Modelo Petição Inicial Norberto Da Silva

CURSO DE DIREITO JOSÉ MAURO DE RIBAMAR E SILVA RA 1299133146 LUCINÉIA APARECIDA P. DE LIMA RA 6661437379 NILDA ANTONIO DE LIMA RA 8062795839 OPÉRCIO GUIZARDI FILHO RA 8092906952 SIMONE ADAMS RA 8206985891 SUZANY GALINNO MOREIRA RA 8098937995 TATIANY BEZERRA BOCKNER DE LIMA RA 8423105076 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS INTRODUÇÃO AO ESTUDO DE DIREITO Rondonópolis 2014 JOSÉ MAURO DE RIBAMAR E SILVA RA 1299133146 RA 0101010101…

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Apresentada a contestação, ocorreu o falecimento de Fábio. Nessa situação hipotética, que atitude deverá adotar o(a) advogado(a) de Fábio? Fundamente sua resposta. 3 (40° EXAME) Tadeu propôs ação reivindicatória contra Breno e requereu, na petição inicial, que a citação fosse realizada por oficial de justiça. Breno, tempestivamente, ofereceu contestação, requerendo que fosse reconhecida a nulidade da citação, sob o argumento de que não fora ele mesmo quem recebera o mandado, mas seu…

foi grande demais para ser descrita nestas poucas linhas. Agradeço ainda ao meu orientador, Professor Cássio de Mesquita Barros, e aos membros da minha banca de qualificação, Professores Paulo Eduardo Vieira de Oliveira e Homero Batista Mateus da Silva, pelas preciosas observações e sugestões. Como pois interpretar, o que os heróis não contam? Como vencer o oceano, se é livre a navegação, mas proibido fazer barcos? Carlos Drummond de Andrade RESUMO A presente…

relativos à sua existência, validade e eficácia, têm 1 Montoro, André Franco, Introdução à ciência do direito, 20ªed., São Paulo, RT, 1991, p.113. Kelsen, Hans, Teoria pura do direito, 2ªed., São Paulo, Martins Fontes, 1987, p.298. 3 Bobbio, Norberto, Teoria do ordenamento jurídico, 10ªed., Brasília, Editora UNB, 1999, passim. 4 Reale, Miguel, Lições preliminares de direito, 26ªed., São Paulo, Saraiva, 2002, p.9. 5 Calmon de Passos, J.J., Esboço de uma teoria das nulidades…

..). Direitos Fundamentais: direitos positivados em uma Constituição ou Carta Política. Direitos Individuais Direitos Humanos: direitos positivados em tratados de direitos humanos. Quanto à terminologia dos direitos humanos, o professor Norberto Bobbio retrata que a especificação se produz em relação aos titulares dos direitos e também com o conteúdo dos mesmos, tendo uma conexão indiscutível com sua consideração como um conceito histórico, ou seja, está inserto na cultura…

processo revolucionário paradigmático à construção deste modelo em detrimento dos modelos anteriores (o modelo constitucionalista liberal, que, aplicando a noção de Estado mínimo, tinha por escopo minimizar a intervenção do Estado no metabolismo social; e o modelo hobbesiano[2], que elevava o Estado à condição máxima de seu poder, o Leviatã, que poderia subjugar os direitos das pessoas humanas à sua própria vontade). O modelo constitucional é um modelo eclético, que tem por escopo…

Clemente Placid - B35627-8; David Willian Brusiano Alvarenga - B21DAA-9; Aline Cristina Evangelista de Matos - B0923B-6; Ricardo Trevilato da Silva - B46EAD-6; NatielePegoraro Câmara – B29IDH-3; Leonardo José de Almeira – B300GG-4; Fabiana GastaldiNicodemo – B2211C-4; Jaine Luiza dos Reis Silva – B2612G-6; Maicon Rodrigues – B476BC-6; Rodrigo Mendes da Silva Salla – B3827E-8, do 1º ano de Direito. Ribeirão Preto 2012 Trabalho do Segundo Semestre – APS Linguagem Jurídica…

existência de um processo são a jurisdição, o pedido e as partes. Já os de validade do processo são a competência, a ausência de suspeição, a inexistência de coisa julgada e de litispendência, a capacidade processual dos litigantes, a regularidade da petição inicial e da citação. Outrossim, indica o mesmo autor que o art. 267, VI, do CPC - que trata sobre a resolução do processo sem julgamento do mérito - traz as condições da ação de forma meramente exemplificativa, daí a conjunção…

raciais para ingresso naquela universidade. Alega-se ofensa aos artigos 1º, caput e inciso III; 3º, inciso IV; 4º, inciso VIII; 5º, incisos I, II, XXXIII, XLII, LIV; 37, caput; 205; 207, caput; e 208, inciso V, da Constituição de 1988. A peça inicial defende, em síntese, que “(...) na presente hipótese, sucessivos atos estatais oriundos da Universidade de Brasília atingiram preceitos fundamentais diversos, na medida em que estipularam a criação da reserva de vagas de 20% para negros…