Modelo Petição Revisão Pensão Por Morte

a pedido do interessado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) Apostilas Aprendizado Urbano 27 § 1o O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) § 2o Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela. (Redação dada pela Medida

existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos,…

de Justiça. 31. (FGV – OAB – 2010.2) Em relação à inovação da ordem constitucional que instituiu a nominada Súmula Vinculante, é correto afirmar que: A) somente os Tribunais Superiores podem editá-la. B) podem ser canceladas, mas vedada a mera revisão. C) a proposta para edição da Súmula pode ser provocada pelos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade. D) desde que haja reiteradas decisões sobre matéria constitucional, o Supremo Tribunal Federal…

........................................................63 II – SUSPENSÃO DO PROCESSO......................................................................................................................................................64 III – PETIÇÃO INICIAL.........................................................................................................................................................................68 IV – DO PEDIDO ...................................................

Da extensão do dano 59 1.5.2 Do grau de culpa 60 1.5.3. Das condições sócio-econômicas do causador do dano e da vítima 62 1.5.4. Razoabilidade e proporcionalidade 65 2 Análise de jurisprudência para a composição dos danos morais por morte de passageiro no transporte aéreo. 66 CONCLUSÃO 73 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 75 INTRODUÇÃO Numa economia globalizada na qual as decisões devem ser tomadas da maneira mais célere possível, a…

estadual, com ressarcimento do vencimento e vantagens e reconhecimento dos direitos ligados ao cargo. Parágrafo único - A decisão administrativa que determinar a reintegração será sempre proferida em pedido de reconsideração, recurso hierárquico ou revisão de processo. Art. 41 - A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado; se alterado, no resultante da alteração; se extinto, noutro de vencimento equivalente, observada a habilitação profissional. Parágrafo único - Não…

fazendo surgir certas obrigações, acaba por regular todas as outras. Não resta duvida que a lei é a fonte primaria de todas as obrigações, sendo que as vezes a obrigação emana diretamente dela como no caso da obrigatoriedade do pai pagar pensão alimentícia para os filhos. 2. Os contratos: a grande maioria dos doutrinadores defendem que a autonomia de vontade das partes é a principal fonte do direito das obrigações, sendo que esta autonomia permite ao homem efetuar os…

é a falta de norma expressa que regula de forma completa o compartilhamento da guarda, deixando lacunas na Lei, que estão sempre sujeitas a diversas interpretações, que nem sempre, na prática, são benéficas ao menor. O grande problema têm sido o modelo antigo de família que é mantido em nossa sociedade atual por mero preconceito, machismo e conservadorismo, que influi muito na decisão da guarda compartilhada, principalmente, no caso de compartilhamento com terceiros, onde muitas…

administrativos (CF, artigo 37). 6. Fronteiras da autonomia municipal impostas pela própria Carta da República, que admite a proporcionalidade da representação política em face do número de habitantes. Orientação que se confirma e se reitera segundo o modelo de composição da Câmara dos Deputados e das Assembléias Legislativas (CF, artigos 27 e 45, § 1º). 7. Inconstitucionalidade, incidenter tantun, da lei local que fixou em 11 (onze) o número de Vereadores, dado que sua população…

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