Modelo Petição Penhora Salario

Defensoria Pública repousa no Art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, que impõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso”. Já o Art. 134 da Constituição Federal definiu o modelo público de prestação do serviço e identificou a Defensoria Pública como a Instituição incumbida dessa tarefa. A presente publicação pretende trazer informações básicas aos técnicos, estagiários, servidores e usuários da Defensoria…

73 Seção V - Do quadro de horário - art. 74 Seção VI - Das penalidades - art. 75 CAPÍTULO III - Do salário mínimo - arts. 76 a 128 Seção I - Do conceito - arts. 76 a 83 Seção II - Das regiões, zonas e subzonas - arts. 84 a 86 Seção III - Da constituição das Comissões - arts. 87 a 100 Seção IV - Das atribuições das Comissões de Salário Mínimo - arts. 101 a 111 Seção V - Da fixação do salário mínimo - arts. 112 a 116 Seção VI - Disposições gerais - arts. 117 a 128 CAPÍTULO IV -…

feita em livros encadernados, que obedecerão aos modelos anexos a esta Lei, sujeitos à correição da autoridade judiciária competente. § 1º Os livros podem ter 0,22m até 0,40m de largura e de 0,33m até 0,55m de altura, cabendo ao oficial a escolha, dentro dessas dimensões, de acordo com a conveniência do serviço. § 2° Para facilidade do serviço podem os livros ser escriturados mecanicamente, em folhas soltas, obedecidos os modelos aprovados pela autoridade judiciária competente.

correto e com uma letra legível, pois facilitando o trabalho do seu examinador, certamente ele também facilitará o seu. Além do que, a peça também é corrigida com base no português e na limpeza da disposição. 2.Partes Integrantes da Peça Inicial A petição inicial deve conter os seguintes elementos: Endereçamento, Preambulo, Fatos, Direito e Pedidos. Cada elemento pode se apresentar de maneira diferente, dependendo de qual ação está se ingressando, como, por exemplo, o endereçamento que…

termos e prazos processuais); 789 e 790 (custas); 791 a 793 (partes e procuradores); 837 a 842 (forma de reclamação e notificação); 843 a 852 (audiência de julgamento); 876 a 879 (execução – disposições preliminares); 880 a 883 (mandado de citação e penhora); Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990). “Quando a espada é curta, dá-se um passo a mais.” (Hoche) ESPECÍFICO PARA O CONCURSO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRT NA ÁREA ADMINISTRATIVA LEI Nº 8112…

termos e prazos processuais); 789 e 790 (custas); 791 a 793 (partes e procuradores); 837 a 842 (forma de reclamação e notificação); 843 a 852 (audiência de julgamento); 876 a 879 (execução – disposições preliminares); 880 a 883 (mandado de citação e penhora); Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990). “QUANDO A ESPADA É CURTA, DÁ-SE UM PASSO A MAIS.” (HOCHE) 2 Apostila: Técnico Judiciário – Área Administrativa www.ResumosConcursos.hpg.com.br –…

eram sancionadas e inclusive institucionalizadas pelas normas bárbaras. Neste óbice, antes mesmo de dar início a qualquer ação, já estava autorizado o credor a proceder com a invasão patrimonial do devedor, com a utilização da dita penhora de mão própria ou penhora privada (BAUMÖHL, 2006). 14 Seguindo este pensamento tem-se que o direito germânico é o oposto do direito romano, por ser o sistema executivo germânico basicamente patrimonial, sendo os elementos executivos de…

contribuinte, a fim de serem penhoradas em garantia do crédito tributário; c) Exceto, como se disse acima, o crédito oriundo da legislação do trabalho, o crédito tributário prefere qualquer outro e, no concurso de credores, é absoluto, respeitados os salários e indenizações de empregados. Numa falência, por exemplo, o síndico deve arrolar todos os créditos, pagando primeiramente aos empregados do falido e a seguir os créditos tributários, e, finalmente, aos credores comuns ou…

10.000 documentos é o mesmo para uma causa em que só tenha 2 documentos juntados. OS MODELOS DE DIREITO PROCESSUAL - Divisão clássica: são 2 os grandes modelos de Direito Processual - Processo: possui várias atribuições ao longo desse - Como distribuir essas tarefas é uma das grandes conquistas ao longo dos séculos 1. DISPOSITIVO ou ADVERSARIAL (processualistas penais → modelo acusatório) Ocorre quando a condução do processo cabe às partes basicamente,…

interesses A B (bem pretendido) Pedido Mediato (prestação jurisdicional) Pedido Imediato Petição inicial Demanda Despejo, cobrança, indenização etc. Cautelar Execução Conhecimento declaratória condenatória constitutiva (+/-) mandamental executiva lato sensu Contenciosa – Processo - Procedimento Exceções, Contestação, Reconvenção Petição R Especial Comum Leis extravagantes (L. 1.533 etc) (arts. 890 a 1102) Livro IV -…