Modelo Petição Inicial Reclamações Trabalhistas Sem Registro

dispositivos da Grundgesetz (A “Lei Fundamental”, que representa a Constituição alemã) e das leis citadas na presente obra, seguiram o modo de citação usado na literatura jurídica especializada (doutrina) e na jurisprudência da Alemanha, de acordo com o modelo inerente aos seguintes exemplos: Art. 14 III 2 GG Art. 5 I 1, 2º sub-período GG Art. 93 I, nº 4a GG § 30 II 2 BVerfGG Artikel 14, Absatz 3, Satz 2 Grundgesetz (ou Art. 14, Abs. 3, Satz 2 GG) Artigo 14, parágrafo…

HABILITAÇÃO – ENVELOPE No 01 4.1 No envelope no 01 devem estar contidos os seguintes documentos: 4.1.1 Declarações: 4.1.1.1 Declaração de Inexistência de Fato Superveniente, conforme modelo do ANEXO I; 4.1.1.2 Declaração de cumprimento da obrigação prevista na Lei n o 9.854, de 27 de outubro de 1999, conforme modelo do ANEXO II; 4.1.1.3 Se for o caso, Declaração firmada pelo representante legal da empresa, sob as penas da lei, que cumpre os requisitos legais para a…

QUE SÃO PREPONDERANTES SOBRE AS OUTRAS. CONHECIDA COMO PIRÂMIDE HIERÁRQUICA DE LEIS. AS NORMAS INFERIORES SÃO VÁLIDAS PORQUE ELAS OBEDECEM A CONSTITUIÇÃO E SEUS PRINCÍPIOS. PODER CONSTITUINTE • ORIGINÁRIO: A. B. C. CARACTERÍSTICA DE SER UM PODER INICIAL. ILIMITADO / INCONDICIONADO PODER POLÍTICO ( É PODER POLÍTICO E NÃO JURÍDICO) • DERIVADO: A. SUA CARACTERÍSTICA PRINCIPAL É SER CRIADO PELO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO. B. O PODER CONSTITUINTE DERIVADO OBEDECE A CERTAS REGRAS…

(Plano de Emprego e Salário) e na Constituição Federal, que dão respaldo legal e normatizam as regras estabelecidas neste Edital. 1 - DA DENOMINAÇÃO – REQUISITOS ESPECÍFICOS – INSCRIÇÃO – JORNADA – SALÁRIO BASE 1 - A admissão ocorrerá no nível inicial do sistema salarial de cada cargo, conforme Salário Base previsto na tabela abaixo. 2 - Benefícios: Os empregados da CBTU recebem os seguintes benefícios: Tíquete alimentação/refeição no valor de R$ 676,25, reembolso parcial de plano…

privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro. Art. 2º Quando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a…

2.2 Como requisito específico de escolaridade, será exigido, para todas as áreas/especialidades e subáreas (quando for o caso), diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em qualquer área de atuação. 2.3 A remuneração inicial de todas as áreas/especialidades/subáreas é de R$ 23.826,57 (vinte e três mil, oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta e sete centavos). 2.4 A descrição das atividades encontra-se evidenciada no Anexo I deste edital. 2.5 A jornada de trabalho

características que impossibilitem ou dificultem a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então, a regra do parágrafo anterior. Artigo 22 - O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, requerimentos , consultas, reclamações, recursos, declarações, guias e quaisquer outros documentos dirigidos ou apresentados ao fisco municipal. SeçãoV Da Responsab.ilidade Tributária ,.------- PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA AZUL Estado de São Paulo …

11-3231-0029 1 Normas aplicáveis ao servidores públicos federais – Lei nº 8.112/90 (novembro de 2014) TRE MG – Técnico JudiciárioÁrea Administrativa www.neafconcursos.com.br (...) Título III Direitos e Vantagens (...) Capítulo VIII Do Direito de Petição Lei nº 8.112 Art. 104. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Art. 105. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por…

conseqüências da constitucionalização do tema serão adiante destacadas e detalhadas. A Lei no 4.320, de 1964, diploma regulador das normas gerais de direito financeiro, determina que os créditos das Fazendas Públicas não pagos serão inscritos num registro específico “como Dívida Ativa”. O mencionado diploma legal chega a classificar explicitamente a Dívida Ativa como Tributária e Não-Tributária. No primeiro caso, temos os créditos, as penalidades e os adicionais pecuniários previstos…

coletiva, para regular três esferas de interesses: os difusos, coletivos e individuais homogêneos. Para alguns, essas Leis são instituidoras de um novo ramo de direito processual, o Direito Processual Coletivo, ao lado do Processo Civil, Trabalhista e Penal. Para out ros, essas leis compõem o núcleo de um microssistema coletivo. 3 O segundo capítulo versa sobre os interesses transindividuais. Para tanto, conceitua as diversas formas de interesses. Partindo da noção…