Modelo Petição Penhora Salario

proceder à sua liquidação. Aqui não há mais a liquidação para individuação do objeto da condenação, na medida em que nos casos em que houver condenação a entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, é dever do credor individualizá-la na petição inicial, caso a escolha a ele caiba ou será feita pelo devedor, quando a ele couber a escolha, no prazo assinalado pelo magistrado, observando-se, ainda, o disposto nos artigos 243 a 246 do Código Civil. Do requerimento de liquidação…

variam pela função do risco, então o premio varia de acordo com o risco, então elas tem uma desproporção, então ele não é comutativo e sim aleatório. É um contrato de adesão, então o segurado não discute o conteúdo do contrato, ele faz a opção em modelos pré-prontos (caput, art. 54 CDC). É também contrato de consumo (CDC, art. 3º paragrafo 2º). É também ao ver do professor informal. Parte da doutrina entende que é um contrato formal. 4 Elementos – Subjetivos – seguradora, porque o…

30 dias contados da data da efetivação do depósito judicial da quantia, da intimação da penhora do bem ou da juntada da fiança bancária (art. 16, §1º, Lei 6830/80) Há um requisito indispensável que é a GARANTIA DO JUÍZO. Diferentemente do CPC que não exige a garantia do juízo para embargar a execução, no processo tributário é necessária a prestação de garantia da dívida, normalmente realizada através de penhora de bens. Por ser a LEF (Lei de Execuções Fiscais) uma lei especial em…

Social de empregados. Pág.5. 3) Portaria n. 42 do Ministro do Trabalho e Emprego, DOU em 30.03.07, p. 127, disciplina os requisitos para a redução do intervalo intrajornada. Pág.6. 4) Medida Provisória n. 362, de 29 de março de 2007, dispõe sobre o salário-mínimo a partir de 1º de abril de 2007. Pág.7. JURISPRUDÊNCIA 1) Diferenças salariais. Promoções. Prescrição. Pág. 7. 2) Dissídio coletivo instaurado antes da Emenda Constitucional n. 45/04. Exigência de comum acordo.…

Outubro/2014 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IV Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso à Carreira de Defensor Público Defensor Público No de Inscrição Nome do Candidato Caderno de Prova ’A01’, Tipo 001 MODELO No do Caderno MODELO1 ASSINATURA DO CANDIDATO No do Documento 0000000000000000 00001−0001−0001 P R O VA O B J E T I VA Primeira Fase INSTRUÇÕES - Verifique se este caderno contém 100 questões, numeradas de 1 a 100. - Caso contrário, reclame…

comemoração de aniversário das cidades do Distrito Federal, exceto a de Brasília, não suspenderá o expediente forense nas respectivas circunscrições judiciárias. Art. 92. É obrigatória a utilização da assinatura visual (logomarca) do Tribunal e dos modelos padronizados pela Corregedoria nos documentos expedidos. Art. 93. As petições e demais documentos entregues na secretaria da vara serão protocolizados por meio do relógio-datador ou outro registro eletrônico. § 1º Ocorrendo…

hierarquia”, quis referir-se, em verdade, a todas as modalidades de competência absoluta, cometendo a mesma gafe dos arts. 102 e 111 do CPC. Ora, tais dispositivos, ao tentarem sistematizar os diferentes tipos de competência absoluta e relativa, seguiram o modelo chiovendiano, limitando-se a incluir os critérios hierárquico e material para a primeira espécie, e territorial e em razão do valor da causa, para a segunda, deixando à margem outros critérios (como o pessoal), bem assim…

porte. Nota a respeito da EIRELI: Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. IX) Quais os benefícios gerais da Micro-empresaa? : O Registro, a tributação e as normas trabalhistas. X) Em que consiste o “Nacional Simples”? : É uma opção que o microempresário possui permitindo-lhe pagar…

instrumentos. 14 De sociedade anônima: 3% do valor do capital 15 - Acordos extrajudiciais: 10% a 20% do valor 16 - Prática de qualquer ato fora da comarca (mais despesas) 17 - Juízo Arbitral: 10% a 20% do valor ATIVIDADE EM JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS - Petição inicial, contestação ou acompanhamento 1 - Havendo recurso, mais acréscimo 2 3 03.1 4 5 6 7 07.1 07.2 07.3 2012 Valor mínimo R$ 238,42 457,54 607,59 238,42 (40 min) 4,38 o minuto 1.254,83 3.532,34 457,54 1.066,60 715,25 1.066,60…

de Processo Penal não prevê um procedimento próprio para a efetivação do seqüestro, mutatis mutandis, a doutrina e jurisprudência vêm entendendo que o seu procedimento deverá ser o mesmo previsto no Código de Processo Civil, para a realização da penhora. Acolhendo o pedido do ministério público, ou a representação da autoridade policial, ou o requerimento da vítima, ou mesmo, decidindo de ofício, o juiz mandará autuar em autos próprios apartados o procedimento do seqüestro. Expedido o…