Modelo Petição Revisão Pensão Por Morte

estadual, com ressarcimento do vencimento e vantagens e reconhecimento dos direitos ligados ao cargo. Parágrafo único – A decisão administrativa que determinar a reintegração será sempre proferida em pedido de reconsideração, recurso hierárquico ou revisão de processo. Art. 41 – A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado; se alterado, no resultante da alteração; se extinto, noutro de vencimento equivalente, observada a habilitação profissional. Parágrafo único – Não…

PRERROGATIVAS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO CAPÍTULO I Dos direitos dos membros do Ministério Público SEÇÃO I Do subsídio mensal dos membros do Ministério Público SEÇÃO II Das parcelas de caráter indenizatório SEÇÃO III Da revisão da aposentadoria e da pensão por morte SEÇÃO IV Do auxílio-funeral SEÇÃO V Das férias dos membros do Ministério Público SEÇÃO VI Das licenças dos membros do Ministério Público SUBSEÇÃO I Da licença para tratamento de saúde SUBSEÇÃO II Da licença por motivo…

Palácio da Justiça 3.61. Palavrão 3.62. Palavras inúteis 3.63. Politicamente correto 3.64. Pontuação 3.65. Por conta de 3.66. Prazo de dez (10) dias 3.67. Redundâncias 3.68. Regência verbal 3.69. Regência verbal II 3.70. Registro de depoimento 3.71. Revisão de Português 3.72. Risco de vida 3.73. Ritmo da frase 3.74. Ruas e datas Sendo que... não existe! 3.75. Simplicidade 3.76. 3.77. Tributo ao jurista clássico 3.78. Uso das abreviaturas 3.79. Uso das maiúsculas 3.80. Uso das minúsculas…

Justiça 3.61. Palavrão 3.62. Palavras inúteis 3.63. Politicamente correto 3.64. Pontuação 3.65. Por conta de 3.66. Prazo de dez (10) dias 3.67. Redundâncias 3.68. Regência verbal 3.69. Regência verbal II 3.70. Registro de depoimento 3.71. Revisão de Português 3.72. Risco de vida 3.73. Ritmo da frase 3.74. Ruas e datas Sendo que... não existe! 3.75. Simplicidade 3.76. 3.77. Tributo ao jurista clássico 3.78. Uso das abreviaturas 3.79. Uso das maiúsculas 3.80. Uso das…

NÚCLEO PREPARATÓRIO DE EXAME DE ORDEM XVII Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase Civil ÍNDICE Parte I ESQUELETOS DE PEÇAS Estrutura das principais peças processuais Petição Inicial.................................................................................................................. 3 Contestação.................................................................................................................... 8 Exceção De Impedimento .....................................................

Portuguesa pelo UNIBH Especialização em Direito Processual pela PUC/MG Mestre em Educação pela UNIMARCO/SP LEITURA E PRODUÇÃO DE TEXTOS Belo Horizonte 2014 SUMÁRIO 1. ESTRATÉGIA DE LEITURA DE OLGA MOLINA 03 2. RESUMO 03 3. CÓDIGO PARA REVISÃO TEXTUAL 04 4. CONCEITO DE TEXTO 05 4.1.1 Roteiro de leitura sobre coerência 06 4.1.2 Texto e exercícios sobre coerência 06 4.1.3 Texto e exercícios sobre coesão 11 4.1.4 Conectores do português escrito padrão 19 4.1.5 Recursos…

estadual, com ressarcimento do vencimento e vantagens e reconhecimento dos direitos ligados ao cargo. Parágrafo único – A decisão administrativa que determinar a reintegração será sempre proferida em pedido de reconsideração, recurso hierárquico ou revisão de processo. Art. 41 – A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado; se alterado, no resultante da alteração; se extinto, noutro de vencimento equivalente, observada a habilitação profissional. Parágrafo único –…

a vigorar a partir da data da dissolução. Trata-se de resilição bilateral, ou distrato, possível, mesmo que não tenho havido escrito e independente de lei.[4] De acordo com o ensinamento de Roberto Senise Lisboa, a união estável se extingue “com a morte de um dos conviventes; pela vontade de uma ou de ambas as partes, por meio da resilição unilateral (denúncia) ou da resilição bilateral (distrato); pela resolução, ante a quebra de um dos requisitos da união estável, referente aos deveres…

corpus (art.5º,LXXVII); o direito à vida corresponde a garantia à proibição da pena de morte (art.5º, XLVII, “a”). 6 - REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Os remédios constitucionais são espécies do gênero garantias fundamentais, correspondem aos meios colocados (pela Constituição) à disposição das pessoas e cidadãos para proteção de seus direitos fundamentais, corrigir ilegalidades ou abuso de poder: o direito de petição, o habeas corpus, o mandado de segurança, o mandado de injunção, o habeas…

Decisões Judiciais – artigo 93, IX da CRFB. Esse princípio tem como objetivo proteger o interesse das partes, bem como, o interesse público. As partes necessitam saber qual a fundamentação adotada pelo julgador, para assim usufruírem de uma possível revisão da decisão. Como recorrer se não tiver do que recorrer? Como discordar da decisão se a parte não sabe como o julgador chegou àquela decisão? Para que estas perguntas tenham resposta faz-se necessário a fundamentação. A falta desta…