Modelo Peticao Inicial Não Entrega De Produto

de acordo com a legislação vigente. A outra preocupação é relacionada ao imóvel, que precisa estar em situação regular conforme a sua planta, e possuir o habite-se, pois caso contrário, não será possível a obtenção do Alvará Sanitário. É importante frisar que isso é de responsabilidade do proprietário do imóvel e não necessariamente do locatário. Na escolha do local da farmácia é importante verificar a quantidade de pessoas que transitam e/ou moram nas redondezas. Um estacionamento de…

extraordinário - não-devolutivos ou iterativos: quando a impugnação é julgada pelo mesmo juiz que proferiu a decisão recorrida. Ex: embargos declaratórios e embargos infringentes - mistos: quando tanto permitem o reexame pelo órgão prolator quanto como a devolução a outro órgão superior. Ex: agravo e apelação contra indeferimento de petição inicial. • No que se referem à marcha do processo a caminho da execução, os recursos podem ser: - suspensivos: os que impedem o início da…

CONTÁBIL Professor: Rafael Pavan Passo Fundo, 2011/1. 1 UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO Faculdade de Ciências Econômicas, Administrativas e Contábeis PERÍCIA CONTÁBIL CAPÍTULO I INTRODUÇÃO À PERÍCIA CONTÁBIL PERÍCIA CONTÁBIL X AUDITORIA Perícia não se confunde com auditoria. A Perícia serve a um questionamento, a uma necessidade, é uma tarefa requerida, que se destina a produzir uma prova técnica a fim de suprir uma eventualidade, com objetivo determinado. A principal…

. . . . . . . . . Procedimento comum sum ário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , 1mento sum an ss1mo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . P roced. El aboraç ão da petição inicial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Requisitos da petição inical . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Inform ações com plementares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Aju izam ento da ação .. . . . . . . . . . . . . .

demanda perante a Câmara de Conciliação Intersindical, haja visa que a submissão da mesma à conciliação extrajudicial não é condição para a ação, não acarretando, portanto, nulidade ou mesmo prejuízo ao processo, conforme atual entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal: 12645185 - AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Pressuposto processual e não condição da ação. Finalidade e utilidade do processo. Princípios formadores do processo do…

Assim, os dois processos especiais de recuperação de empresa e de falência previstos no CPEREF deram lugar à forma única de processo especial de insolvência, agora inequivocamente urgente em toda a sua dimensão (cfr. art.º 9.º, n.º 1), estendendo-se não só aos recursos, como aos incidentes e aos processos apensos. Referimo-nos mais concretamente a: 3 DGAJ - Centro de Formação de Oficiais de Justiça _____________________ ____________________________________________________CIRE…

099/95). * A petição inicial: Conceito, elementos e requisitos, aspectos formais da petição. A petição inicial nos procedimentos sumaríssimo, sumário e ordinário, nos dolosos contra a vida. A petição inicial na queixa-crime e a procuração, requisitos. * Peças defensivas – Resposta Preliminar Obrigatória (RPO) do acusado, alegação final oral e por memorial DOS Aspectos formais da petição inicial, da resposta preliminar obrigatória e da alegação final por memorial. A petição inicial…

Empresa e concepções: econômicas/outro ramos do direito Empresário: é a pessoa física que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços para o mercado, tendo por objetivo o lucro. Não são considerados empresários intelectuais, artistas, literários, cientistas, com exceções quando constituírem empresa. Exemplo: sociedade de advogados. Obrigatório: inscrição no registro publico de empresas, mercantis das respectivas sede. (Junta

um crédito já reconhecido pelo ordenamento, que dá força executiva a certos documentos, os títulos executivos EXTRAJUDICIAIS. Tem 2 pressupostos: inadimplemento do devedor; titulo executivo extrajudicial. Espécies: execução para entrega de coisa, de obrigação de fazer/não fazer, por quantia certa contra devedor solvente/insolvente etc 3) PROCESSO CAUTELAR Tutela de urgência para assegurar o resultado de outros processos. Caráter instrumental e acessório. Pode ser típica, prevista…

advogado, infra-assinado, com endereço profissional indicado no cabeçalho desta petição, ajuizar a presente AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C DANOS MORAIS contra , e, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos: DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Requer lhe seja concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1060/50, por ser pobre, na acepção jurídica do termo, e não possuir condições financeiras de arcar com ônus…