Modelos De Petições Cíveis

concentração do procedimento e o contato imediato entre juízes, partes e testemunhas, além da utilização dos juízos de instrução para investigar a verdade e auxiliar a colocação das partes em pé de igualdade. Merece destaque, neste aspecto, o chamado Modelo de Stuttgart, do processo civil alemão, onde as partes, os advogados e o juiz travam um diálogo ativo acerca dos fatos e dos direitos envolvidos, tendo como resultado objetivo tanto a celeridade do procedimento quanto a obtenção de…

valor venha referido nessa peça, não se exige que ela o 3 GIGLIO, Wagner D. Direito processual do trabalho. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 1997. p. 149. 4 MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho: doutrina e prática forense – modelos de petições, recursos, sentenças e outros. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2002. p. 235. 5 Op. cit., p. 235. contenha. Tanto isso é certo, que o art. 2º, caput, da Lei nº 5.584/70, dispõe que se o juiz verificar que a inicial não…

sim, o proponente da medida (cautelar inominada de sustação de protesto, por exemplo). Pode ser preparatória, quando antecede a propositura da ação principal, e incidental, proposta no curso da ação principal, como incidente da própria ação. Ação cível - É toda aquela em que se pleiteia em juízo um direito de natureza civil, ou seja, não-criminal. Ação civil - É aquela através da qual objetiva-se a obter um de natureza civil, ou seja, pertencente à área familiar, sucessória,…

processuais esgota o rol de atos sancionatórios. 6. Raul, advogado, é acusado, em processo disciplinar, de ter perdido prazos em diversos processos, de ter atuado contra os interesses dos seus clientes e de ter um número exagerado de indeferimento de petições iniciais, por ineptas, desconexas, com representações sucessivas à OAB. Em relação a tais circunstâncias, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que as condutas imputadas a Raul (A) não caracterizam infração…

exercício conjunto fosse impossível. Tinham competência para promover a conciliação das partes e para julgar certas demandas, tendo ainda atribuições policiais. Ao Juiz de Paz competia conciliar as partes antes da demanda, processar e julgar as causas cíveis cujo valor não excedesse a dezesseis mil-réis; manter a ordem nos ajuntamentos (reuniões públicas), dissolvendo-os no caso de desordem; pôr em custódia os bêbados durante a bebedice; corrigi-los por vício e turbulência e as…

RACIONAL, o NECESSÁRIO, o DEFINITIVO. Enfatizando que o Direito existe sempre em um determinado formação social e que suas soluções estarão sempre referenciadas a um determinado ambiente, sendo portanto sempre soluções locais, independentemente do modelo teórico que se use para descrever as relações do Direito com os contextos sociais. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES De acordo com o historiador do direito ANTONIO MANUEL HESPANHA, o DIREITO se constitui como um sistema de legitimação, ou…

preceitos legais e aplicação da fontes subsidiárias, conservando as soluções do direito. 6. A ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO NO BRASIL COLÔNIA (Kelly) Com a chegada da corte real ao Brasil, vieram, também, os juízes, que eram chamados de ouvidores do cível e ouvidores do crime (o nome variava conforme a especialidade que julgavam). Estes juízes formaram o que denominou-se Casa da Justiça da Corte. Além das Ordenações, as fontes normativas utilizadas pelo judiciário da época eram: -…

penal e civil. São, também, fisicamente invioláveis, e não podem ser obrigados a serem testemunha. Além disso, têm imunidade tributária. Já os cônsules e funcionários consulares gozam de inviolabilidade física e de imunidade ao processo penal ou cível apenas no tocante aos atos de ofício. Os locais consulares são invioláveis na medida estrita de sua utilização funcional e gozam de imunidade tributária. Os arquivos e documentos consulares, a exemplo dos diplomáticos, são invioláveis em…

mais intensos no processo laboral." (op. cit., p. 64). A par de tais exemplos da existência do Princípio da Celeridade Processual anteriormente à entrada em vigor da EC 45/04, o mais célebre é, sem sombra de dúvida, aquele dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Com efeito, a Lei nº 9.099/95, buscando concretizar o comando constitucional contido no art. 98, I, da Carta Magna, instituiu referidos órgãos jurisdicionais, delineando os parâmetros para o processo e julgamento das causas…

imediatamente aos autos, para inteiro cumprimento da decisão. Art. 630. O tribunal, se o interessado o requerer, poderá reconhecer o direito a uma justa indenização pelos prejuízos sofridos. o § 1 Por essa indenização, que será liquidada no juízo cível, responderá a União, se a condenação tiver sido proferida pela justiça do Distrito Federal ou de Território, ou o Estado, se o tiver sido pela respectiva justiça. o § 2 A indenização não será devida: a) se o erro ou a injustiça da…