Modelo Petição Inicial Penal

jurídico: discursos dos requerimentos, discurso decisório, burocrático, normativo, científico. Trabalho - Fazer a crítica analisando todos os itens destacados no material abaixo – (Formatação e estrutura) Discurso dos Requerimentos PETIÇÃO INICIAL – FORMATAÇÃO E ESPECIFICIDADES Estética: Margens: esq. - 4 cm, dir. 2 cm, sup. 3 cm , inf. 2 cm. Espaço entre o cabeçalho e a qualificação – 8 cm Parágrafos – 5 cm Tamanho da letra - (12) Tipo da letra…

Dicas importantes para a prova prático-profissional de Direito Penal Foto: Site FGV 1. Sistema de impugnação das prisões: • Relaxamento da prisão • Revogação da preventiva ou temporária • Liberdade provisória com ou sem fiança. 2. Petição Inicial • Queixa-crime - faz tempo que não cai, mas é sempre uma possibilidade 3. Procedimentos: • RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO ( A FGV ADORA ESSA PEÇA) • Memoriais finais ( alegações finais escritas) 4. Recursos • APELAÇÃO (SEMPRE PROVÁVEL)…

“HABEAS CORPUS” Setembro – 2013 “HABEAS CORPUS” Trabalho apresentado para avaliação da disciplina de Processo Penal do curso de Direito, turno vespertino. Setembro – 2013 Origem O instituto do habeas corpus tem sua origem remota no Direito Romano, pelo qual todo cidadão podia reclamar a exibição do homem livre detido ilegalmente por meio de uma ação privilegiada, conhecida por interdictum de libero homine

Osvaldo, proponha a ação cabível. (Extraído da obra “Prática Penal”, da RT) Para não perdermos tempo, explicarei cada ponto a seguir, na peça: EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA ... O endereçamento é o ponto principal do problema acima. Segundo o art. 61 da Lei 9.099/95, “Lei dos Juizados”, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima…

PETIÇÃO INICIAL Os requisitos da petição inicial estão sitos no artigo 282, CPC. São eles: 1 – Endereçamento (inciso I): Aqui significa qual juízo será competente para analisar a peça. Para quem endereçar. Qual justiça? Qual comarca? Deve-se saber quais são as regras de competência. • Qual a justiça competente? A justiça competente será feita por exclusão: se não for competente a Justiça Especializada, então a competência será da justiça comum. 1. Justiça Eleitoral…

direito processual, como área de atuação, é circunscrição. Jurisdição propriamente dita, só o poder judiciário tem. Existe aquela jurisdição política conferida as casas legislativas, mas mesmo assim para o julgamento de infrações que não são penais, são para aquelas infrações de caráter político – são chamados de crimes, mas são infrações político-administrativo. Outra noção importante é a de competência. A partir da noção de jurisdição, podemos dizer que a competência é a…

vigentes em um determinado momento, para reger as relações humanas impostas, coativamente, a obediência de todos. O Direito Objetivo se manifesta sob a forma de leis. Ex: Constituição Federal, Código Civil, Código de Processo Civil, Código Penal, Código de Processo Penal, etc. *Direito Subjetivo: é a faculdade do individuo de invocar a lei na defesa de seu interesse. #Direito Privado *Direito Civil: Regula os direitos e obrigações de ordem privada referente às pessoas, aos bens…

GÊNEROS TEXTUAIS E PRÁTICAS DISCURSIVAS JURÍDICAS: A ARQUITETURA DE UMA PETIÇÃO INICIAL Interdisciplinar Ano 5, v. 10, n. especial 2010 – ISSN 1980-8879 | p. 227-243 Márcia Terezinha Jerônimo Oliveira1 Resumo: O objetivo deste trabalho é analisar a Petição Inicial enquanto gênero textual. A importância do estudo se justifica no fato de a Petição Inicial se constituir na peça inaugural de toda demanda na esfera cível, de procedimento ordinário. A pesquisa baseou-se em levantamento…

(10 espaços) Processo nº70111226/06 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE IMPEROSA, nos autos do processo-crime que move contra ANTÔNIO JOSÉ SILVA, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 500 do Código de Processo Penal Brasileiro, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS nos seguintes termos: Os fatos imputados ao réu na denúncia foram integralmente comprovados ao longo da instrução e há provas mais que suficientes para condenação. Comprova-se que o réu se…

explore as teses defensivas. Cada tese ou pedido deverá, ainda, indicar necessariamente o dispositivo legal que os fundamenta e pelo menos um precedente jurisprudencial. 3. Qualquer documento que eventualmente deva ser apresentado juntamente com a petição deverá ser referido simplesmente como "em anexo". Qualquer documento que já conste do processo deverá ser referido simplesmente como "de fls." 4. Se fizer menção a qualquer pessoa, seja acusado, vítima ou testemunha, assuma que…