Modelo Petição Revisão Criminal Art 621 Inciso Ii

características, espécies. (rodrigoburger@hotmail.com) 298 13. [Ponto 10.b]. Alimentos. Prestação alimentícia: conceito, natureza jurídica, características e pressupostos. Alimentos provisionais: provisórios e definitivos (Lei nº 5.478/68). Alimentos: revisão (elainemarchioli@yahoo.com.br) 298 14. [Ponto 10.b] - Alimentos gravídicos. (renatalicursi@yahoo.com.br) 309 15. [Ponto 10.b – FALTA] – Alimentos avoengos 310 16. [Ponto 6.b] – Bem de família legal e convencional…

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessões: Terças-feiras - Plenário 04. • Desa. Shelma Lombardi de Kato - Presidente • Des. Paulo Inácio Dias Lessa • Des. Rui Ramos Ribeiro • Dra. Graciema Ribeiro Caravellas (Juíza Substituta de 2° Grau) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Sessões: Quartas-feiras - Plenário 04. • Des. Manoel Ornellas de Almeida - Presidente • Des. Paulo da Cunha • Des. Omar Rodrigues de Almeida • Dr. Carlos Roberto Correia Pinheiro (Juíz Substituto de 2° Grau) TERCEIRA CÂMARA…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. O documento normativo composto por 1.420 artigos denominado Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registros do Estado da Bahia é a primeira consolidação sobre o tema e pretende, na forma do art. 38, da Lei Federal nº 8.935, de 18.11.94, assegurar que estes serviços, que se constituem funções públicas, mas executadas por meio de delegação a particulares, sejam prestados com eficiência, segurança, celeridade, validade e…

|art. 1º | |SEÇÃO II |Do fato gerador |art. 2º | |CAPÍTULO II |Da não incidência | | |SEÇÃO I |Das disposições gerais |art. 3º | |SEÇÃO II

NOÇÕES DE DIREITO. 8 LEI Nº 10.406 - CÓDIGO CIVIL DOS BENS - ART.79 A ART.103 DA PROVA - ART. 212 A ART. 232. DAS OBRIGAÇÕES – ART. 394 A 420 DOS CONTRATOS EM GERAL – ART. 421 A ART. 626. DA RESPONSABILIDADE CIVIL – ART. 927 A ART. 954 DA PROPRIEDADE – ART. 1228 A ART. 1313 DO CONDOMÍNIO GERAL – ART. 1.314 A ART..1389 DO DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR – ART. 1.417 A ART.1418 4. LEI DAS LICITAÇÕES. I - DA RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL. II - HIERARQUIA DOS DIPLOMAS LEGAIS NO BRASIL.…

processual trabalhista foi sistematizada, no âmbito jurisprudencial, pela Súmula de n°. 310, atualmente cancelada. Transcrevemos, a seguir, os incisos do referido entendimento jurisprudencial que nos afiguram pertinentes ao presente trabalho: “I- O art. 8o, inciso III, da Constituição da República não assegura a substituição processual pelo sindicato. II- A substituição processual autorizada ao sindicato pelas Leis n°.s 6.708, de 30.10.1979, e 7.238, de 29.10.1984, limitada aos…

legitimado. Por outras palavras: o Estado concebe-se hoje como Estado Constitucional Democrático, porque ele é conformado por uma Lei fundamental escrita (= constituição juridicamente constituída das estruturas básicas da justiça) e pressupõe um modelo de legitimação tendencialmente reconduzível à legitimação 4 democrática. Entendemos que o Estado Democrático deve ser transformador da realidade, ultrapassando o aspecto material de concretização de uma vida digna para o homem.…

Básica: Fábio Ulhoa Coelho Curso de Direito Comercial – Direito de Empresa – São Paulo – Editora Saraiva – Volume I Fran Martins Curso de Direito Comercial – Editora Forense – Rio de Janeiro Gladston Direito Empresarial Brasileiro – Volume I, II – Editora Atlas Rubens Requião (este será adotado pelo professor) Curso de Direito Comercial – São Paulo – Editora Saraiva – 28ªEdição Planejada por Rubens Edmundo Requião – 2009. O que é comércio? * Ato de troca –…

corporativismo da Constituição anterior. -Constituição de 1967, manteve os direitos trabalhistas estabelecidos nas Constituições anteriores. -Constituição de 1988, foi aprovada a atual Constituição, que trata de direitos trabalhistas nos arts. 7º a 11. Para alguns autores, o art. 7º da Lei Maior vem a ser uma verdadeira CLT, tantos os direitos trabalhistas nele albergados. 1.4) Sociedade pré-industrial: a) escravidão: marcados pelo Império Dominante, relação de força do explorador…

Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, DECRETA Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS), anexo a este Decreto. Art. 2º Este Decreto entrará em vigor em 1º de julho de 1996, ficando revogados o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2460,…