Modelo Petição Inicial Lucros Cessantes

Apresentação Em 2007, lancei o livro Curso de Direito Empresarial , pela editora JusPodivm. Esse livro começou a ser escrito em 2005, quando ainda estava iniciando minha carreira acadêmica como professor de Direito Empresarial. A ideia inicial foi fazer um livro que atendesse aos interesses dos meus dois públicos de alunos: o da graduação e o dos cursos preparatórios para concursos públicos. A obra ficou pronta e, surpreendendo a todos – inclusive a mim mesmo –, foi muito bem recebida

tendências de consumo. E, para atender a esse grupo de afortunados, surgiu uma importante classe de intermediários, os mercadores, que buscavam no exterior produtos em voga para suprir as exigências desses primeiros consumidores. O aperfeiçoamento do modelo, tanto em termos logísticos como econômicos, propiciou sua rápida expansão, até o ponto em que uma parcela significativa das pessoas realmente passou a depender de produtos oriundos do exterior, criando o que poderíamos chamar de…

recebe o poder de decidir pelas partes) e jurisdição (função do Estado, por meio do Poder Judiciário, em que este decide o conflito). A arbitragem é um rito processual tipicamente internacional, sendo suas regras basilares iguais em todo mundo (Lei Modelo da UNCITRAL – United Nations Commission on International Trade Law ou Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional). A arbitragem, certamente, é mais antiga que a jurisdição, já que esta somente passou a existir…

Arbitragem 47 Capacidade Civil 48 Capacidade Processual 49 Eqüidade – Direitos Patrimoniais Disponíveis – Princípios Gerais de Direito 51 Causas de Possível Resolução Por Meio da Arbitragem 52 Como Instituir a Arbitragem 53 Modelos de Cláusula Compromissória 54 Modelo de Compromisso Arbitral 56 Quadro Comparativo do Poder das Partes 58 Adendos 59 Lei de Arbitragem 68 I - INTRODUÇÃO Diante da inegável insuficiência estatal de prestar a jurisdição de…

caberia, mas que representa um vulto muito maior quando vista na integralidade dos interessados. Por fim, também merecem destaque os princípios processuais voltados a viabilizar a mencionada efetividade, como o da economia processual, uma vez que o modelo individualista e tradicional disciplinado pelo Código de Processo Civil há muito se afunda na mais absoluta ineficácia, por conta da incapacidade estrutural do Estado de absorver as demandas de quantos reclamam o atendimento aos anseios…

significado para o Direito; é o lugar que o instituto ocupa dentro do ordenamento jurídico. Segundo os positivistas, o Poder Constituinte é um poder de fato ou político. Obs.: o Direito Natural é eterno, universal e imutável. Características essenciais. Inicial: não existe nenhum outro poder antes ou acima dele. Autônomo: cabe apenas a ele escolher a idéia de direito que irá prevalecer dentro do Estado. Incondicionado: o Poder Constituinte não está submetido a nenhuma condição for-mal ou…

reconhecimento de domínio alheio, um trecho de terra de até dez hectares, tornando-o produtivo por seu trabalho e tendo nele a sua moradia, adquirirá o domínio do solo, mediante sentença declaratória devidamente transcrita. A Usucapião tem como marco inicial na Lei das Doze Tábuas, no Império Romano, a qual era tida como uma maneira de aquisição de bens imóveis pelo tempo de 2 anos e 1 ano para bens móveis. Com a Constituição de 1937, mais precisamente no art. 148, o instituto se…

a evolução da concessão de serviços públicos O Estado brasileiro, ao longo do tempo, organizou o desempenho de seus serviços públicos sob diversas modalidades Pode-se dizer que o Estado brasileiro seguiu, embora quase sempre com algum atraso, o modelo dos países capitalistas adiantados da Europa continental nas suas relações com a economia.1 Originariamente só se conhecia a prestação direta pelo Estado, valendo-se dos órgãos que compõem o seu próprio aparato administrativo. Nos…

Constituição” (art. 1º, e parágrafo único). A expressão “diretamente” deve ser entendida à luz do art. 14, incisos I a III, mediante os instrumentos do plebiscito, referendo e iniciativa popular” (art. 14, I a III). Democracia direta é a forma inicial da democracia, tal como praticada na antiga Grécia. A participação dos cidadãos nas decisões políticas era exercida pessoalmente sem intermediários (em espaço público se reuniam, debatiam e decidiam o assunto em pauta). Democracia…

hipótese de continuidade do contrato, a Seguradora poderá cobrar a diferença de prêmio cabível. 31. PREJUÍZOS NÃO INDENIZÁVEIS PARA TODAS AS COBERTURAS 1. A Seguradora não indenizará os prejuízos, as perdas e os danos decorrentes: a. De lucros cessantes em virtude da paralisação do veículo segurado mesmo quando resultante de um dos riscos cobertos, exceto quando contratada cobertura específica mediante pagamento de prêmio adicional; b. Da participação do veículo segurado em…