Modelo Petição Repetição De Indebito

extingue o direito de constituir o ato administrativo de lançamento tributário, o direito ao credito ou o direito de pleitear administrativamente o debito do Fisco. Ao aplicar a regra de prescrição, extingue o direito á ação executiva fiscal, á ação de repetição do debito do Fisco ou ao credito”. (cap.7102) “(...) Os prazos de decadência e prescrição impõem limites somente á produção de regras individuais e concretas, mas não de normas gerais e abstratas”. (cap.7 102) Cumpre conceituar…

Obrigação De Fazer Indenização Sky Trabalhos Escolares e Acadêmicos Prontos Pesquisar Pesquisa Avançada Trabalhos 1 - 20 de 347 Modelo de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em face de operadora de telefonia EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO PARÁ xxxxxx, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº. xxxxx e inscrita no CPF/MF sob o nº. xxxxx, residente e…

vinculado ao processo (sub judice).A princípio, se o depósito for efetuado em ação declaratória, pode e deve ser pleiteado no bojo da ação principal, dispensando-se a propositura de ação cautelar para esse fim. Contudo, se houver urgência no depósito e a petição inicial da ação principal ainda não estiver devidamente instruída, poderá ser pleiteado como medida preparatória, restando o prazo de trinta dias para a propositura da ação principal, conforme entendimento do STJ (vide RMS n°…

revisional contra o requerente, cuja cópia ora anexamos. Destaque-se que a ação revisional, assim como a ação de busca e apreensão em espécie, tratam do mesmo Contrato de Financiamento, realizado em 26/07/2011 para a compra de um veículo de marca/modelo PEUGEOT/207PASSION XR ano 2011/2011, no valor líquido de R$ 38.900,00 (trinta e oito mil e novecentos reais) e, mais, envolvem as mesmas partes e o mesmo objeto de plano de fundo. São, pois, idênticas as causas de pedir. Há, neste…

ECONÔMICA DO DIREITO E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO CURITIBA 2008 1 IRINEU GALESKI JUNIOR A ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO Dissertação apresentada ao Programa de Pós-graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, como requisito à obtenção do título de Mestre. Orientador: Professor Dr. Dalton Luiz Dallazem CURITIBA 2008 2 IRINEU GALESKI JUNIOR A ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ª____VARA CÍVEL DA COMARCA DO RECIFE –PE. Objetivo da ação: Repetição de indébito, Revisar contrato de financiamento, anulando a cobrança da TAC (Taxa de abertura de crédito), TC (Tarifa de cadastro), tarifa de cobranças de serviços de terceiros, juros capitalizados (Contrato superior a 12 meses), taxa de inadimplência, comissão de permanência; depósito das prestações incontroversas e impedimento de negativação do Demandante

47, 52 e 84 do CDC e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, e demais normas pertinentes à matéria, para o fim de propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE E CONTRATOS BANCÁRIOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANRISUL - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 92.702.067/0001-96, com sede na RUA CALDAS JR., 108 / 3º ANDAR, Centro, PORTO ALEGRE/RS, CEP

junto à Caixa Econômica Federal, como demonstram documentos em anexo, consta como prêmio um automóvel no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), exatamente como demonstra o folder que o requerente juntou em sua inicial, entretanto, não mencionava o modelo, muito menos o ano do veículo, tendo, portanto, como critério, apenas o valor mencionado regulado pela tabela FIPE, também anexa. Alega, o requerente, ter recebido automóvel de valor inferior ao anunciado, o Renault Sandero, ano…

Obs.: os modelos são conforme a ordem do índice do livro iniciando na página 200 até 543. 3.3.2 – Modelos de laudos periciais extrajudiciais para fundamentar ações declaratórias de nulidade de contratos bancários cumulada com repetição de indébito – Casos concretos Agora demonstraremos diversos modelos de laudos contábeis extrajudiciais que serviram para subsidiar e/ou fundamentar ações revisionais ou declaratória de nulidade de contratos bancários de arrendamento mercantil, CDC veículos

excludentes, direito de regresso. 15 A prescrição no direito administrativo. 16 Aplicabilidade das leis de processo Administrativo: direito de petição, recursos administrativos, pareceres. 17 Ações constitucionais: mandado de segurança (individual e coletivo), habeas data, habeas corpus, ação popular, ação civil pública. 18 Ações de rito ordinário, sumário e especial. Petição inicial. Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção. Provas. Recursos. Cumprimento de sentença e processo…