Modelos De Petições Civis

Ação de Reparação de Dano Causado em Acidente de Veículo Petições - Ações Indenizatórias O proprietário do veículo causador do acidente responderá por culpa in eligendo e in vigilando por ter confiado o automóvel a outrem, que agiu com imprudência, negligência e imperícia. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE .... ................................., (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº .... e inscrita no CPF/MF nº .

citação do réu”.3 As petições iniciais poderão ser protocoladas diretamente pelo advogado ou, alternativamente, remetidas por via postal, pelo correio eletrônico (e-mail) ou por fax. O escrivão ou serventuário designado deverá verificar diariamente a caixa postal eletrônica do cartório para constatar a entrada das petições eletrônicas. Arts. 73 a 88 do CNCGJ Art. 73 - Os advogados, exclusivamente no primeiro grau de jurisdição, ficam autorizados a enviar petições iniciais e…

Declaração definiu um conjunto de direitos alienáveis. A II Conferência Interamericana Extraordinária, realizada no Rio de Janeiro em 1965, tinha como objetivo ampliar suas funções e modificar o Estatuto da Comissão. A CIDH controlava, recebia petições sobre violações de direitos humanos e formulava recomendações que garantissem uma observaçao mais efetiva dos direitos humanos fundamentais. Os países membros começaram a questionar sobre a obrigação real de dialogar e fornecer…

restrição fundada no sexo e que tenha por objetivo ou consequência prejudicar ou destruir o reconhecimento, gozo ou exercício pelas mulheres, independentemente do seu estado civil, com base na igualdade dos homens e mulheres, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, nos campos políticos, econômicos, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo.” É basicamente que a lei foi criada com intuito de coibir e prevenir a violência contra a mulher. …

Medida Cautelar Preparatória de Busca e Apreensão Petições - Medidas Cautelares - Contrato de compra de venda com pagamento em cheque, no qual a assinatura não confere, demonstrando a má-fé do comprador pela prática de estelionato e ensejando a busca e apreensão do veículo. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ....................................., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº .... e inscrito no CPF/MF sob nº. ....,…

ESTÁGIO DE PRÁTICA JURÍDICA – PENAL/9º E 10º PERÍODOS Prof. JÚLIO CÉSAR PEREIRA QUEIROZ MODELO DE RECURSO DE APELAÇÃO Caso concreto João do Gallo e Aparício Sumido combinaram, em conluio de vontades, a prática de furto qualificado, consistente na subtração, mediante arrombamento, do toca-fitas de um carro estacionado em uma via pública de São Paulo, capital. Ao iniciarem o furto, aparece o dono do veículo. João sai correndo, enquanto Aparício enfrenta a vítima e, utilizando a…

das vezes, lançarem mão destes entes, visando o retardo do cumprimento processual. 5 - REFERENCIAL TEÓRICO Sérgio Pinto Martins, em uma de suas conceituadas obras sendo (Direito Processual do Trabalho: Doutrina e Prática Forense; Modelos de Petições, Recursos, Sentenças e Outros – 30. Ed. – São Paulo: Atlas, 2010), discorre sobre todos os entes passíveis de aplicabilidade dentro de um processo trabalhista, exemplificando-os um a um, levando-nos à possibilidade do real…

Universal dos Direitos Humanos ( 1948 ) 3.3. Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965 ) 3.4. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos ( 1966 ) 3.5. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos ,Sociais e Culturais (1966 ) 3.6. Legislação Nacional Modelo para a Orientação dos Governos na Promulgação de Legislação mais detalhada contra a Discriminação Racial 4. Análise da legislação brasileira sobre o assunto 5.…

impressoras do Fórum Central para impressão frente e verso – Portaria do Diretor do Fórum Foi sugerido e acatada pelo Diretor do Fórum a idéia de se configurar todas as impressoras do prédio para a impressão automática em frente e verso, considerando que o modelo de hardware disponível permite fazer esta tarefa. No final do dia, a Direção do Fórum apresentou minuta de Portaria para que se pudesse sugerir adequações. Instalação de leitores óticos nas Secretarias das…

ESTÁGIO DE PRÁTICA JURÍDICA – PENAL/9º E 10º PERÍODOS 1 Prof. JÚLIO CÉSAR PEREIRA QUEIROZ MODELO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Caso concreto Os amigos João do Gallo e Aparício Sumido, depois de uma disputa de sinuca, começaram a discutir por causa dos boatos que João estava sendo traído por sua mulher. João, ainda com o taco na mão, atingiu de lado e sem muita força a cabeça de Aparício, mais franzino que seu agressor e sem nada nas mãos. Aparício se…