Modelo Peticao Inicial Não Entrega De Produto

Juizado Especial Cível, que envolvam relação de consumo poderão ser propostas no domicílio do autor, ao seu critério, interpretando-se extensivamente o disposto no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. 2.2.2 - REVOGADO 2.2.3 - Não há competência territorial pelo endereço profissional do autor, exceto se este for funcionário público civil ou militar (art. 4º, inciso III, da Lei 9.099/95), ou incidir a regra do artigo 72, do Código Civil de 2002. 2.2.4 - A…

EXAME DE ORDEM - 1996 PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL - Direito Civil 1. "Redigir petição inicial de ação de consignação em pagamento, decorrente de recusa, pela empresa credora, ao recebimento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que a firma autora entende devido em função de venda de mercadorias, sendo que a discussão entre as partes gira em torno do reajuste do preço dos produtos, conforme previsão contratual. A consignante entende que a correção monetária incide a partir da assinatura do contrato

Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; VIII - todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Em caso de Não havendo norma específica para o processo de execução a norma deve ser aplicada devendo seguir o artigo 598 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 598. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições que regem o processo…

Apostila da Disciplina de Prática Simulada I, contendo alguns modelos de peças processuais e outros documentos relacionados à prática advocatícia forense. Belo Horizonte / 2º Semestre de 2013 2 APRESENTAÇÃO Prezado(a)s aluno(a)s, a presente apostila foi elaborada de forma a permitir um melhor aproveitamento das aulas de prática civil. Portanto, procurem levá-la a todas as aulas. É importante ressaltar que os modelos apresentados são básicos e, por conseguinte,…

Polícia Militar, sem a sirene ou as luzes de advertência ligadas, em alta velocidade, abalroou o seu veículo, atirando-o contra um poste. O veículo de Aurélia ficou completamente destruído, sem a menor possibilidade de ser consertado. Aurélia, que não tinha seguro, ficou ferida no acidente e acabou sendo hospitalizada e submetida a duas cirurgias corretivas no joelho, sendo necessária, ainda, uma terceira, que se realizará no próximo mês. Abandonou o estágio profissional que fazia em…

INDIVIDUAIS: 2.1- Ter boa cultura e largo aspecto técnico. Cultura geral e uma visão larga da profissão; 2.2- Ter sólida constituição psicossomática para suportar as vicissitudes inerentes a própria função. - Condições físicas e psicológicas - não ser portador de deficiência física. - Somos: corpo físico espiritual e físico, isto é, corpo e alma (corpos et anima). - Somos de modo que está sólida constituição ele possa enfrentar ladrões, homicidas. 2.3- Ser…

Aula 7 (12/09/13) Execução de Título Extrajudicial: Nós estamos falando das tutelas relativas as obrigações de fazer e não fazer, agora vamos para o item 4 da sequencia que fala especificamente da estrutura da execução de título extrajudicial. Dentro daquela bipartição de 3 classes distintas de processos pelo Código de 73, a doutrina vinha criticando que das 3 a que menos se dispunha a fazer era o processo de execução, então os autores vinham insistindo que o processo de execução…

UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP OFICIAIS DE JUSTIÇA: EXTINÇÃO OU NÃO DO CARGO. EXTINÇÃO OU NÃO DE SUAS FUNÇÕES Autor ROBERTO LOURENÇO MONTE ALTO-SP 2010 ROBERTO LOURENÇO OFICIAIS DE JUSTIÇA: EXTINÇÃO OU NÃO DO CARGO. EXTINÇÃO OU NÃO DE SUAS FUNÇÕES Trabalho de conclusão de curso de Pós-Gradução Lato Sensu a Distância em Direito do Trabalho apresentado como parte das atividades para obtenção do título de especialização em Direito

a fabricação e a importação de todos os produtos cosméticos no Brasil. A intenção do controle sobre os cosméticos é garantir a segurança, a qualidade e a rastreabilidade do produto para proteger a saúde do consumidor, mantendo a sua eficácia. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) foi criada através da Lei Nº 9.782 de 26 de janeiro de 1999, tem como missão, “proteger e promover a saúde da população garantindo a segurança sanitária de produtos e serviços e participando da construção

legislação específica no que for pertinente. (Item 2 da NBC TP 1 – Normas Técnicas da Perícia Contábil).Portanto, a perícia contábil tem sua amplitude relacionada á causa que a deu origem. Assim, uma perícia que envolva questões tributárias levará em conta não somente a contabilidade em si, como também a legislação fiscal que rege a matéria relacionada aos exames. ASPECTOS LEGAIS PERÍCIA CONTÁBIL E O CÓDIGO CIVIL O perito-contador, no exercício da perícia contábil judicial, tem…