Modelo Petição Condomínio

2. Sentença Existem duas classificações relativas às sentenças. Elas estão nos arts. 267 e 269. Art. 267 – extinção do processo sem resolução de mérito. Ex. falta de condições da ação, falta de procuração nos autos, quando o juiz indeferir a petição inicial, etc. Essas são as sentenças terminativas ou processuais. Art. 269 – extinção do processo com resolução de mérito. Ex. quando o juiz aceitar ou negar o pedido do autor, quando o juiz decretar a prescrição ou a decadência da…

predominante na doutrina tradicional) (Dinamarco e Ada Pellegrini), e (b) a teoria da asserção (ou da prospettazione), de acordo com a qual “a verificação da presença das ‘condições da ação’ se dá à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial”,8 presumindo-se, momentaneamente, que aquilo que dela consta é verdadeiro9 (esse posicionamento vem crescendo diuturnamente na doutrina e na jurisprudência moderna) (Alexandre Câmara, Barbosa Moreira, Marcos Vinicius Rios…

se requer. Dá-se à causa o valor de R$ ______ (_____) para efeitos de alçada. Termos em que, Pede Deferimento. Cidade, __ de ______ de _____. Nome do Advogado OAB-(UF) nº ______ AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO (Condomínio Não Instituído Regularmente) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________ - (UF) A característica de loteamento fechado do Residencial _____foi reconhecida pelo Poder Público…

recentes alterações do CPC e os novos rumos da execução no Direito brasileiro. O Código de Processo Civil tratava o processo de execução como um processo autônomo em relação ao processo de conhecimento condenatório. A Lei n° 10444/02 modificou o modelo anteriormente existente, mas no tocante às obrigações pecuniárias continuou a existir o binômio processo de conhecimento + processo de execução. A partir da entrada em vigor deste diploma legal, a condenação não é mais capaz de…

suas escolhas de caminho e orientações, onde desenvolverá sua personalidade, na busca da felicidade. Nota-se que essa ambientação primária do homem tem propósito de convivência em sociedade e da busca de realização pessoal. Não se permite fixar um modelo de família uniforme, pois se compreende que os novos valores que inspiram a sociedade contemporânea sobrepujam e rompem com a concepção tradicional de família. A família é mutável de acordo com o avanço do homem e da sociedade. A…

Organograma: Execução da obrigação de não fazer Título extrajudicial 166 3.8.7 Execução por quantia certa contra devedor solvente 167 Organograma Execução por quantia certa contra devedor solvente do título extrajudicial 168 Procedimento 169 Petição inicial e citação 169 Pagamento no prazo de 03 dias 173 Não localização do executado para citação arresto de bens 173 Organograma Devedor não é encontrado para a citação. 174 Não localização de bens do devedor 175…

dificuldades financeiras para continuar a funcionar. Neste no início da década (2000 - 2010) o setor aéreo passou por uma turbulência onde grandes empresas passaram por dificuldade e tiveram que se adaptar as novas condições do mercado de um lado o modelo existentes nas grandes empresas, com grandes burocracia, equipamentos antigos com alto custo de manutenção e operacional, por outro lado novas empresas surgiram no mercado com um máquina administrativa enxuta, equipamentos novos com…

partes segurança jurídica, visto que a ação não poderá julgar o pedido transacionado. - A transação judicial é aquela feita durante a tramitação do processo, a transação deve ser levada a termo, ou seja, tem que ser escrita e colocada no processo por petição ou audiência de conciliação o juiz deve homologar a transação por meio de sentença. É possível apelar da sentença que homologue o acordo, a transação, desde que não exista clausula expressa de renúncia ao recurso. - Só é possível…

máquinas existentes nesse departamento. 5.3 - Ponto-e-vírgula Emprega-se o ponto-e-vírgula para separar os diversos itens de uma lei, de uma exposição de motivos, etc. Exemplo: “Art. 187 – O processo será iniciado: I – por auto de infração; II – por petição do contribuinte interessado; III – por notificação ou representação verbal ou escrita”. (Código das Penalidades e de Processo Fiscais) Observação: CAÇA TALENTOS CONSULTORIA EMPRESARIAL FONES: (31)3272-1149 / 3072-1748 Página 11…

das unidades individuais para o dia 29.02.2012, o que também não se concretizou em relação aos demandantes. No entanto, algumas unidades já estão sendo entregues aos outros proprietários, tendo em vista a conclusão física das obras e instalação do condomínio. Conforme consta do referido e-mail, as demandadas estão condicionando a entrega das chaves ao cumprimento das seguintes etapas: a) Ter o proprietário vistoriado a unidade e atestado a mesma como apta para a…