Modelos De Mandado De Segurança Iptu Com Taxa De Limpeza

instituiu taxa de limpeza urbana, a ser exigida em conjunto com o IPTU, de todos os proprietários de imóveis situados nos limites territoriais do município, para fazer frente às despesas com a limpeza de logradouros públicos. Um dos proprietários de imóveis naquela localidade, Lino A., sentiu-se prejudicado com a cobrança, ao receber o boleto de pagamento do IPTU e da taxa de limpeza urbana com os valores de R$ 1.650,00 e de R$ 450,00, respectivamente. Em razão da cobrança da…

adimplido diversos de seus deveres contratuais. Vejamos. Os valores relativos às despesas ordinárias de condomínio deixaram de ser quitados em setembro de.... Em 07 de julho de..., a autora foi notificada acerca da existência de débitos relativos às taxas ordinárias de condomínio do imóvel objeto da presente demanda. Até a data da notificação o débito alcançava o montante de R$ 3.856,53 (três mil oitocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e três centavos) (ANEXO IV). Os…

que são espécies o imposto, a taxa, a contribuição de melhoria e o preço de serviços públicos. 5. (CESPE) Diferentemente do que ocorre em relação a determinado imposto, os fatos econômicos que dão ensejo à cobrança das taxas não são especificamente indicados na Constituição, de maneira que, em principio, qualquer exercício do poder de polícia e qualquer prestação de serviços públicos específicos e divisível podem servir de base fática para a cobrança de taxa. 6. (CESPE) Por…

ideal de promover o bem estar, o desenvolvimento das potencialidades, além da noção do que seja bem comum constituem a finalidade do Estado. Entre as atividades que o Estado desenvolve, tutelando necessidades públicas, algumas são essenciais (segurança pública, prestação jurídica, etc.) outras complementares, protegendo outros itens (secundários), exercidas através de concessionárias. O Estado moderno paga os bens e serviços de que necessita, gerando despesa pública, exercendo uma…

legal .......................................................................................................... 10 d. Jurisprudência ................................................................................................... 10 e. Modelo de petição ............................................................................................. 11 3 AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ......................................................... 15 a. Hipótese de cabimento…

A receita relativa a arrecadação de tributos (impostos, taxas e contribuições) tornou-se tão complexa que as normas que regulam suas imposição e arrecadação tiveram que ser separadas do Direito Financeiro para formar um novo ramo: o Direito Tributário. O Direito Tributário é o ramo de Direito especificamente criado para reger o sistema de arrecadação de receita derivada de soberania, e não fazem parte dele as demais formas de recita do Estado. Pode-se, portanto, definir Direito Tributário como

Quais os tipos de tributos que a Prefeitura pode arrecadar? · IMPOSTO : é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação específica, independentemente de qualquer atividade estatal relativa ao contribuinte. · IPTU - Imposto Predial e Território Urbano: pago pelos donos de casas, terrenos, apartamentos, prédios comerciais, etc. · ITBI - Imposto sobre Transação Intervivos de Bens Imóveis: pago por quem vende terrenos e construções sobre o valor da transação. · ISS —…

Extraordinário de Guerra III – Os Impostos Estaduais 1. ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços 2. IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores 3. ITCD – Imposto de Transmissão causa mortis e Doação IV – Os Impostos Municipais 1. IPTU – Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana 2. ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis 3. ISS – Imposto Sobre Serviços SEGUNDA PARTE – NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INTRODUÇÃO – RECEITA PÚBLICA I – FONTES…

vem desenvolvendo um trabalho direcionado a aterros sanitários de excelente grau técnico preventivo, verificou-se ser no quadro geral do Estado, uma melhoria significativa em termos de serviços oferecidos. A principal carência, em termos de segurança-equilíbrio homem-ambiente natural, apontada pelas autoridades das regiões estudadas, foi a falta de um local apropriado e dotado de meios técnicos para a disposição final dos resíduos sólidos produzidos na área urbana. Porém, pode-se…

III – Os Impostos Estaduais 1. ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços 2. IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores 3. ITCD – Imposto de Transmissão causa mortis e Doação IV – Os Impostos Municipais 1. IPTU – Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana 2. ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis 3. ISS – Imposto Sobre Serviços SEGUNDA PARTE – NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INTRODUÇÃO – RECEITA PÚBLICA I – FONTES 1.…