Modelo Petição Obrigação De Fazer C C Tutela Antecipada Caixa Economica

Você se lembra?........................................................................................................... 23 2.1 Teoria Geral do Direito Tributário – Fato Gerador . ............................................ 24 O nascimento da obrigação tributária............................................................................ 24 O fato gerador................................................................................................................. 25 2.2 Conceito…

247 Quebra de caixa. Natureza jurídica Súmula n. 248 Adicional de insalubridade. Direito adquirido Súmula n. 249 Aumento salarial setorizado. Tabela única Súmula n. 250 Plano de classificação. Parcelas antiguidade e desempenho. Aglutinação ao salário Súmula n. 251 Participação nos lucros. Natureza salarial Súmula n. 252 Funcionário público. Cedido. Reajuste salarial Súmula n. 253 Gratificação semestral. Repercussões Súmula n. 254 Salário-família. Termo inicial da obrigação…

Código de Defesa do Consumidor Comentado SUMÁRIO Lei n.º 8.078, de 11.9.1990 Dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências.................................11 Lei n.º 8.137, de 27.12.1990 Define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências...............................................................................................169 Lei n.º 7.347, de 27.12.1990 Disciplina a ação civil pública de…

indenizações, quando são devidas, nas condições e termos do contrato. No mecanismo do seguro, as pessoas e as organizações ajudam-se umas as outras em troca de contribuições (prêmios) relativamente pequenas, obtendo tranqüilidade e segurança econômica contra as grandes perdas potenciais, que são transferidas para todo o grupo, evidentemente por meio de um contrato de seguros. O propósito fundamental do seguro e reduzir a incerteza e a preocupação das pessoas…

DEFENSORIA - PRELIMINAR DESACOLHIDA - MÉRITO - DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DO TRIBUNAL VIA RECURSO AGRAVAMENTAL - AMPLITUDE LIMITADA À QUESTÃO DECIDIDA E IMPUGNADA - CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) Dispositivos infraconstitucionais e, também, constitucionais conferem à Defensoria Pública legitimação ativa ampla para patrocinar os direitos e interesses do consumidor lesado,…

mais importante do Ordenamento e se destina não só a facilitar a aplicação do Código, mas também a todos os ramos do direito. Tem por funções regulamentar: a) o início da obrigatoriedade da lei (art.1º); b) o tempo da obrigatoriedade da lei (art.2º); c) a eicácia global da ordem jurídica, não admitindo alegação de ignorância da lei (art.3º); d) os mecanismos de integração das normas jurídicas para solucionar as lacunas (art.4º); e) os critérios de interpretação das normas, quando da sua…

Governamentais no Brasil crescem em ritmo acelerado e isso ocorre para suprir a carência de serviço público essencial. Frise-se que os serviços públicos essenciais são aqueles em que o Estado tem obrigação de fornecer, segundo determinação da Constituição Federal. Por fim, concluímos que mesmo o Estado tendo a obrigação constitucional de prestar serviços essenciais, e não prestando de maneira correta ou criando subsídios para que terceiros o façam, a responsabilidade por tais…

administrativa plenamente vinculada." É uma obrigação ex lege, em moeda, que não se constitui em sanção por ato ilícito e que tem por sujeito ativo (credor), normalmente, uma pessoa política e por sujeito passivo (devedor) qualquer pessoa (apontada na lei da entidade tributante). A obrigação é compulsória, obrigatória, porque decorre diretamente da lei. A vontade do contribuinte é irrelevante. 2.2. Obrigação ex lege O tributo é uma obrigação ex lege, pois nasce direta e…

de qualquer parte desta obra em qualquer sistema de processamento de dados. Essas proibições aplicam -se também às características gráficas da obra e à sua editoração. A violação dos direitos autorais é punível com o crime (art. 184 e parágrafos, do C ó d igo Penal), com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e inde­ nizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei 9.610, de 19.02.1998, Lei dos Direitos Autorais). Central de Relacionam ento RT (atendimento, em dias úteis,…

tributário para os curs Ex.8 SBC 2 Edição Revista e Atualizada com o Novo Código Civil - SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A. - 2003 2002 by EDITORA ATLAS SA . 1. ed. 2002; 2. ed. 2003 Capa: Leonardo Herm ano Composição: Formato Serviços de Editoração S/C Ltda. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Fabretti, Láudio Camargo Direito tributário para os cursos de administração e ciências contábeis / Láudio Camargo Fabretti; Dilene…