Modelo Petição Repetição De Indebito

impraticável e até humanamente impossível redigir-se individualmente cada operação, justificando-se a impressão prévia dos respectivos instrumentos. Por essa razão não só a Contestante, mas o Sistema Financeiro em geral, utiliza formulários impressos, modelos padrões, para formalização de operações de crédito. Referidos contratos, na verdade, têm cláusulas impressas padrões que regulam as obrigações das partes contratantes. Entretanto, as cláusulas principais do contrato,…

diariamente inúmeros processos judiciais e administrativos. Essa função o obriga a permanecer durante várias horas afastado de sua família. Em ......., adquiriu um telefone celular pós-pago (conta) da empresa ré, da marca ......................, modelo .................. Sua preocupação principal era ter um meio de comunicação com a família ou com o escritório da ......................, em casos de urgente, sobretudo quando estivesse em audiências nos vários foros da Capital e região…

Minardi: Mês de agosto de 2013 Horário Segunda 26 Terça 27 Quarta 28 Quinta 29 Quarta 4 Ação Declaratória – Modelo Quinta 5 Ação de restituição – Prazo para restituir Limites do Poder de Tributar e Princípios da Legalidade Ação de restituição – Modelo Sexta 30 Breves comentários sobre o Edital Sábado 31 Petição Inicial Domingo 1 Ação Declaratória Mês de setembro de 2013 Horário Segunda 2 Ação Declaratória, Ação…

Anhanguera de Jundiaí Curso de Direito - 4º Serie Direito Processual Civil II Grupo Eduardo Gilson Jaqueline Núbia Talitha ATPS Etapas 1 e 2 – Petição Inicial e Contestação Professor Fabio Jundiaí, Abril de 2015. Faculdade Anhanguera de Jundiaí Curso de Direito - 4º Serie Direito Processual Civil II ATPS Etapas 1 e 2 – Petição Inicial e Contestação Trabalho apresentado à disciplina de Direito Processual Civil II, do Curso de Direito da Faculdade Anhanguera de…

Constituição da República Federativa do Brasil no seu art. 5º, inc.XXXV, preceitua que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, a instrumentalidade procura a efetividade nas decisões. O principio conjectura um modelo estrutural do sistema jurídico acompanhando as transformações da sociedade sem afetar a segurança jurídica. O processo virtual aumentou a realidade deste principio procurando sempre a uma melhor resposta para o processo dentro de um…

haverá reexame obrigatório e o recurso cabível será o de embargos infringentes, para o próprio juiz sentenciante, com prazo de dez dias para interposição.Cabem também embargos de declaração antes da apelação. (Art. 535 CPC) Não sendo embargada a petição ou sendo rejeitados os embargos, quando houver garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele seguir execução nos mesmos autos, para que no prazo de 15 dias possa remir o bem se a garantia for real ou pagar o…

(in)existência de relação jurídico tributaria .................................................. 13 Ação anulatória tributária ............................................................................................................ 17 Ação de repetição do indébito tributário ...................................................................................... 22 Ação de consignação em pagamento em matéria tributária .......................................................... 27…

contrato de financiamento de veículo garantido por arrendamento mercantil celebrado no valor de R$ 19.900,00 (dezenove mil e novecentos reais) com requerido, tendo como objeto a aquisição de um veículo MARCA FIAT, MODELO PUNTO, COMBUSTÍVEL ALCOOL E GASOLINA, ANO FAB. 2.008 / ANO MODELO. 2.008, PLACA NHW 3977, CHASSI9BD11812181033847, COR PRETA. .Segundo o requerente, o contrato estabeleceu a capitalização mensal de juros, correção monetária cumulada com comissão de permanência e juros…

instrumento procuratório anexo) que receberá intimações de estilo em seu escritório, sito à Rua ???????, nº ???????, Bairro ???????, Cidade/estado, para propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSUALS CONTRATUAL PARA O EQUILÍBRIO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CONSIGNAÇÃO INCIDENTE e PEDIDO LIMINAR Contra NOME INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ???????, com sede à Rua ???????, nº ???????, Bairro ???????, Cidade/estado,…

de assistência judiciária, mediante simples afirmação na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado. Cumpre ressaltar ainda o texto do artigo 5º, de nossa Carta Magna: Art. 5º “...” XXXII, “O Estado promoverá, na forma da Lei, a defesa do consumidor”; XXXLV, “São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas”: a) O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra…