Modelo Petição Inicial Acidente De Trabalho

prorrogado sem a incidência de juros em um determinado prazo. Só após o não cumprimento do prazo pelo devedor é que se decretava a falência do devedor, também regulada no Decreto-Lei n. 7.661/45. A Lei de Concordata e Falências em decorrência do seu modelo procedimental de liquidação do ativo para o pagamento do passivo, com o encerramento das atividades produtivas, ocorreram sérios problemas de ordem social, tornando-se inevitável o esgotamento do sistema de insolvência aplicado. Assim…

Teoria e questões de Processo do Trabalho para ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUD E OF DE JUST DO TRT/MA - FCC Prof. Bruno Klippel – Aula 00 AULA 00 – DEMONSTRATIVA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO:TEORIA GERAL DO PROCESSO DO TRABALHO; PRINCÍPIOS E ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.Com 4 Simulados, aula de dicas, súmulas e OJs do TST mais cobradas, videoaulas de questões comentadas e revisão por meio de dicas. SUMÁRIO PÁGINA 1. Apresentação 01 2. Cronograma 04 …

da solução da lide; o ato jurisdicional é a homologação do juiz. O CNJ proferiu uma decisão completamente ambígua, entendida de forma diversa por juízes (entendem pelo cabimento) e promotores (entendem pelo não cabimento). Juiz leigo: requisito inicial era 5 anos de exercício de advocacia. Mas a EC 45 passou a exigir, para ingresso na carreira da Magistratura, o prazo de 3 anos; passou a ser exigência desarrazoada a exigência de 5 anos; ele foi entendido como inconstitucional. Há…

ser: - Originário: tem a missão de elaborar um texto constitucional novo (Ex o texto de 88). Ele é inicial, dando inicio ao ordenamento jurídico, a cada texto novo, tenho um novo ordenamento jurídico, que só terá fim com a promulgação (publicação) da lei, depois disso somente com reforma ou revisão. Nem sempre ele pode exercer a função de derivado também. O poder constituinte originário é inicial, ou seja, à base da ordem jurídica, incondicionado nasce o novo texto e ele não fica…

quando do despacho da petição inicial, para aferir se o processo não contém vícios ou irregularidades que impeçam o julgamento da lide, e que possam eventualmente ser sanadas ou, então, para que seja proferido antecipadamente esse julgamento dada a desnecessidade da abertura da fase instrutória. A análise destes requisitos de validade está previsto no artigo 295, § único do CPC, que, a “contrario sensu”, diz quais as hipóteses de inépcia da inicial, que são: Quando a petição não tiver…

pelo administrador judicial, que nomeará um secretário entre os credores para secretariar a assembléia. A Assembléia Geral de credores será composta pelas seguintes classes de credores: a) Titulares de créditos de legislação do trabalho e de acidentes do trabalho. b) Titulares de crédito com garantia real (hipoteca, penhor, etc) c) Titulares de créditos quirografários (sem garantia alguma) e credores com privilégio especial. Artigos 964 e 965 – C.C. Atribuições da…

telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; XV - é livre a…

Ainda é preciso notar que há diferentes graus de formalismo. Um profissional pode valer-se de uma linguagem mais formal, quando apresenta um relatório, por exemplo, e de uma linguagem menos formal quando transmite informações internas no seu setor de trabalho. São, pois, as circunstâncias que determinam o grau de formalismo da linguagem. Por razões políticas e sociais, define-se como língua padrão uma variante mais conservadora e de prestígio. Por abranger todas as relações cotidianas do…

OAB 1ª FASE XV EXAME Processo do Trabalho Aryanna Manfredini 1. (OAB/FGV – VIII Exame) Se for instalado conflito de competência positivo entre dois juízes do Trabalho do Estado de Pernambuco, qual será o órgão competente para julgá-lo. A) O TST. B) O STJ. C) O TRT de Pernambuco. D) O STF. 2. (OAB/FGV - V Exame) Com relação à competência material da Justiça do Trabalho, é correto afirmar que: a) não compete à Justiça do Trabalho, mas à Justiça Federal, o julgamento de ação anulatória de…

RESUMO DE DIREITO DO TRABALHO 1ª Parte INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO 1) Conceito de Direito do Trabalho: é o ramo da ciência do direito que tem por objeto as normas, as instituições jurídicas e os princípios que disciplinam as relações de trabalho subordinado, determinam os seus sujeitos e as organizações destinadas à proteção desse trabalho em sua estrutura e atividade. 2) Natureza do Direito do Trabalho: as normas do Direito do Trabalho pertencem ao direito privado (as…