Modelo Petição Perdas Do Fgts

pública ou serviço de interesse coletivo (CP, arts. 200 e 201). Abandono da casa paterna – Ato pelo qual o menor deixa, com intenção definitiva, a casa de seus pais. Observação: Se o abandono da casa for permitida pelos pais, é aqui constituída a perda do pátrio poder, por ato judicial (CC, art. 395, II). Abandono da causa – Extinção do processo pelo fato de o autor não promover atos de diligências que lhe competirem, por mais de 30 dias (CPC, arts. 297, III, e 268, parágrafo único). …

como objetivo a verificação da viabilidade da desoneração da folha de pagamento, com a respectiva substituição da perda arrecadatória por outra base de financiamento. Analisa a proposta do Governo de desoneração parcial dos tributos incidentes sobre a remuneração do trabalho e a compara com outras propostas de desoneração da folha de pagamento. Visa, também, a propositura de um modelo adequado de custeio da previdência social, que traga vantagens em relação à tributação sobre a…

ambiente de trabalho. (aposentadoria especial). Enfim, os Riscos sociais são entendidos como eventos FUTUROS e INCERTOS (exceto a MORTE, considerada como único evento certo, embora indeterminado). O modelo jurídico adotado ao longo da história para essa resolução dos riscos sociais é o modelo de SEGURO, que vem do conceito do Direito Privado e para a Seguridade Social, restou adequado / adaptado ao Direito Público. Daí a origem do nome SEGURIDADE, que vem de Seguro. No…

fático-probatório, não condizente com a via especial. 3. Agravo regimental não provido. (Agravo Regimental no Recurso Especial n.º 718377/RS (2005/0009886-0), 4ª Turma do STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves. j. 02.08.2005, unânime, DJ 22.08.2005). ADMINISTRATIVO. FGTS. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS. 1. Os temas insertos nos artigos 29-B da Lei n.º 8.036/90, 14, 130, 468, 604, 632 e 743 do CPC não foram debatidos pelo acórdão recorrido, carecendo o apelo do indispensável prequestionamento.…

impedindo que haja uma “padronização” geral de procedimentos, o que faz sobressair o caráter de “orientação” do manual, que encerra o conteúdo programático de treinamentos feitos no Tribunal, auxiliando no julgamento de embargos e agravos de petição. A todos que contribuíram para a consecução deste manual, em especial os próprios calculistas, os meus cumprimentos e sinceros agradecimentos por tão valorosa colaboração. Belo Horizonte, 10 de maio de 2012 Desembargadora Deoclecia Amorelli

industrial: marcas e patentes Por meio desta unidade, você entenderá os aspectos legais sobre a propriedade intelectual no Brasil e sua importância para as empresas, a partir do estudo da legislação brasileira que trata de patentes de invenção e de modelo de utilidade, como também, do 13 Universidade do Sul de Santa Catarina registro de marcas e de desenho industrial, e, ainda, estudará o segredo industrial e analisará a problemática do uso indevido do termo know how e sua…

condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembléia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa. De acordo com a interpretação do STF, o condômino antissocial…

a senha terão validades indeterminadas e poderão ser utilizadas em qualquer Pregão Eletrônico realizado no “comprasnet”, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da Administração, devidamente justificada. 4.6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso. 4.7. A representação do licitante far-se-á por meio de instrumento público e/ou particular de procuração, com…

direito de impugnar os termos do presente edital a licitante que não apontar as falhas ou irregularidades supostamente existentes no edital até dois dias úteis da data fixada para a abertura da licitação. 3.4. A autoridade competente decidirá sobre a petição no prazo de até um (01) dia útil. 3.5. Julgada a impugnação, a Administração procederá nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 72 da Lei Estadual nº 15.608/07. CAPÍTULO 4 - DO CREDENCIAMENTO NO APLICATIVO LICITAÇÕES E DO CÓDIGO DE…

Justiça do Trabalho, sendo este, no artigo 899, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e pela Lei nº 5584/70, artigo 7º, que versam especificamente segundo Nery (2007, p. 821): Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. § 1º Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vezes o salário-mínimo regional, nos dissídios individuais,…