Modelos De Hc Endereçados Ao Stj

sentido de que demonstradas as razões para eventual quebra de sigilo fiscal e bancário, necessárias ao pleno esclarecimento dos fatos delituosos, não constitui constrangimento ilegal o seu deferimento pela autoridade judicial. Ordem denegada" (HC 13.006/MA, STJ, a Rei. Min. Jorge Scartezzini, 5 T., DJU 10-6-2002, p. 227). O art. 3a da Lei n. 9.034/95, por seu turno, dispõe que, ocorrendo possibilidade de violação de sigilo preservado pela Constituição ou por lei, a diligência…

prático-profissional é permitida, exclusivamente, a consulta à legislação sem qualquer anotação ou comentário. Não é permitido o uso de material didático, tais como Manuais, Livros de Doutrina, sendo também vedado o uso de apostilas ou material que possua modelos de peças práticas. 1 - Fique atento à leitura do problema proposto e à fase processual que se encontra. Você deve utilizar somente os dados fornecidos pelo problema, sem acrescentar algo alheio ao enunciado. Não assine a peça…

prático-profissional é permitida, exclusivamente, a consulta à legislação sem qualquer anotação ou comentário. Não é permitido o uso de material didático, tais como Manuais, Livros de Doutrina, sendo também vedado o uso de apostilas ou material que possua modelos de peças práticas. 1 - Fique atento à leitura do problema proposto e à fase processual que se encontra. Você deve utilizar somente os dados fornecidos pelo problema, sem acrescentar algo alheio ao enunciado. Não assine a peça…

Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG. Procurador da Fazenda Nacional perante o Supremo Tribunal Federal. Advogado inscrito na OAB/PI nº. 5060. 1. O HC – Habeas Corpus como Ação Constitucional Concreta A Constituição da República tem a sua supremacia normativa garantida judicialmente por dois modelos de controle de constitucionalidade: o concentrado perante o Supremo Tribunal Federal – STF e o difuso perante qualquer órgão judicial. No controle concentrado, a…

declaratórios. 12.2 A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA Deverá ser feita ao réu pessoalmente, esteja solto ou preso, por adoção ao principio da ampla defesa, bem como a seu defensor, fluindo o prazo recursal a partir da última intimação efetuada. Neste sentido STF, 2*T, HC 72.220-2/SC, Rel Min. Néri da Silveira, DJU,). COISA JULGADA EM MATÉRIA PENAL Quando um conflito é levado ao Judiciário, fala-se que a coisa litigiosa está apresentada e que a lide ou o litígio espera por um julgamento.…

Coisificação dos Judeus; Endeusamento dos alemães; comparação entre Falcão X Rato. O discurso de recrudescimento da legislação está frequentemente atrelado ao desemprego estrutural. A lógica da eficiência, desumanização do modelo nazista, dos Estados totalitários ainda existem nos modelos atuais penais. Hebert Marcuse (que se refugiou no EUA) disse não ter visto uma sociedade tão totalitária como a norte-ameriacana. Nós não somos tão democratas assim. O medo sempre foi uma…

Não podem ser convalidados, nem necessitam de decisão judicial para invalidá-los. Ex.: audiência presidida por promotor de justiça ou por advogado. PRINCÍPIOS REFERENTES ÀS NULIDADES a) Tipicidade das Formas Respeito às normas do CPP. Existe um modelo preestabelecido pelo legislador, o qual deve ser seguido. No entanto, existe uma certa relativização do princípio da tipicidade das formas, eis que a nulidade estará sempre atrelada à ideia de prejuízo. Na nulidade relativa é…

protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo. Embargos de declaração com intuito de pré-questionamento não tem caráter protelatório; súmula 98 do STJ. SÚMULA Nº 98 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de pré-questionamento não têm caráter protelatório. RECURSO ORDINÁRIO Conceito Carlos Eduardo Ferraz de Mattos Barroso leciona que “Com a Constituição Federal…

deve ocupar-se de lesões significativas, ou seja, crimes que têm potencial de efetivamente causar lesão.” (BRAZIL, 2009a). Num dos casos de Habeas Corpus (HC) – 98.152 (BRASIL, 2009b), o relator ministro Celso de Mello afirmou a existência de diferença entre absolver o acusado com base no princípio da insignificância (conforme decisão do STJ) e a extinção de punibilidade. Segundo o Min., conforme notícia publicada no domínio do STF,: “[...] a extinção da punibilidade por si só não…

OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Penal Modelos de Petição 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO ................................................................................................................. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE _________, (1) PRESIDENTE DO EGRÉGIO Pular 10 Linha .......................................................................................... José, já qualificado nos autos do recurso…