Modelo Petição Inicial Para Concessão De Alimentos Para I

comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua contestação na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o conseqüente julgamento antecipado da lide; b) seja julgado procedente o pedido inicial, condenando a Ré a proceder a troca do aparelho descrito na nota fiscal anexa, no prazo de cinco dias, a contar da citação, sob pena de incorrer em multa diária de R$ valor (valor expresso da multa) , caso incida em mora no adimplemento…

determinado dispositivo da legislação tributária relacionado com sua atividade. A consulta deve limitar-se a fato determinado, descrevendo suficientemente o seu objeto e indicando as informações necessárias à elucidação da matéria. Na petição devem ser indicados os dispositivos da legislação que ensejaram a apresentação da consulta e cuja interpretação se requer, como também, a descrição minuciosa e precisa dos fatos. Para se efetivar consulta sobre situação…

para redigir parágrafos argumentativos? Veremos que não. Suponha que um advogado pretendesse sustentar, em juízo, no ano de 2002, que seu cliente – com 75 anos de idade e com grau de escolaridade elevado - foi ludibriado ao assinar um contrato de concessão de crédito em um banco que faz propagandas na televisão, oferecendo altas taxas de juros, com facilidade de crédito para os aposentados. O advogado pretende conseguir a anulação do contrato, sem o pagamento dos juros pactuados no…

pessoa humana, os valores do trabalho e da livre iniciativa. E são princípios expressos adotados pelo Brasil no âmbito internacional: a independência nacional, o desenvolvimento nacional, a não intervenção, a prevalência dos direitos humanos, a concessão de asilo político e a solução pacífica das controvérsias. ►c) Não será declarada a perda da nacionalidade brasileira quando o brasileiro adquirir nova nacionalidade por imposição desta naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro…

| |Suponha que um advogado pretendesse sustentar, em juízo, no ano de 2002, que seu cliente – com 75 anos de idade e com grau de escolaridade elevado - | |foi ludibriado ao assinar um contrato de concessão de crédito em um banco que faz propagandas na televisão, oferecendo altas taxas de juros, com | |facilidade de crédito para os aposentados. O advogado pretende conseguir a anulação do contrato, sem o pagamento dos juros pactuados no momento

de entrega de coisa, da mesma forma, simplesmente se cumpre (arts. 461 e 461-A), respectivamente, em combinação com os arts. 475-I e 475-N, introduzidos pela lei 11232/05. Com relação às obrigações de pagar quantia certa, não se cuida mais de criar título executivo para fundamentar ação executória, mas se dá cumprimento à sentença, também em prosseguimento (arts. 475-I e segts), o mesmo ocorrendo com os demais títulos executivos judiciais. E aí se tem a execução forçada, ou…

Finalidades do recurso. Por definição, o recurso é um remédio voluntário, idôneo a ensejar no processo a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna. Nós temos, na definição, quatro finalidades sendo indicadas: I) reforma; II) invalidação; III) esclarecimento; IV) integração. Se costuma dizer que as finalidades dos recursos se classificam em típica e atípicas. Finalidades atípicas seriam de esclarecimento e de integração. Elas são ditas…

Primeiramente será feita uma abordagem sobre os recursos especiais repetitivos no atual Código de 1973 e posteriormente, serão comparados de forma sintetizada o procedimento do modelo alemão com o instituto vislumbrando pelo Projeto nº 166/2010. Demonstrar-se-á os requisitos que devem ser obrigatoriamente preenchidos para a concessão de cada uma das medidas, bem como as fundamentações legais que as embasam. Para tanto, apresentar-se-á os dispositivos legais que abordam o instituto e de…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Prof. Fredie Didier Intensivo I ______________________________________________________________________________________________________2008 DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1- PRINCÍPIOS 1.1- Processo e Direitos Fundamentais Neo-Constitucionalismo, nova época do estudo de direito constitucional, 3 características: 1) Consolida-se a teoria dos direitos fundamentais, verdadeiro pilar do direito constitucional contemporâneo; 2) Força normativa da…

II, do Código Civil - Concorrência do companheiro com o descendente da autora da herança - Tratamento desigual em relação ao direito sucessório do cônjuge - Ofensa ao art. 226, § 3º, da Constituição Federal - Aplicação da regra do art. 1.829, inciso I, do Código Civil. Direito real de habitação. Benefício previsto no art. 7º da Lei nº 9.278/1996. 1 - O art. 1.790, inciso II, do Código Civil é incompatível com o art. 226, § 3º, da Constituição Federal, uma vez que promove tratamento…