Modelos De Interpretação De Lei

das potências públicas no processo de interpretação constitucional. Segundo o autor, a teoria da interpretação constitucional tem concentrado seus esforços em dois pontos principais: a questão acerca das tarefas e objetivos da interpretação, e a questão acerca dos métodos, que envolve o processo da interpretação e suas regras. Todavia, há um aspecto fundamental para o qual não se tem dado a devida importância: a questão relativa aos participantes da interpretação. Isto se dá em razão do…

01 – Aponte das diferenças entre as expressões hermenêuticas e interpretação ligando-as ao direito. Hermenêutica e Interpretação são palavras distintas. A Hermenêutica pode ser considerada a arte de interpretar as leis, estabelecendo princípios e conceitos que buscam formar uma teoria ao ato de interpretar. A Interpretação é de alcance mais pratico, pois se pode dizer que se presta exclusivamente a entender o real sentido e significado das expressões. A Hermenêutica é de grande importância

DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS 1.1 O QUE MOSTRAM AS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS A Lei das Sociedades por Ações (Lei n° 6.404) determina a estrutura básica das quatro demonstrações financeiras. A legislação fiscal tornou essas determinações obrigatórias também para os demais tipos de sociedades. Por essa razão, todas as empresas, no Brasil, divulgam suas demonstrações financeiras sob a forma prevista na Lei das S.A. Essa lei trouxe consideráveis aperfeiçoamentos contábeis em relação às…

Revolução de 30 O Estado era ausente, salvo algumas leis. Movimento que depôs Whashington Luiz e levou Getúlio Vargas a presidência em 1930. 3ª fase (intervencionismo estatal): Revolução de 1930 até meados de 1990 Essa fase deve ser dividida em três períodos -1º período (1930 a 1945)→ período getulista, no qual ocorre intensa atividade legislativa (ex: criação da Justiça do Trabalho em 39, do salário mínimo em 40, etc). Nesta época decai o modelo liberal, por consequência da quebra da…

principalmente, para as normas aplicáveis a uma situação concreta. Portando, a Ciência do Direito tem não só a função de interpretar e compreender os textos e as situações, como também determinar a força e o alcance das normas (entendendo-as como modelo de comportamento obrigatório) frente a um determinado problema. Para analisar com a Ciência do Direito se justificou teoricamente em diferentes épocas, é importante observar o seu panorama histórico, sendo que a expressão “Ciência do…

diferenças entre as expressões hermenêuticas e interpretação ligando-as ao direito. Hermenêutica: é de grande importância para o Direito, que necessita de ser interpretado a todo o momento. O Direito não sobrevive sem um bom trabalho de interpretação, baseado numa teoria sólida, como a hermenêutica. Interpretação: é de alcance mais prático, e se presta exclusivamente a entender o real sentido e significado das expressões contidas nos textos da lei, utilizando os preceitos da…

A Importância da Interpretação dos Contratos. O contrato é uma manifestação de vontade das partes; origina-se de ato volitivo e por isso mesmo é necessária a sua interpretação para que se determine o seu real significado e alcance. Quando duas pessoas expressam um desejo, uma necessidade a ser satisfeita, elas estão manifestando suas vontades e são essas vontades externadas pela celebração de um contrato que devem ser captadas em seu âmago pelo intérprete. Eis porque a busca pelo…

aspectos hermenêuticos da jurisdição constitucional. [1] Afirma o autor que “temos dois princípios de integridade política: um princípio legislativo, que pede aos legisladores que tentem tornar o conjunto de leis moralmente coerente, e um princípio jurisdicional, que demanda que a lei, tanto quanto possível, seja vista como coerente nesse sentido.” (DWORKIN, 2003, p. 213) A integridade é uma virtude política que seria desnecessária em um Estado utópico, onde as autoridades…

A Interpretação da Lei Processual Penal Introdução A Interpretação é o mecanismo através do qual é feita a avaliação de um dispositivo legal, visando atingir a intenção que estava presente no momento de sua criação, estabelecendo a sua verdade real. De acordo com a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, o artigo 5º[1], estabelece que “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Ou seja, a Interpretação é o meio…

força de lei, na medida que se revestes de suas características essenciais, sendo abstrata, impessoal e obrigatória. A súmula vinculante emoldura determinado caso concreto, mas é aplicável a todos aqueles que se enquadrem em seu enunciado. Deve ser respeitada por todos os órgãos do Poder Judiciário e da adm. Pública, direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (art. 103-A, caput da CF, e art. 2º da Lei 11.417 de 2006). Assim, embora não seja lei tem força de lei,…