Modelo Petição Inicial Lei Seca

deixando, ainda, de divulgar aos pilotos das aeronaves a mudança do procedimento de operação com o reversor desativado, culminando, no dia 17 de junho de 2007, na a morte de 199 (cento e noventa e nove) pessoas e a destruição completa da aeronave modelo AIRBUS A-320, matrícula PR-MBK, que operava o vôo JJ 3054.Relata ainda a exordial que DENISE MARIA AYRES ABREU na qualidade de Diretora da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC expôs a perigo aeronaves alheias mediante imprudência,…

encadeamento dos parágrafos; o parágrafo descritivo; o parágrafo narrativo; o parágrafo dissertativo; raciocínio e argumentação; produção de textos. 6. Português e prática forense - procuração" ad negotia "procuração "ad Judicia"; requerimento; petição incial; a resposta do réu; a linguagem nos recursos jurídicos e nas peças jurídicas; mandado de segurança; "habeas corpus"; denúncia; alegações finais; contratos; produção de textos. 7. Estilística Jurídica - figuras de linguagem;…

comentários à atribuição do Ministério Público, conclui (Obs: doutrina com base no Código Civil de 1916): "só se viabiliza um controle administrativo se a lei entregar ao órgão fiscalizador, concomitantemente, os remédios processuais adequados à realização judicial de suas pretensões, o que , in casu, é feito pelo próprio art. 26 da lei civil (...) A legitimação ativa ad causam, portanto, resulta diretamente desta regra genérica do art. 26 do Código Civil que, do contrário, não…

www.digerati.com.br Diretores: Alessandro Gerardi – (gerardi@digerati.com.br) Luis Afonso G. Neira – (afonso@digerati.com.br) Alessio Fon Melozo – (alessio@digerati.com.br) © 2006 by Digerati Books Todos os direitos reservados e protegidos pela Lei 9.610 de 19/02/1998. Nenhuma parte deste livro, sem autorização prévia por escrito da editora, poderá ser reproduzida ou transmitida sejam quais forem os meios empregados: eletrônicos, mecânicos, fotográficos, gravação ou quaisquer outros.…

Processual – existência da Lei 6.830/80 (LEF). 1.3 Autonomia O Direito Tributário possui: a) Autonomia legislativa – porque possui um corpo legal – CTN; b) Autonomia didática – porque existe uma doutrina própria; c) Autonomia científica – porque possui princípios e institutos próprios, não obstante compartilhar de alguns, que são comuns a outros ramos do direito. 1.4 Tridimensionalidade A tridimensionalidade do Direito Tributário verifica-se na existência de uma norma (lei – lex,…

status dos seres humanos, o que mudou na maneira como tratamos os animais ao longo dos séculos.” (por Tiago Maricate, publicado em 19/10/2010) .............................................................................. 15 Figura 3 - Página inicial da ANDA, com marcações indicativas no layout .................. 47 Figura 4 - Logotipo da Agência de Notícias de Direitos Animais ................................ 48 Figura 5 - Página da ANDA no Facebook.........................................

do pedido, alegando ser impertinente a citada preliminar. Pelo MM. Dr. Juiz foi prolatada a seguinte sentença: Dispensado o relatório da forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. Rejeito a preliminar de incompetência deste Juizado em razão de necessidade de prova pericial. Se quisessem, ambos os réus, na forma do art. 35 da Lei 9.099/95, fazer juntar à presente relação processual laudo do assistente técnico comprovando a inexistência do defeito ou fato exclusivo do consumidor.…

Caldeira (Técnica Superior do Departamento da Formação do CEJ) Nota: Foi respeitada a opção dos autores na utilização ou não do novo Acordo Ortográfico ÍNDICE INTRODUÇÃO – APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO ....................................................................7 O novo CPC e as normas transitórias constantes da Lei n.º 41/2013, de 26/06 - Laurinda…

democracias ocidentais e postulado fundamental do Estado-de-direito. O Poder Judiciário é uno, assim como una é a sua função precípua a jurisdição - por apresentar sempre o mesmo conteúdo e a mesma finalidade. Por outro lado, a eficácia espacial da lei a ser aplicada pelo Judiciário deve coincidir em princípio com os Limites espaciais da competência deste, em obediência ao princípio una lex, una jurisdictio. Daí decorre a unidade funcional do Poder Judiciário. 82. Funções do…

deu a partir do século X com as boticas ou apotecas, como eram conhecidas na época. Neste período, a medicina e a farmácia eram uma só profissão. Segundo os relatos históricos, as primeiras boticas surgiram na Espanha e na França, que inspiraram o modelo das farmácias atuais. Naquele período, o boticário tinha a responsabilidade de conhecer e curar as doenças, mas para exercer a profissão devia cumprir uma série de requisitos e ter local e equipamentos adequados para a preparação e…