Modelo Petição Revisão Pensão Por Morte

critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a: I - cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. LIVRO II DOS BENEFÍCIOS DA…

acerca dessa questão. O Provimento 04/07-CGJ, por sua vez, na redação que dá ao art. 619-C da CNNR, permite dupla interpretação. Isso porque, ao dispor que na escritura constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia, à primeira vista parece impor o regramento dessas matérias. Assim não entendemos, porém. Ocorre que, como é cediço, dispor sobre alimentos não significa fixá-los. Poderá haver dispensa, renúncia (apesar do controvertido…

dinheiro. No entanto, o direito brasileiro admite o pagamento de alimentos in natura, o que corresponde a manter diretamente a habitação, vestuário, educação, etc. Em outras palavras, o alimentante, ao invés de efetuar, no prazo avençado, o depósito da pensão, poderá fazê-lo na mensalidade da escola ou adquirindo roupas para o alimentado, por exemplo. Para tanto, o magistrado deverá fixar a maneira com que a obrigação será cumprida, atentando-se para que não haja contraprestação de…

a estrutura da peça a) Toda petição possui:  Endereçamento;  Preâmbulo;  Narrativa dos fatos;  Embasamento jurídico do Direito;  Pedido. b) Utilize a terminologia adequada para cada peça (autor, réu, apelante, embargante, recorrente, agravante etc). c) É proibido inventar dados para o problema, jurisprudência ou qualquer informação que não seja correspondente ao informativo da proposta; Se o problema não fornece os dados, coloque três pontinhos, sem aspas REVISÃO DE CONTEÚDO DO…

de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. § 1º - No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. § 2º - Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da…

apresentadas pelos concessionários, não serão consideradas na tarifa ou receita inicial, ou para fins de indenização. § 7o As informações de que trata o § 6o, quando apresentadas, serão avaliadas e consideradas na tarifa do concessionário a partir da revisão periódica, não havendo recomposição tarifária quanto ao período em que não foram consideradas. § O regulamento do poder concedente disporá sobre os prazos para envio das informações de que tratam os § 6o e § 7o." (NR) Art. 2o Esta…

a regem em relação aos filhos gerados por inseminações artificiais heterólogas, discutindo sobre o choque dos princípios que regem o direito aos filhos de conhecerem sua origem biológica e do sigilo dos doares ao banco de sêmen, a possibilidade da pensão alimentícia perante o doador, pai biológico, a análise da questão sucessória e patrimonial como direito dos filhos havidos por inseminação artificial heteróloga com a seguinte discussão da Resolução do Conselho Federal de Medicina nº…

cidades de fronteira e hidrominerais. Paternalismo, dependência de destinação dos recursos. Ato Institucional nº 5 / 1969 – uma verdadeira carta constitucional: 217 artigos aprofundando a Ditadura: autorizou o banimento; prisão perpétua e pena de morte; supressão do mandado de segurança e do hábeas corpus; suspensão da vitaliciedade e inamovibilidade dos magistrados; cassação nos 3 poderes. Permite ao Executivo legislar quando o Legislativo está em recesso. Presidente pode cassar…

calor que atingiu a Europa em 2003 levantou a questão do tratamento dado à saúde dos idosos na França. Os termômetros chegaram a marcar mais de 40ºC, clima para o qual a população não estava preparada. O governo francês divulgou oficialmente 11.435 mortes causadas pela elevação de temperatura, sendo que 81% dos mortos tinham mais de 75 anos. A sociedade francesa atribuiu o grande número de idosos mortos ao fato de, entre os meses de julho e agosto, muitas pessoas estarem viajando…

cardíaco. 4.3.2 Concausas concomitantes: Circunstância agravante que concorre simultaneamente ao dano. Ex.: durante o parto a vítima vem a falecer em decorrência de um aneurisma cerebral. Não há responsabilidade civil do médico, uma vez que a morte não decorreu da conduta do profissional-médico. É uma concausa concomitante absolutamente independente. 4.3.3 Concausas supervenientes: ocorre depois do desencadeamento do nexo causal. Vítima de atropelamento (fato 1) não é socorrida a…