Modelos De Petições Cíveis

direito de liberdade sempre foi concebido como um direito personalíssimo e indisponível, irrenunciável pelo seu titular. Entretanto, a Lei dos Juizados Especiais 9.099/95 (LEI N. 9.099 DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências) passou a permitir acordos dessa natureza, isto é, “autocomposicões” celebradas entre o MP e o agente para a imposição e o cumprimento imediato de uma pena por este ultimo. Para esses acordos a lei dos…

...............36 5.4 Partes que a compõem....................................................................................37 5.5 Exemplos de uma petição e seus tipos textuais..............................................38 5.6 Exemplos de petições......................................................................................41 6. DICIONÁRIO BÁSICO DE ESPRESSÕES EM LATIM USADAS NO DIREITO ATUAL.........................................................................................

pela Justiça Federal da Quarta Região para promover a virtualização dos seus processos, com foco principal nas questões mais polêmicas. Para tal, parte-se de uma breve explicação de como se deu a evolução da tecnologia, perpassando pela exposição do modelo adotado pela Justiça Federal da Quarta Região para, finalmente, adentrar na temática central do estudo: Questões polêmicas do processo eletrônico da Justiça Federal da Quarta Região. A adoção do trâmite processual em meio eletrônico…

cumpre os requisitos exigidos pelo artigo supracitado, haja vista que detém a posse mansa, pacífica e ininterrupta do referido terreno, pelo lapso temporal exigido em Lei. Nesse sentido tem decidido o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE VINTENÁRIA. ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A ação de usucapião extraordinária, prevista…

AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA PROPORCIONALIDADE. O princípio da proporcionalidade veda a utilização do excesso na restrição a direitos. Sentença mantida em reexame necessário”. (Reexame Necessário Nº 70015383896, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 02/08/2006) Tal a reiteração de atos ilícitos desse jaez pelo Município, através da SMIC, que a jurisprudência do Colendo Tribunal de Justiça não cansa de ressaltar a…

por advogados, serem negado seguimento por falta de observação às normas técnicas e formais que são extremamente complexas. Tanto é verdade que o próprio TST expediu a Instrução Normativa n° 23 que trata dos padrões formais a serem observados nas petições de recurso de revista. Vejamos a lição de Francisco Antonio de Oliveira: “A capacidade postulatória das partes na Justiça do Trabalho é ranço pernicioso originário da fase administrativa e que ainda hoje persiste em total discrepância…

Portugal – compreende os anos de 1500 até 1822. Procuraremos esmiuçar toda a complexidade estrutural do sistema judicial brasileiro neste período colonial, desde a sua criação, suas influências, a sua implementação e a sua consolidação, que reflete no modelo vigente nos dias atuais. Para destrincharmos e compreendermos a estrutura judicial no Brasil Colônia é preciso, de antemão, conhecermos um pouco do que foi a estrutura jurídica portuguesa à época 2 ESTRUTURA JURÍDICA DO IMPÉRIO…

Psicologia instituiu a Psicologia Jurídica como uma especialidade da ciência Psicológica em dezembro de 2000, buscando solucionar as demandas trazidas pelas organizações da Justiça em seus diversos âmbitos: infância e juventude, família e sucessões, cível e criminal incluindo organizações que integram os poderes Judiciário, Executivo e o Ministério Público. A PSICOLOGIA JURÍDICA Com o processo de globalização vários desafios são colocados para o campo da Psicologia, demandando seus…

alimentares e concedido o prazo de quinze dias, contados da intimação pessoal do devedor, sob pena de imposição de multa (art.475-J), quer se trate de alimentos regulares ou provisórios. Assim ocorreu no Agravo de Instrumento n°70016794646, da 7ª Câmara Cível do TJRS, porque, embora a nova lei realmente não tenha revogado o art. 732 do CPC, trouxe com ela duas formas de execução de prestação alimentícia, não importando se trate de alimentos provisionais ou definitivos. Também tem se…

honrarias, aumentar rendimentos, etc. (Martins Filho: O Ordenamento Jurídico Brasileiro) Até então, no período da Monarquia e do Império, o Brasil era subdividido em províncias, somente em 1889, com a Proclamação da República, o Brasil adotou o modelo federalista. Segundo Alexis Souza, o Governo Provisório expediu o Decreto nº 1, de 15/11/1889, instituindo a federação, transformando as antigas Províncias em Estados membros e criando os “Estados Unidos do Brazil”. A partir deste…