Modelo Petição Inicial Lucros Cessantes

valor inferior ao estipulado no art. 3o, inciso I, é obrigatória, razão pela qual é desses a competência exclusiva para processar e julgar a ação proposta. Como se trata de competência absoluta, pois determinada em razão da matéria, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 267, I, do Código de Processo Civil." Sabe-se que a referida decisão foi proferida em uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital. QUESTÃO: Como advogado do autor da ação,…

Apresentada a contestação, ocorreu o falecimento de Fábio. Nessa situação hipotética, que atitude deverá adotar o(a) advogado(a) de Fábio? Fundamente sua resposta. 3 (40° EXAME) Tadeu propôs ação reivindicatória contra Breno e requereu, na petição inicial, que a citação fosse realizada por oficial de justiça. Breno, tempestivamente, ofereceu contestação, requerendo que fosse reconhecida a nulidade da citação, sob o argumento de que não fora ele mesmo quem recebera o mandado, mas seu…

Os alunos devem trazer os Códigos às aulas, para se acostumarem. - Processo de conhecimento SUMÁRIO DA MATÉRIA: PROBLEMA PROPOSTO ......................................................... 1 Redação da primeira petição inicial ....................................... 3 petição visando a rescisão, cumulando-a com a cobrança de perdas e danos, e cumulada com uma declaração......................................................................... 8 MANDADO DE SEGURANCA .....................

Antonieta Martins Reclamado: Gráfica Blumenau LTDA ME Intimados/Citados: Antonieta Martins NC Dra. Rayane Tavares Moser. Antonieta Martins NC Dra. Daniela Schmitz. Teor da Intimação/Citação: - Considerar-se ciente de que a audiência INICIAL, relativa aos autos supra, foi designada para o dia 17/07/2014 às 14h:12min. Deverá o autor comparecer pessoalmente, sob pena de arquivamento, na forma da lei. 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU- SC Rua quinze de Novembro, 1305, 9ª…

não pode imaginar que toda situação legislativa nos traga um efeito concreto, deve ser vista caso a caso. O juiz e o Estado podem ser responsabilizados (risco de instabilidade no sistema) RISCO PELA PERDA DA CHANCE - danos emergente - lucros cessantes É uma expressão poderia ser chamada de oportunidade, a corte de cassação italiana e francesa começou com indenização desse tipo e depois para todo o mundo ocidental. - na chance temos um dano independente de uma ação judicial …

que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento". Em se tratando da ofensa à sua saúde, o artigo 949 do CC versa que “no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido”. Neste sentido, citar doutrina e jurisprudência. DO PEDIDO Em face do exposto, requer a Vossa Excelência: a) a citação da Ré, para…

como forma de melhor defender seus interesses comuns, na área de prevenção, segurança e seguros. • ABPA A Associação Brasileira para Prevenção de Acidentes constitui uma sociedade civil com fins humanitários e de proteção social, sem objetivo de lucro e tem como finalidade promover e difundir a prevenção de acidentes e saúde do trabalhador, assim como a proteção ao meio ambiente em todas as atividades e por todos os meios a seu alcance. Foi reconhecida como de Utilidade Pública em…

NÚCLEO PREPARATÓRIO DE EXAME DE ORDEM XVII Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase Civil ÍNDICE Parte I ESQUELETOS DE PEÇAS Estrutura das principais peças processuais Petição Inicial.................................................................................................................. 3 Contestação.................................................................................................................... 8 Exceção De Impedimento .....................................................

DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA P E T I Ç Ã O I N I C I A L Noções processuais e técnicas de elaboração 2.º Semestre/2003 I. Conceito e importância A petição inicial é a peça escrita que dá início ao processo judicial, conforme dispõe o art. 2o. do Código de Processo Civil, e por isso, é muito considerada por sua importância, eis que em sua grande parte depende o bom resultado da Ação, pois o…

ordinários: tem como base analisar direitos subjetivos da parte. São aqueles recursos que vão analisar tanto matéria de fato quanto matéria jurídica, é a real aplicação do princípio do duplo grau de jurisdição. Exemplo: recurso ordinário, agravo de petição. b) extraordinários: analise do direito objetivo da parte, somente matéria jurídica. Não servem para corrigir injustiças que tenham ocorrido no processo, jamais é analisado matéria fática, só jurídica. Esses tipos de…