Modelo Petição Penhora Salario

sempre prevalecendo o grau mais próximo (art. 1696 CC). Na falta de descendentes, a obrigação alimentar passará aos irmãos, não podendo ultrapassar os colaterais de 2º grau. A ação de alimentos tem rito especial, que é regido pela Lei 5.478/68. 1.2. Modelo de peça ALIMENTOS - Após separação fática do casal e caracterizado o dever de sustento, interpõe-se o pedido de Alimentos contra o Pai da Criança. Não há necessidade da Requerente ter sido casada com o Requerido, bastando a…

FRAUDE CONTRA CREDORES A Fraude contra credores caracteriza-se por ser o ato intencional e consciente do devedor, praticado com objetivo de onerar ou diminuir seu patrimônio, liberando -o de execuções, ou seja, é quando sujeito, sabendo de possível penhora ou alcance de seus bens, acaba por se desfazer, vendendo, doando ou cedendo a outro, impedindo que seja i ncluído com objeto de execução. Direitos das Obrigações Conceito O conceito de obrigação é muito amplo, já que a…

diante das hipóteses em que o devedor, na forma do art. 94, sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência ou que pratica qualquer dos seguintes atos (de falência): (i) procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos; (ii) realiza…

ânsia de superar seus problemas, privilegiamse projetos e planos "que prometem soluções aparentemente imediatas, copiadas na sua maioria dos países desenvolvidos, deixando as análises em profundidade para o amanhã que nunca vem". Fascinados pelos modelos dos países desenvolvidos, iludem-se pensando que a "adoção pura e simples dará um fim às suas mazelas" (MOTOYAMA, 1994, p. 14-15). Portanto, no processo de elaboração de projetos e planos para o Brasil não podemos esquecer que os…

PERÍCIA CONTÁBIL 50 O LAUDO CONTÁBIL NO ÂMBITO DO DIREITO DO TRABALHO 54 Análise do Laudo Contábil 54 Estrutura do Laudo ou Parecer Contábil 55 Conclusão 57 Referências 58 ANEXOS 59 Laudo Pericial Contábil 59 Pesquisa do Processo – TRT 2.ª Região 59 Modelo da CRP – Certidão de Regularidade Profissional 59 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo fazer um estudo sobre o nascimento da Justiça do Trabalho, analisando suas mudanças e seu processo evolutivo em cada…

........... 20 5.1) Expedientes de Secretaria .............................................................................. 20 5.1.1) Alvarás Elaborado por FABIANO DE ABREU PFEILSTICKER 2 Manual Prático de PJe - VERSÃO 1.4.7 5.2) Criação de Modelos ......................................................................................... 21 5.3) Incluir Alerta ...................................................................................................... 24 5.4) Quadro de Avisos .....

de crédito tributário. c) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. d) É assegurado a todos, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. 3ª Questão: Em relação ao controle de constitucionalidade em face da Constituição Estadual, assinale a alternativa correta. a) Compete aos Estados…

que ocorre com ações que envolvem condomínio. d) Litisconsórcio simples: Será simples quando a decisão, apesar de ser proferida no mesmo processo, não tiver de ser uniforme para todos os litisconsortes. As relações jurídicas que formam esse modelo de litisconsórcio têm como características serem cindíveis entre si. Até para que a decisão seja justa, é necessário que não seja idêntica para todos os litigantes. Por exemplo, nas ações de usucapião. Hipótese em que o litisconsórcio é…

Promissória: 22 6.4.2. Cheque: 23 6.4.3. Duplicata: 23 CAPITULO VII 25 7. Protesto Cambial, Facultativo e Obrigatório, Cláusula sem Protesto, Protesto por Indicação, Cancelamento e Sustação. 25 CAPITULO VIII 27 8. Ação Cambial, Elementos da Petição Inicial (art. 566 a 795, CPC). 27 Questões 27 CAPITULO IX 29 9. Letra de Câmbio. 29 9.1. Figuras intervenientes: 29 9.2. Utilização 29 9.4. Requisitos 30 CAPITULO X 31 10. Nota Promissória. 31 10.1 Figuras intervenientes 31…

estabelecida neste Capítulo. Parágrafo único. Serão executadas ex-officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido. E complementando definição extraída das lições de Pedro Paulo Teixeira Manus, na qual define que a execução “é o conjunto de atos processuais suficientes e necessários para dar…