Modelo Petição Inicial Ação Monitória

sobre a constitucionalidade de uma lei. C) o Senado Federal suspende a execução apenas das leis declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso. D) há um rol constitucional com vários legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, não se permitindo a todos esses, contudo, o questionamento de qualquer diploma legislativo federal ou estadual. E) não é possível, em sede de mandado de segurança, formulação…

Pessoa, 5609 • Damas • CEP 60435-682 • Fortaleza, Ceará, Brasil Fone: 85 3433.2987 - 3433.2989 – Fax: 85 3467.6704 Anexo II – conteúdo programático; Anexo III – atribuições das funções; Anexo IV – modelo do curriculum vitae padronizado (para os candidatos de nível superior); Anexo V – modelo do curriculum vitae padronizado (para os candidatos de nível médio); Anexo VI – ficha de controle de recebimento do curriculum vitae padronizado. 1.15. As datas previstas ao longo deste…

entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao deslocamento e à hospedagem desses candidatos. 4. DOS CARGOS/ESPAÇOS OCUPACIONAIS 4.1 A denominação dos cargos/espaços ocupacionais, os requisitos de escolaridade, o número de vagas, o salário inicial, a carga horária e o valor da taxa de inscrição estão estabelecidos na tabela a seguir: CARGOS/ESPAÇOS OCUPACIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR COMPLETO REQUISITOS DE ESCOLARIDADE TAXA DE INSCRIÇÃO Conforme o Anexo II (requisitos e…

ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto n.º 3.298/99 e suas alterações, bem como à provável causa da deficiência, de acordo com o modelo constante do Anexo IV deste edital, e, se for o caso, de exames complementares específicos que comprovem a deficiência física. 3.6.3 O laudo médico original ou cópia autenticada será retido pela ECT por ocasião da realização da perícia…

para a Língua Portuguesa através de tradutor juramentado. 7.6.9 Só serão considerados, para efeito de comprovação do tempo de experiência, os anos trabalhados como profissional na formação requerida, não sendo aceito qualquer tipo de estágio, monitoria ou qualquer tipo de bolsa. 7.6.10 Os candidatos que comprovarem experiência através de Carteira de Trabalho deverão apresentar Declaração do Empregador que explicite claramente a Área de Atuação e em se tratando de experiência na…

Necessidade de Melhoria do Sistema Processual .............................. 32 11.1.2 A Legge Pinto ........................................................................................... 33 11.1.3 A Contribuição da Experiência Italiana para o Modelo Brasileiro ....... 34 11.2 O TRIBUNAL EUROPEU DE DIREITOS HUMANOS ..................................... 34 11.3 O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL DA ESPANHA ......................................... 35 . 9 11.4 O SPEEDY TRIAL CLAUSE NA…

corpo do título vem escrito em primeira pessoa como é o caso da nota promissória ou a cédula de crédito bancário. 5) Quanto ao modelo a. Vinculadas – São aqueles em que há um padrão exigido para a emissão do documento, sob pena de não valer como título. É o caso do cheque, que possui uma regulamentação sobre como deve ser emitido. b. Livres – Aqueles que não possuem um modelo legal previamente aprovado. É o caso da nota promissória. 6) Quanto à prestação a. De valor em dinheiro –…

do documento deverá declarar/certificar também essa inexistência. 9.11.2 - Para efeito de pontuação referente ao exercício de atividade profissional, não será considerada fração de ano nem sobreposição de tempo. 9.11.3 - O tempo de estágio, de monitoria, de residência médica, de bolsa de estudo ou de trabalho voluntário não será computado como experiência profissional. 9.11.4 - Para efeito de pontuação referente ao exercício de atividade profissional, somente será considerada a…

247 Porte Ilegal de Arma Branca .......................................................................... 252 Reformatio In Pejus Indireta ........................................................................... 258 SUMÁRIO 11 Ementas 263 Ação Penal Privada ...................................................................................... 263 Ameaça .................................................................................................... 264 Ato Obsceno…

KÁTIA SÉRVULO DE LIMA ROCHA AÇÃO CIVIL PÚBLICA: ORIGENS, EVOLUÇÃO HISTÓRICA E PROSPECTIVAS UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA – FACULDADE DE DIREITO BRASÍLIA – DF 2013 1 KÁTIA SÉRVULO DE LIMA ROCHA AÇÃO CIVIL PÚBLICA: ORIGENS, EVOLUÇÃO HISTÓRICA E PROSPECTIVAS Dissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, como exigência para obtenção do título de mestre em direito. Orientador: Professor Doutor Guilherme…