Modelo Petição Inicial Lucros Cessantes

exercício da posse, mas o faz obedecendo ordens de terceiros não é possuidor. Art. 1198, CC. Exemplo: caseiro. Aqui há o VÍNCULO DE SUBORDINAÇÃO. Rompimento do vínculo pode levar à posse injusta. Se o caseiro plantar melancia e vender para seu lucro, tem comportamento de possuidor e não de detentor, caracterizando posse injusta. Aqui há o vício do abuso de confiança. A ele não socorrem as tutelas possessórias, mas se estabelece entre ele e quem o subordina posse. O possuidor…

administrativa (Ar. 629, § 3º, CLT). Mantida a punição fiscal, através de decisão administrativa (após o recebimento ou não de defesa), poderá o infrator recorrer em 10 dias que serão contados de quando recebeu a notificação (Art. 636, CLT). Mas aquela multa inicial poderá ser reduzida em 50% caso o autuado renuncie de seu recurso e recolha o correspondente dentro de 10 dias contados na citada notificação ou da publicação do edital (Edital fixado na SRT, por exemplo, tornando pública a…

Company, sendo considerado até hoje um dos homens mais ricos do mundo. Rockefeller era de origem humilde, religioso, acabou por se tornar um contabilista, vindo a fundar sua primeira empresa de commodities com o inglês Maurice B. Clark, tendo muito lucro na Guerra Civil americana com a venda de roupas e alimentos para os soldados. Contudo, interessado no petróleo, na Pensilvânia, resolve comprar uma refinaria e expandiu a empresa, fundando a citada Standard Oil Company, com um novo…

especialistas" (TJSP, 5ª C. Civil, AI n.º 179.184-1/4, j. em 17.9.92, rel. des. Marco César, v.u., RT 691/97-102). Indenização. Acidentes sofridos nas dependências de hotel. Indenização devida. Danos morais e materiais. Cumulação. Admissibilidade. Lucros cessantes. Incidência. Aplicação do art. 14 do CDC e Súmula 37 do STJ. Ementa da redação: Tem o hotel responsabilidade pelos hóspedes, sua segurança, bem-estar e integridade física, devendo indenizar em caso de acidentes ocorridos nas…

obrigado a anular o contrato e a ratificar a indenização paga à empresa de consultoria, tendo em vista que, segundo expressão literal contida na Lei nº 8.666/93, a responsabilidade contratual do Estado abrangerá tanto os danos emergentes quanto os lucros cessantes. 02- (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/99) Considere que um servidor público civil da União falte ao serviço intencionalmente por 31 dias seguidos. Em face dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens. A)…

circulante NÃO CIRCULANTE Empréstimos e financiamentos Provisão para riscos tributários, cíveis e trabalhistas Outras obrigações Total do passivo não circulante PATRIMÔNIO LÍQUIDO Capital social Reservas de capital Reservas de lucros Ações em tesouraria Dividendo adicional proposto Lucros (prejuízos) acumulados Total do patrimônio líquido dos acionistas controladores PARTICIPAÇÃO DOS NÃO CONTROLADORES NOS PATRIMÔNIOS LÍQUIDOS DAS CONTROLADAS Total do patrimônio líquido Nota…

Permanente de Revisão constituído para entender na petição de Opinião Consultiva apresentada pela Senhora Juíza de Primeira Instância no Civil e Comercial do Primeiro Turno da jurisdição de Assunção, Paraguai, Magistrado María Angélica Calvo, no expediente denominado “Norte S. A. Imp. Exp. c/ Laboratórios Northia Sociedade Anônima, Comercial, Industrial, Financeira, Imobiliária e Agropecuária s/ Indenização de Danos e Prejuízos e Lucro Cessante” via Exma. Corte Suprema de Justiça do…

fabricante ousou reclamar a posse de uma marca distinctiva. Nos ultimos tempos do Directorio, e sómente, a 28 de Messidor do anno 7, é que alguns fabricantes de ferragens e de cutellaria, recommendados pelo Conselho dos Quinhentos, dirigiram uma petição ao Poder Executivo. Essa reclamação determinou o primeiro acto legislativo que nos tempos modernos sanccionou o direito das marcas, como propriedade de quem as adopta, e com os effeitos juridicos de garantia que hoje as…

dissídios individuais, convenções coletivas; • Representação comercial ou agentes - Interpretação de contratos – bens e/ou serviços, extensão territorial, exclusividade etc. • Responsabilidade Civil - Acidente de trânsito, perdas e danos, lucros cessantes, dano comercial, dano estético, dano moral, dano ambiental, abalroamento • Seguros Privados - Interpretação da apólice, s/ abrangência, aplicação, limitação, ressarcimento, valor do pagamento, responsabilidade do segurador; • Seguro Saúde -

judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data de expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.”133 Sobre esse prazo, Harada ensina: Trata-se de prazo decadencial que, como se sabe, não comporta interrupção ou suspensão. O termo inicial é a data da publicação do decreto declaratório de utilidade pública. Contam-se os cinco anos com a exclusão do dia do começo e com a inclusão do dia final. Por se tratar de prazo material não haverá prorrogação se o termo final…