Modelo Petição Ação De Cobrança C C Danos Morais

Questões de Direito Processual Civil Questionário: roteiro de estudo. 1. Admitimos a formulação de pedidos genéricos na petição inicial? Explique. R: Sim. Nos termos do art. 286 do CPC o pedido dever ser “certo ou determinado”. O legislador não foi feliz ao redigir tal dispositivo, pois o “ou” deve ser lido como “e”. O pedido deve ser certo e determinado. O autor obrigatoriamente deverá precisar, demonstrar tanto o objeto imediato quanto o objeto mediato, ou seja, deverá…

Federal). Tal princípio se liga intimamente à proibição de juízo ou tribunal de exceção (artigo 5º, inciso XXXVII); b) o princípio da investidura, que limita o exercício da atividade jurisdicional a quem esteja legitimamente investido da jurisdição; c) o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV da CF, cuja redação explica que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito; d) o princípio da indelegabilidade, que…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ª____VARA CÍVEL DA COMARCA DO RECIFE –PE. Objetivo da ação: Repetição de indébito, Revisar contrato de financiamento, anulando a cobrança da TAC (Taxa de abertura de crédito), TC (Tarifa de cadastro), tarifa de cobranças de serviços de terceiros, juros capitalizados (Contrato superior a 12 meses), taxa de inadimplência, comissão de permanência; depósito das prestações incontroversas e impedimento de negativação do Demandante

(Sumário) nº 2009.001915-4 Origem : Rio Branco Relatora : Desª. Izaura Maia Apelante : Real Seguros S/A. Advogados : Maria Helena Teixeira e Ana Lúcia Falcão Donato Apelado : Francisco Gualberto da Silva Advogada : Vera Lúcia Heep Objeto : Civil. Cobrança. Acidente de Trânsito. Seguro Obrigatório. 2 02 Rio Branco, sexta-feira 5 de junho de 2009. ANO XVIII Nº 3.967 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO PRESIDENTE Des. Pedro Ranzi VICE-PRESIDENTE Des. Adair Longuini TRIBUNAL DE…

Modelo de Contestação Trabalhista: Ausência de Vínculo Empregatício EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA COLENDA xxxx VARA DO TRABALHO DE xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Ação Trabalhista n. 0000-0000 xxxx, pessoa jurídica de direito privado, endereço xxxxxxxxxxxxxxxx, , inscrita no CNPJ sob o n.º xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, (qualificação) neste ato representado por seu procurador que ao final subscreve vem, respeitosamente, perante a elevada autoridade de V. Exa., ofertar sua CONTESTAÇÃO em…

início da prova. 10 - Em hipótese alguma será fornecida uma segunda Folha de Resposta. 1 DIREITO CONSTITUCIONAL proibição de retrocesso em relação aos direitos fundamentais. b) o Distrito Federal também possui Poder Constituinte Derivado Decorrente. c) o Poder Constituinte Derivado é limitado. d) o Poder Constituinte Originário é inicial e inapto a fazer nascer um novo Ordenamento Jurídico. 1. Indique a alternativa incorreta, considerando a disciplina jurídica dos Direitos…

caso em que o autor não poderá intentar nova ação contra o réu com o mesmo objeto. B) extingue o processo com resolução do mérito. C) suspende o processo e intima pessoalmente o autor para tomar providências em 48 horas, sob pena de extinção do processo. D) extingue o processo sem resolução do mérito, todavia, poderá o autor intentar a mesma ação desde que comprove o recolhimento das custas do processo anterior. E) julgará improcedente a ação em razão da negligência reiterada do…

___________________________________________________________________________________________________________, vem por meio de seu advogado infra-firmado, com documento procuratório incluso, perante V. Exa. propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C REPETIÇÃO DE INÉBITO E AMORTIZAÇÃO SOB AS PARCELAS VINCENDAS. em face de BANCO SAFRA S/A, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ sob o N.º…

UniAnhanguera DIREITO PROCESSUAL CIVIL II DISCIPLINA: Direito Processual Civil II PROFESSORA: Évelyn Cintra Araújo (evelyn.araujo@yahoo.com.br) CONTEÚDO PROGRAMÁTICO (versão resumida) 1 FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO 2 PROPOSITURA DA AÇÃO EM PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 2.1 Fases do Procedimento 2.1.1 Postulação da Pretensão e da Defesa 3 PEDIDO 3.1 Finalidade 3.2 Conceito 3.3 Requisitos 3.4 Espécies 3.5 Pedido Único e Pedidos Cumulados 3.6 Pedido Liquido e Pedido…

advogado “in fine” assinado, legalmente constituído mediante instrumento procuratório (em anexo), com escritório profissional situado onde receberá intimações e notificações de estilo, vêm, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, promover AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA-PB, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Dr. Arrojado Lisboa, s/nº centro , pelas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas:…