Modelo Petição Guarda Adoção

alusão geraram dois Trabalhos de Conclusão de Curso, apresentados à Universidade Federal do Amazonas. A primeira centrou-se em processos de regulamentação de visitas, com a realização de 14 (quatorze) entrevistas, e a outra em processos de disputa de guarda, com a efetivação de 16 (dezesseis) entrevistas, junto aos pais e mães atendidos no NCVF, além disso, foram aplicadas 06 (seis) entrevistas com profissionais das áreas de Serviço Social, Direito e Psicologia da referida Instituição.…

casamento (1.526); casamento por procuração mediante instrumento público, com validade de 90 (noventa dias) restritivamente; igualdade dos cônjuges decretando o desaparecimento da figura do chefe de família (arts. 1.565 e 1.567); a possibilidade de adoção do sobrenome por qualquer dos nubentes (art. 1.565, §1ºe LRP art. 69). As formalidades preliminares para o casamento correspondem ao processo de habilitação que se desenvolve perante o Oficial do Cartório do Registro Civil (art.…

normativo do Poder Público. 2. O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública em face do INSS, visando obrigar a autarquia a emitir aos segurados certidão parcial de tempo de serviço, com base nos direitos constitucionalmente assegurados de petição e de obtenção de certidão em repartições públicas (CF, art. 5º, XXXIV, b). O INSS alega, por sua vez, que o Decreto 3048/99, em seu art. 130, justifica a recusa. Sustenta, ainda, que a Ação Civil Pública não seria a via adequada para…

sexual doméstica contra crianças e adolescentes e a atuação do serviço social na 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, no município do Rio de Janeiro. Nesta perspectiva, buscou-se traçar o histórico social da criança e do adolescente e modelo de estrutura familiar construído no Brasil; um levantamento e análise das legislações brasileiras que envolvem este público até a década de 90 e estudo para maior compreensão do fenômeno da violência sexual doméstica. Realizou-se…

questões relacionadas à família e enfatizando o pátrio poder e o poder familiar; com os processos de Separação e Divórcio; com as espécies de guarda dos filhos menores, dando uma ênfase maior à guarda compartilhada. Também, houve a necessidade de abordagem do assunto relacionado à avaliação dos profissionais de saúde mental e dos psicólogos para a determinação da guarda do menor e os procedimentos técnicos utilizados para isso. Em relação à Alienação Parental e à Síndrome de Alienação…

PROVIDA, EM MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70051323541, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 26/10/2012). Deseja, pois, dissolver o vínculo conjugal, bem como regularizar a partilha dos bens, guarda, visita e alimentos a si e aos filhos. QUANTO AOS BENS: Conforme antes referido, o casal adquiriu os seguintes bens: Uma casa de alvenaria, com 3 quartos, 2 banheiros, 1 cozinha, 1 sala de jantar, 1 sala de recreação, 1 garagem,…

papel acumulado nos órgãos públicos, que já é imenso, tende a aumentar e este aumento é ainda maior quando se fala em arquivos digitais, o que gera custos de armazenamento, obsolescência rápida e impossibilidade de acesso . A descentralização da guarda dos acervos traz perda de informações e segurança questionável. Gerir um acervo é um trabalho maior que somente guardar arquivos em um repositório, é um trabalho onde os procedimentos corretos eliminam ou preservam de acordo com o…

implementadores desta nova e atualíssima legislação. 12 D za o oe n s • Nestas linhas também estão escritas a determinação política em fazer valer os princípios da Doutrina de Proteção Integral, base doutrinária do Estatuto, contrapondo-se ao antigo modelo e cristalizando a noção de que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, que a sociedade deve prover. Permanecem entre nós o trabalho infantil e escravo, a violência doméstica e, em particular, o abuso e a…

doutrina, o controle de constitucionalidade no Brasil: (A) é misto, com tendência de intensificação do modelo concentrado de controle. (B) adota unicamente o modelo do “judicial review”, de origem na decisão da Corte Suprema dos EUA, proferida em 1803. (C) segue, com exclusividade, a linha do modelo kelseniano, introduzido na Constituição da Áustria, de 1920. (D) segue o chamado modelo francês, que adota o sistema de controle jurisdicional preventivo. (E) é misto, com…

segurança pública. Conforme preconiza o Ministério da Justiça, as ações desenvolvidas pelas Guardas Municipais em todo o País devem se sustentar na premissa de que seus agentes precisam ampliar o domínio de conceitos que envolvam a compreensão da complexidade da problemática da segurança pública e agir em conformidade com esta compreensão. Construir a compreensão do papel da segurança municipal – e da própria Guarda Municipal – não apenas por parte de seus profissionais, como também por…