Modelo Petiçao Emprestimo Consignado

empresa de factoring recolhe o ISS à Prefeitura local. Em relação ao imposto de renda, ele incide sobre toda a receita bruta auferida. Finalmente, vale insistir na diferenciação das atividades de factoring, que não devem se confundir com um simples empréstimo, desconto de duplicatas, adiantamento de recursos, compra de duplicatas ou de faturamento, crédito pessoal ou crédito direto ao consumidor, captação de recursos em real ou dólar, administração de consórcios, etc. 11 Todas essas…

Título I Princípios gerais PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE Artigo 12.°/1 1 Todos os cidadãos gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituíção PRINCÍPIO DA IGUALDADE Artigo 13.°/1 1 Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social

motivo, um dos seus poderes estiver impedido de funccionar; para reorganizar as finanças do Estado que suspender, por mais de dois annos consecutivos, o serviço de sua divida fundada, ou que, passado um anno do vencimento, não houver resgatado emprestimo contrahido com a União; e) para assegurar a execução dos seguintes principios constitucionaes; 1 - forma republicana e representativa de governo; 2 - governo presidencial; 3 - direitos e garantias asseguradas na…

forbearance aceitação de ... (encomenda) agreement to ... aceitação em fábrica factory acceptance aceitante (letra de câmbio) acceptor; taker aceitar to accept; to affirm; acknowledge; agree aceite (cambial) acceptance aceleração de vencimento (empréstimo) acceleration acelerar to speed up (a payment timetable) acerto arrangement acerto de contas settlement of accounts acervo assets; wealth acervo imobiliário real estate holdings acervo líquido net assets acessório; aparelho…

Frederico Fontes II Grupo “Família Tributário” Página: Professora Juliana Frederico @julianaoab cejusfamiliatributarioxiii@gmail.com contribuinte de fato. A norma do Código Tributário Nacional sobre a questão é o artigo 166 do CTN, onde fica consignado que cabe a restituição do tributo pago a maior, desde que provado pelo requerente que suportou o encargo financeiro, ou está autorizado a receber o valor pago de forma equivocada por quem ficou com este ônus. Nestes termos…

câmbio) acceptor; taker aceitar to accept; to affirm; acknowledge; agree; to confirm aceite (cambial) acceptance aceite em branco blank acceptance aceite incondicional absolute acceptance aceite pleno clean acceptance aceleração de vencimento (empréstimo) acceleration acelerar to speed up (a payment timetable) acerto de contas settlement of accounts acerto arrangement acervo imobiliário real estate holdings acervo líquido net assets acervo assets; wealth acesso aleatório…

Industriais. Outras Receitas Industriais. Transferências Correntes Receitas Diversas Multas. Cobrança da Dívida Ativa. Outras Receitas Diversas. RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito. Alienação de Bens Móveis e Imóveis Amortização de Empréstimos Concedidos. Transferências de Capital Outras Receitas de Capital. CAPÍTULO III - DA DESPESA Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: DESPESAS CORRENTES Despesas de Custeio Transferências…

penitenciário Pena privativa de liberdade Estabelecimento penal Remissão penal Comutação de pena Prisão domiciliar População carcerária Preso/equipamento eletrônico/controle. Para efetuar o empréstimo das obras ou obter cópias dos documentos listados, favor contatar as Seções de Pesquisa ou de Referência e Empréstimo, nos ramais 3532 e 3523, respectivamente, ou solicitar o material pessoalmente no balcão de atendimento da Biblioteca. Coordenadoria de Biblioteca SUMÁRIO Apresentação…

Elina Falcão Bulhões Álvares Advog : Aristides Joaquim Félix Júnior - PE015736 Réu : Câmara Municipal de Vitória de Santo Antão Advog : José Araújo de Lima Filho - PE018450 Órgão Julgador : Presidência Relator : Des. Presidente DESPACHO Através da petição de fls. 103/108, o espólio do credor Edemir Bernardo da Silva acostou aos autos certidão expedida pelo Chefe de Secretaria da 1ª Vara Cível de Vitória de Santo Antão, a qual consta o plano de partilha ajustado pela inventariante e…

Assim, o ingresso, ou entrada, é o gênero do qual a receita pública é a espécie. Entrada pública ou ingresso público: O percebimento pelo Estado de qualquer importância, seja qual for o seu título ou natureza, como produto de caução, depósito, empréstimo, venda de um bem, fiança, eis que são simples movimentação de fundos, não se incorporando permanentemente ao patrimônio público, pois o Estado fica obrigado a restituí-lo. Receita Pública: Somente pode ser considerada a…