Modelo Peça Excludente Responsabilidade Civil Trânsito

Produtos Perigosos) CANUTEC (Canadian Transport Emergency Center) CEFIC (Conselho Europeu da Federação das Indústrias Químicas) CNT (Confederação Nacional dos Transportes) DAE ( Departamento de Águas e Esgotos) DETRANS (Departamentos Estaduais de Trânsito) DPC (Divisão de Produtos Controlados) DOT (Department of Transportation) NHTSA (National Highway Traffic Safety Administration) JUSE (Japonese Union of Science and Engineers- União Japonesa de Ciência e Tecnologia) PME (Pequenas e…

RESPONSABILIDADE CIVIL CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA Professor Emérito na Universidade Federal do Rio de Janeiro e na Universidade Federal de Minas Gerais 9ª edição Revista EDITORA FORENSE Rio de Janeiro 1998 Dedico este livro a três Mestres da Responsabilidade Civil: Raymond Saleilles Louis Josserand José de Aguiar Dias SUMÁRIO Apresentação Capítulo I - Responsabilidade Civil Capítulo II - Responsabilidade Subjetiva e Eclosão da Responsabilidade Objetiva Capítulo III - Responsabilidade…

Eduardo dos Santos1 Responsabilidade civil objetiva: dos atos ilícitos causados ao meio ambiente São Francisco do Sul, 2009 1 Primeiro-Sargento (CN), servindo na Delegacia da Capitania dos Portos em São Francisco do Sul é Bacharel em Direito, formado pela Fundação Universidade Federal do Rio Grande. E-mail: eduardosantos19@hotmail.com “Não se pode esquecer jamais que a lei é farol que ilumina e aponta os horizontes, não é barreira para simplesmente impedir a caminhada”. Édis Milaré…

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR 42 5.1 A TEORIA DO RISCO CRIADO 5.2 RESPONSABILIDADE POR VÍCIO E POR DEFEITO 5.2.1 PRAZOS PARA RECLAMAÇÃO 5.2.2 COMPOSIÇÃO INDENIZATÓRIA 42 45 47 49 6. INSTITUTOS E INSTRUMENTOS DA DEFESA DO CONSUMIDOR 50 6.1 RESPONSABILIDADE OBJETIVA 6.2 PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE 6.3 RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL LIBERAL 6.4 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 50 51 51 52 iii 6.5 RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE 6.6…

podemos olvidar que o edifício jurídico está alicerçado em nossa Constituição Federal. Esse equilíbrio, quando tratamos especificamente de regras de processo, pode ser encontrado no art. 22, inciso I, de nossa CF. A edição de regras do processo civil é de competência exclusiva da União Federal e, como não poderia deixar de ser, a Lei nº 11.149, de 19 de dezembro de 2006, foi editada com fundamento nesse comando constitucional. Ou seja, o Congresso Nacional, no exercício de sua…

ordem pública previstos no ordenamento e ainda pela autorregulação dos interesses das partes. 4. O sistema francês (teoria dos atos de comércio) Pelo sistema francês a atividade privada da economia se estabelece em direito comercial e direito civil; já pelo sistema italiano em só há um regime geral. o sistema francês (1808 – Napoleão) antecede o italiano (1942) – ambos os tanto na França quanto na Itália temos o direito romano-germânico . A elaboração do sistema francês se deu pela…

Viciado 10 Vício de Qualidade do Produto 11 Vício de Quantidade do Produto 11 Vício de Qualidade do Serviço 11 Responsabilidade do Fornecedor pelo Vício 11 Responsabilidade do Fornecedor pelo Defeito 13 Responsabilidade do comerciante 13 Responsabilidade pelo dano causado por produtos e Serviços 14 Responsabilidade do Profissional Liberal 14 Indenização 15 Danos materiais e morais 15 Defesa do Fornecedor 15 Prazos…

sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A) e os crimes contra as finanças públicas (arts. 359-A a 359-H). Os artigos que não sofreram alteração legislativa foram todos revistos, inclusive quanto à incidência dos institutos de composição civil, da transação e da suspensão condicional do processo, em cada um dos tipos penais da Parte Especial. Mereceram destaque a nova Lei dos Juizados Especiais Criminais Federais, que ampliou o conceito de infração penal de menor potencial…

irrecorrivelmente condenado. Garantia de liberdade prevista no art. 5º, LVII da Magna Carta, in verbis: Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença condenatória. Essa garantia, confrontada com nosso sistema jurídico, conduz a algumas questões: a) Por que se presume a inocência? b) Qual é a razão de não haver culpabilidade, senão após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória? c) O preceito constitucional indica que se quer garantir ao acusado que…

liberdade durante o processo, só se admitindo a prisão em situações excepcionais e devidamente justificada e fundamentada no texto legal. Essas restrições antecipadas, cautelares, ou prévias da liberdade individual devem circunscrever-se, rigidamente ao modelo jurídico constitucional e atender a seus fins, sob pena dessa opressão contingente e temporária não se justificar. Sabe-se que todos, salvo quando demonstrada a necessidade da custódia cautelar, gozam do direito de não serem…