Modelo Petiçao Responsabilidade Civil

se estabelece entre autor, juízo e réu, com a finalidade de acertar o direito controvertido, acautelar esse direito ou realiza-lo. O processo traz particularidades, dependendo da finalidade para qual a jurisdição é provocada. O Código de Processo Civil em seu art. 270 apresenta três espécies de processo: de conhecimento (ou cognição), de execução e cautelar. O processo executivo, que é o objeto específico deste trabalho, restringe-se a atos necessários à satisfação do direito do credor…

DROGAS – (ART. 60 DA LEI Nº 11.343/06); III. MODELOS DE PEÇAS PROCESSUAIS: • Modelo de requerimento ao juiz para expedição de ofício à SENAD para fins do disposto nos parágrafos 3º e 4º do artigo 62 da Lei nº 11.343/06 • Modelo de requerimento de alienação cautelar de bens apreendidos em face de crimes de tráfico de entorpecentes (§ 4º do art. 62); • Modelo de parecer referente ao pedido de uso de bens apreendidos (art. 61 da Lei 11.343/06); • Modelo de petição visando a possibilidade de…

Além da pretensão anulatória, também deverá o autor popular deduzir pretensão condenatória, visando ao ressarcimento dos danos causados ao erário em razão da contratação direta (artigo 11 da Lei n. 4.717/65). O autor popular deverá, em sua petição inicial, demonstrar a lesividade da contratação à moralidade administrativa e ao patrimônio público. VI EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2011.3) FGV - Prova aplicada em 25/3/2012 [pic] Peça Profissional [pic] Francisco de Tal é proprietário de uma

do Poder Público, pois o exercício desses direitos importa em por correções em seus atos de atividades, limitação assim de seu próprio poder. Tal meio posto ao cidadão para instrumentalizar os tais remédios constitucionais é através do Direito de petição. “Direito que pertence a uma pessoa de invocar a atenção dos poderes públicos sobre uma questão ou situação, seja para denunciar uma lesão concreta, e pedir a reorientação da situação, seja para solicitar uma modificação do direito em…

O projeto do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Câmara dos Deputados (26.03.2014), apresenta importantes inovações para a eficiência da jurisdição e a efetividade dos julgados e, designadamente, também propõe significativos avanços para a área de família. Anota-se, porém, que malgrado a supressão, no texto senatorial, sobre as ações de separação judicial (litigiosas ou não), por identidade lógico-constitucional com a Emenda Constitucional nº 66, quando conforme a melhor doutrina fez

da indicação, abaixo da assinatura, da categoria profissional do perito contábil. Introdução A perícia contábil é um dos meios legais de prova admitidos no Direito brasileiro. Sua realização está prevista nos artigos 420 a 439 do Código de Processo Civil - CPC, por determinação judicial, quando a elucidação de determinada questão depender de conhecimento técnico, conforme se verifica no art. 145 do CPC. O produto final da perícia contábil materializa-se na apresentação do laudo pericial…

............................................................................................................7 1. PONDERAÇÕES SOBRE A EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO................................................................................................................9 2. DA EXECUÇÃO NO PROCESSO CIVIL ...............................................................11 2.1. Dos Requisitos necessários ....................................................................

1- DOS FATOS No dia 15 de janeiro de 2013, por volta das 18 horas na cidade de Guarapuava, o requerente trafegava com seu veiculo, marca GM, modelo D-20, ano 2000, cor branca, placa ABB-1423, pela avenida Brasil, sentido à Rua Nova, quando próximo ao cruzamento com a avenida Velha, foi surpreendido pelo veiculo do requerido, marca FIAT, modelo UNO, cor azul, placa BLA-1710. O requerido conduzia em sentido a Rua Nova/ Avenida Brasil, quando efetuando retorno para se encaminhar à Rua Nova

Prova casual é aquela produzida no curso do processo, como a perícia. A prova preconstituída é aquela preparada antes da propositura da demanda, como o instrumento de contrato de locação. ÔNUS DA PROVA. Segundo o art. 333 do Código de Processo Civil cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu, o de provar os fatos extintivo, impeditivo e modificativo do direito do autor. O réu também pode ser que tenha que provar a inexistência do fato constitutivo do…

Barbosa de Farias Valdenia Rocha de Melo Veroneide da Silva Florêncio DIREITO DE FAMILIA: GUARDA, TUTELA, CURATELA E AUSÊNCIA Trabalho a ser apresentado a Profª. Valkiria Maia Gaia Ferreira da disciplina Direito Civil IV da turma de Direito – 6º Período B Faculdade de Direito de Maceió Extensão Arapiraca Outubro, 2012 SUMÁRIO I – Introdução_____________________________________________________p. 4 II…