Modelos De Mandado De Segurança Iptu Com Taxa De Limpeza

Monografia IPEA 2006 Os desdobramentos da implantação do IPTU progressivo: uma análise interdisciplinar Autores: Ana Carolina de Oliveira Gabrielle Louise Soares Timóteo Isabela Guimarães Del Monde Jana Araújo José Gladston Viana Correia Leonardo Rosa Luana de Carvalho Fúncia Mariana Giorgetti Valente Mariana de Gouvêa Guarda Walter Pedrozo P.de Andrade Thiago Tavares Vidal Victor Strazzeri Yuri Corrêa da Luz São Paulo, 2006 1 RESUMO O objetivo deste trabalho é…

qual aparecem várias espécies. O CTN em seu art. 5º estabelece que os tributos são unicamente de três espécies: A)IMPOSTOS; B) TAXAS; C) CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA A CF em seu art. 145 determina que a União, o DF e os Municípios poderão instituir: impostos, taxas e contribuição de melhoria. Baseado nesses dispositivos uma corrente minoritária adota uma interpretação restritiva, entendendo que tributos propriamente ditos são…

2.4. Competência especial 3.2.2.5. Competência residual 3.2.3. Competência extraordinária 3.3. Quadros Síntese do Capítulo CAPÍTULO 4 – ESPÉCIES DE TRIBUTOS 4.1. Imposto 4.2. Taxa 4.2.1. Taxa de polícia 4.2.2. Taxa de serviço 4.2.3. Informações complementares sobre taxas 4.2.3.1. Base de cálculo 4.2.3.2. O confronto taxa versus tarifa 4.2.3.3. Análise dos pedágios 4.3. Contribuição de Melhoria 4.3.1. Conceito e aspectos gerais 4.3.2. O fato gerador 4.3.3. A base de cálculo 4.3.4. Os…

Planejamento Tributário. / Márcio Caldas. – Rio de Janeiro: Grupo Ibmec Educacional, 2013. 108p.; 20x26 cm Inclui bibliografia 1. Teoria geral do Direito Tributário. 2. Tributos em espécie. 3. Fundamentos teóricos do Planejamento Tributário. 4. Modelos práticos de Planejamento Tributário. I. Caldas, Márcio. II. Ibmec Online. III. Título. CDD: 343.8104 Grupo Ibmec Educacional 1ª Edição - 2013 Sumário ABERTURA DO CURSO Carta ao aluno 05 Currículo resumido do professor-autor 06 Introdução

estabelecidas pela União, situação em que a competência de estados e DF será plena, até que sobrevenha lei federal que disponha de forma contrária. B) Comum: é a prevista no art.145, II e III da CF/88. Todas as esferas possuem competência para instituir taxas e contribuições de melhoria. C) Privativa: arts. 148, 149, 149-a, 153, 155, 156 e 195 da CF/88. São os artigos que especificam a competência de cada um dos entes para a instituição dos seus respectivos impostos. D) Cumulativa: art.…

Constituição Federal. Desta forma compete ao Distrito Federal Legislar sobre 06 (seis) impostos, a saber: Imposto de Transmissão Causa Mórtis e Doação-ITCMD; Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS; Imposto Territorial Predial Urbano-IPTU; Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA; Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis-ITBI; Imposto sobre Serviço de Quaquer Natureza-ISS; O Código Tributário Nacional-CTN, corrobora esta imputação…

no plano do direito das coisas, e, nesse particular, do direito de propriedade. A propriedade recebeu, na história, a configuração necessária para representar o modelo de produção de cada época. No entanto, ela sofreu mutações e, ainda hoje, é matéria controvertida na doutrina civilista. A propriedade sempre representou a marca do modelo político e econômico de um país. Ela foi havida, desde os tempos mais primitivos, como a condicionante do poder do Estado em face das camadas sociais,…

TEORIA JUSNATURALISTA 7 5. ESTADO MODERNO 8 6. RECEITAS PÚBLICAS 9 6.1 Receita Pública 9 6.2 Receitas Orçamentárias 10 6.3 Classificação 10 6.3.1 Receitas Correntes 10 6.3.2 Receitas Tributárias 10 6.3.3 Impostos 10 6.3.4 Taxa 11 6.3.5 Contribuições de Melhoria 11 6.3.6 Receitas de Contribuições 11 6.3.7 Receitas Patrimoniais 11 6.3.8 Receitas Industriais 12 6.3.9 Receitas de Serviços 12 6.3.10 Transferências Correntes 13…

na fase de acabamento que se instalam as peças dos banheiros e cozinha das unidades. Também é o momento para a colocação de portas, ferragens, metais, esquadrias, vidros, entre outros detalhes. A pintura, tanto interna e externa, bem como a limpeza, são os últimos procedimentos do acabamento. Ação de despejo ➧ Ação judicial pela qual o autor, proprietário de imóvel alugado, pretende obter a desocupação do referido imóvel de forma compulsória, baseada em motivos…

ausência implica ineficácia total do contrato. (C) é válida a fiança prestada durante união estável sem anuência do companheiro, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. (D) a fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, à taxa de mercado ou de bolsa, em função de índices de subjetiva determinação, mas não ao arbítrio exclusivo de uma das partes. (D) a assinatura do cônjuge, na qualidade de testemunha instrumental do contrato, supre a outorga exigida na…