Modelos De Petições Civis

advocatício. O novo Código Civil, lei nº 10.406 de 10 de janeiro 2002, trouxe em seu artigo 966 a definição de empresário e conseqüentemente das sociedades consideradas empresárias (art. 982, do novo Código Civil), excluindo, desse conceito, em seu parágrafo único, aquele que exerce profissão de natureza intelectual, científica, literária ou artística. Muito embora não existam correspondências legislativas anteriores do Código Comercial com o novo Código Civil nesse aspecto, tais…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVIL DA COMARCA DE VILHENA ESTADO DE RONDONIA Processo Nº ( ) Paulo já qualificado nos autos da ação possessória que lhe move Jonas processo em epígrafe, não se conformando com parte da veneranda sentença, fls. ( ), de primeira instância, no prazo legal, vem interpor recurso de APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do código de processo civil, pelas razões que seguem acostadas. Requer seja recebido, autuado e, feito o devido…

moral, dotado de unicidade existencial e dignidade. Indivisibilidade, porque a garantia dos direitos civis e políticos é condição para a observância dos direitos sociais, econômicos e culturais – e vice-versa. Quando um deles é violado, os demais também o são. Os direitos humanos compõem, assim, uma unidade indivisível, interdependente e inter-relacionada, capaz de conjugar o catálogo de direitos civis e políticos ao catálogo de direitos sociais, econômicos e culturais. Consagra-se,…

sistemática jurídica brasileira, a figura do empresário individual tem sua disciplina no Livro II do Código Civil (Do Direito da Empresa), Título I (Do Empresário), Capítulos I (Da Caracterização e da Inscrição) e II (Da Capacidade), compreendendo do artigo 966 ao 980. Mas enfim, quem é o empresário individual? Seguindo os passos de sua definição legal, tal como diz o artigo 966, caput, do Código Civil, é aquele agente econômico que, enquanto pessoa física, independentemente de qualquer…

A EXTENSÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Ementa: As declarações de direitos fundamentais e as declarações internacionais de direitos humanos. O problema do cosmopolitismo. A questão terminológica: direitos fundamentais, humanos, individuais, civis e da liberdade. As liberdades públicas. Direitos fundamentais escritos e não-escritos. Direitos fundamentais e direitos econômicos e sociais. As condições da liberdade e o mínimo existencial. Direitos fundamentais sociais?

autenticidade e a autoria do documento digital apresentado em juízo. Benefícios da Lei: A Lei serviu de inspiração para outras ideias que conceberam os benefícios da moderna tecnologia para a efetivação da Justiça. Exemplo disso é o arranjo das petições eletrônicas instituído nos tribunais superiores. Suas resoluções e instruções normativas foram concebidas com respaldo na própria Lei nº 9.800/9912, como é caso da Resolução 287/2004 do STF. Alguns ritos e procedimentos…

sendo vedada a designação de caso ou pessoas nas verbas legais. Parágrafo único: Esses créditos serão consignados pelo Poder Executivo ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias aos cofres dos depósitos públicos”.1 O Código de Processo Civil de 1939, não dispôs especificamente sobre a Execução em face da Fazenda Pública, fazia apenas uma referência que versava sobre os casos de pagamentos devidos em virtude de sentença. O referido preceito era aplicado nas ações executivas…

Serviços Gratuitos Contato Nome Email Ok 0 Curtir 1 Enviar AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE___. Digite seu Email (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade R.G. nº xxxxxx e inscrição no CPF/MF nº xxxxxx, residente e domiciliado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), por seu advogado e bastante procurador que esta…

eProcesso de Civil, senão vejamos: Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão gravee de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição porinstrumento. Requisitos e Documentos do Agravo de Instrumento Neste caso também, o Código de Processo Civil dá…

Pressupostos Processuais de Existência e Validade Temas: Arbitragem, Coisa Julgada, Fichamentos, Litispendência, Processo Civil, Reformas do CPC, Resumos e Sumários | | Autor: Amílcar Nadu Textos Recomendados Recurso Interposto Por Fax. Inexistência de “Perfeita Concordância” com o Original Protocolado. Admissibilidade, Quando Meramente Formais as Diferenças Entre as Peças. Parcelamento da Dívida no Cumprimento de Sentença. Entendimento Pioneiro do STJ. Pressupostos Processuais…