL PRIVADA Trabalho apresentado para fins de avaliação parcial do rendimento escolar na disciplina Direito Processual Penal do curso de Direito da Universidade do Estado do Amazonas, ministrada pela professora…